DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
.
.A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.A N A P O L I S / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.ANAPOLIS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
.
.ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
.
.ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
.
.A N A P O L I S / G O - I T AG U AT I N S / T O
.
.ANAPOLIS/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
.
.ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-TOCANTINOPOLIS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.CAMPINORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
.
.CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
.
.CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - I T AG U AT I N S / T O
.
.CAMPINORTE/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
.
.CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-TOCANTINOPOLIS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.C E R ES / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
.
.C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.C E R ES / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.CERES/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.C E R ES / G O - FAT I M A / T O
.
.C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
.
.CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.C E R ES / G O - G U A R A I / T O
.
.C E R ES / G O - G U R U P I / T O
.
.C E R ES / G O - I T AG U AT I N S / T O
.
.CERES/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
.
.CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.CERES/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
.
.C E R ES / G O - T O C A N T I N O P O L I S / T O
.
.C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AGUIARNOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AUGUSTINOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ITAGUATINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-TOCANTINOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.G O I A N I A / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
.
.G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.G O I A N I A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.GOIANIA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
.
.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.GOIANIA/GO-GUARAI/TO
.
.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
.
.G O I A N I A / G O - I T AG U AT I N S / T O
.
.GOIANIA/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
.
.GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-TALISMA/TO
.
.GOIANIA/GO-TOCANTINOPOLIS/TO
.
.GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.JA R AG U A / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
.
.JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.JA R AG U A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.JARAGUA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.JARAGUA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
.
.JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
.
.JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
.
.JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
.
.JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
.
.JA R AG U A / G O - I T AG U AT I N S / T O
.
.JARAGUA/GO-MAURILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
.
.JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
.
.JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
.
.JA R AG U A / G O - T O C A N T I N O P O L I S / T O
.
.JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
.
.P O R A N G AT U / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
.
.P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.P O R A N G AT U / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.PORANGATU/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.P O R A N G AT U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.PORANGATU/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO