DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº360/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor AFONSO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo
de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 000188-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Crato, Mauriti, Brejo Santo, Jati e Araripe - CE, no período de
22 a 25/10/2024, a fim de acompanhar e orientar a condução de unidades demonstrativas de Mandioca, concedendo-lhe 3,5 (Três) diárias e meia, no valor
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais) de acordo com artigo 12
§ 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº072/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE FARIAS
BRITO/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.595.572/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conju-
gação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Farias Brito/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com
Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802,
de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei
Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo NUP 21001.005437/2024-85 e Parecer Jurídico N° 640/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a
vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais perti-
nentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES PREFEITO(A) DE FARIAS BRITO/CE(COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 191, fls. 16, série 3, ano XVI, datado de 08/10/2024 que publicou a PORTARIA Nº 153/2024. Onde se lê: “21012.000931-24”; Leia-se:
“21012.000931/2024-24”. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em 15 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 28/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE – SAAE; V - ENDEREÇO: RUA 7 DE SETEMBRO, 440 – SETOR 1 – QUADRA 52 – LOTE 52- CENTRO
- CEP: 63.475-000, JAGUARIBE – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO É FUNDAMENTADO NO O ART. O ART. 71
DA LEI FEDERAL 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO
ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, E DE VALOR DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº 028/2020, PARA O PERÍODO DE
04/11/2024 A 03/11/2025, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO À CONTRATANTE , NO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE JAGUARIBE - CE; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO A PARTIR DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 E TÉRMINO EM 03 DE
NOVEMBRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES
DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JANDER ROBSON BEZERRA GOMES - DIRETOR DO SAAE DE JAGUARIBE .
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: AGS CLÍNICA MÉDICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 50.562.625/0001-15. OBJETO: CONS-
TITUI O OBJETO DESTE CONTRATO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO
TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E COM AS ESPECIFICAÇÕES CONS-
TANTES NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO NA DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO DE N° 20/2024, PARECER JURÍDICO N° 279/2024/EMATERCE/PROJU, REGENDO-SE AINDA PELAS DISPOSIÇÕES NA LEI N°
13;303/2016, ARTIGO 29, INCISO II, E EM OUTRAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA
DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 49.425,00 (QUARENTA
E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200001.20.606.211.10992.03.339039.2.5009100000.0–793719 21200001.20.606.211.10993.03.339039.2.5009100000.0-1345104
21200001.20.606.211.20829.03.339039.2.5009100000.0–501743 21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5011200070.1 - 23932. DATA DA ASSI-
NATURA: 16 DE OUTUBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE e ADDA CHRISTIANE
MEDEIROS MOREIRA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº29/2024
LOCADORA: MARIA EUGÊNIA NASCIMENTO DE ANDRADE FARIAS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUTÔNOMA, INSCRITA NO CPF/MF SOB
O Nº 075.082.593-60.. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, COM SEDE NA
AV.BEZERRA DE MENEZES, Nº 1900-SÃO GERARDO - FORTALEZA - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96. OBJETO: O
OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E
SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL.
VALOR GLOBAL: R$14.292,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECES-
SIDADES DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2024. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE
NA EMATERCE, MARIA EUGÊNIA NASCIMENTO DE ANDRADE FARIAS - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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