DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
.
.A N A P O L I S / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.ANAPOLIS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
.
.A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.A N A P O L I S / G O - ES P E R A N T I N A / T O
.
.ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.ANAPOLIS/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
.
.ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
.
.ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
.
.ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AUGUSTINOPOLIS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BARROLANDIA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ESPERANTINA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FATIMA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-NOVA OLINDA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO
.
.CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.CAMPINORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
.
.CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - ES P E R A N T I N A / T O
.
.C A M P I N O R T E / G O - ES T R E I T O / M A
.
.C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
.
.CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.CAMPINORTE/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
.
.CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
.
.CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
.
.C A M P I N O R T E / G O - I M P E R AT R I Z / M A
.
.CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
.
.CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-PORTO FRANCO/MA
.
.CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-SAO MIGUEL DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
.
.CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.C E R ES / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
.
.C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
.
.C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
.
.C E R ES / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.CERES/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
.
.CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.C E R ES / G O - ES P E R A N T I N A / T O
.
.C E R ES / G O - ES T R E I T O / M A
.
.C E R ES / G O - FAT I M A / T O
.
.C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
.
.CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.CERES/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
.
.C E R ES / G O - G U A R A I / T O
.
.C E R ES / G O - G U R U P I / T O
.
.C E R ES / G O - I M P E R AT R I Z / M A
.
.C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
.
.CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-PORTO FRANCO/MA
.
.CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-SAO MIGUEL DO TOCANTINS/TO
.
.CERES/GO-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
.
.C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
.
.ES T R E I T O / M A - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.ESTREITO/MA-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.ES T R E I T O / M A - BA R R O L A N D I A / T O
.
.ESTREITO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTREITO/MA-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.ES T R E I T O / M A - ES P E R A N T I N A / T O
.
.ES T R E I T O / M A - FAT I M A / T O
.
.ES T R E I T O / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O
.
.ESTREITO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.ESTREITO/MA-NOVA OLINDA/TO
.
.ESTREITO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.ESTREITO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.ESTREITO/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.ESTREITO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTREITO/MA-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.ES T R E I T O / M A - T A L I S M A / T O
.
.ES T R E I T O / M A - W A N D E R L A N D I A / T O
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AGUIARNOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AUGUSTINOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ESPERANTINA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-ESTREITO/MA
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-IMPERATRIZ/MA
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PORTO FRANCO/MA
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-SAO MIGUEL DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-SITIO NOVO DO TOCANTINS/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO
.
.ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
.
.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
.
.G O I A N I A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
.
.GOIANIA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
.
.G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
.
.GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
.
.GOIANIA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
.
.G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
.
.G O I A N I A / G O - ES P E R A N T I N A / T O
.
.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
.
.GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO