DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.ESTRELA DO NORTE/GO-ANGICO/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUATINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-CACHOEIRINHA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-LUZINOPOLIS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
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.G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
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.G O I A N I A / G O - A N G I CO / T O
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.G O I A N I A / G O - A R AG U AT I N S / T O
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.G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
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.GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.G O I A N I A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
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.GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
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.GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
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.GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.GOIANIA/GO-GURUPI/TO
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.G O I A N I A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
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.GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
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.GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.GOIANIA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.GOIANIA/GO-TALISMA/TO
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.GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
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.JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
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.JA R AG U A / G O - A N G I CO / T O
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.JA R AG U A / G O - A R AG U AT I N S / T O
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.JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
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.JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.JA R AG U A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
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.JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
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.JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
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.JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
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.JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
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.JA R AG U A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
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.JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
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.JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.JARAGUA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
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.JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
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.P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
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.P O R A N G AT U / G O - A N G I CO / T O
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.P O R A N G AT U / G O - A R AG U AT I N S / T O
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.P O R A N G AT U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
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.PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.P O R A N G AT U / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
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.PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
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.P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
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.P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
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.PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
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.P O R A N G AT U / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
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.P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
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.PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
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.PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.PORANGATU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
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.P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
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.R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O
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.R I A L M A / G O - A N G I CO / T O
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.R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O
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.R I A L M A / G O - A R AG U AT I N S / T O
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.R I A L M A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
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.RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.R I A L M A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
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.RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
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.RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
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.R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
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.RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
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.RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.RIALMA/GO-GUARAI/TO
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.RIALMA/GO-GURUPI/TO
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.R I A L M A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
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.RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
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.RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO
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.RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
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.RIALMA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.RIALMA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.RIALMA/GO-TALISMA/TO
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.RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ANGICO/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUATINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CACHOEIRINHA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DARCINOPOLIS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-LUZINOPOLIS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-WANDERLANDIA/TO
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.U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
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.U R U AC U / G O - A N G I CO / T O
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.U R U AC U / G O - A R AG U AT I N S / T O
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.U R U AC U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
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.URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
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.U R U AC U / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
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.URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
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.U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
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.U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
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.U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
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.URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
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.U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
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.U R U AC U / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
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.URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
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.URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
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.URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
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.URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
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.URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
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.URUACU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
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.U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
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.U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
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.PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
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.GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.164, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168869/2024-73, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 146, da CIDAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.512.434/0001-24, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0192002 à CIDAO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.512.434/0001-24, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - ESPERANTINA(TO), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.