DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.900,00; PROCESSO Nº: 56022.003228/2024-33 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Contra-
tação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto da unidade local da ADAGRI de Granja/CE JUSTIFICATIVA: Necessidade de 
atender a solicitação dos servidores do núcleo local de Granja/CE desta ADAGRI, quanto ao fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto. Ressalta-se 
que conforme Declaração de Exclusividade anexa nas fls. 24 do Processo NUP 56022.003228/2024-33 e ratificada pela Lei Municipal n° 680, de 23 de abril 
de 1996, o SAAE detêm exclusividade no fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto no município de GRANJA/CE, sendo um órgão subordinado a 
Prefeitura de GRANJA/CE VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 ( mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.3
39039.1.7531200070.1 – 23330 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 – 23272 56200006.20.609.214.20962.03.339039.1.5009100000.0 
– 8579 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a Inexigibilidade de Licitação em questão nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE GRANJA/CE, com CNPJ N° 07.476.369/0001-14, estabelecido na Rua 
Dr. João Pessoa S/N, Centro, CEP: 62430000 – GRANJA/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro 
INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI – Elmo Roberto Belchior Aguiar - ORDENADOR DE DESPESAS 
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores - Elmo Roberto 
Belchior Aguiar - Presidente da ADAGRI.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
ORDENADOR DE DESPESA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº83/2021
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
PORTORIUM CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; V - ENDEREÇO: Alameda dos Maracatins, 1217 - Cj 201 - Moema, São Paulo/SP; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o arts. 72 e 81, I e VI, ambos da Lei Federal nº 13.303/16, 
c/c art. 74, I, II e III, §1º e §2º do Regulamento Interno de licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de novembro de 
2024 a 23 de novembro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.214,45; X - DA VIGÊNCIA: Até 23 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII 
- DATA: 14 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Walter Thomaz da Silva Júnior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA; V – ENDEREÇO: 
Rua Manoel Cremonesi, 01, Jardim Belita, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09851-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual e o reajuste contratual com variação de acordo com IPCA; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global passa a ser R$ 111.841,90 (cento e onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 de novembro de 2024 a 
16 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham 
sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 15 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da 
Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Mário Jorge Dassie Santus.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0006
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 22.265,00; PROCESSO Nº: 56072.000989/2024-48 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Inscrição de 2 (dois) colaboradores no curso “Programa de Gestão Portuária” (Port Management Program), a ser realizado nos dias 13 a 
18 de outubro de 2024, em Rotterdam, na Holanda JUSTIFICATIVA: O curso supracitado tem como condão proporcionar uma qualificação técnica de alto 
nível aos participantes, com treinamentos diários focados no gerenciamento de portos de classe mundial com áreas industriais, planejamento e desenvol-
vimento portuário, gestão de stakeholders e negócios comerciais portuários. VALOR GLOBAL: 22.265,00 ( vinte e dois mil, duzentos e sessenta e cinco 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, alínea “f” da Lei 13.303/2016 e art. 41, § 6º do 
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ CONTRATADA: STC INTERNATIONAL em parceria com o PORTO DE ROTTERDAM 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se. Publique-se.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI N° 187, FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2024 – IPEM/CE. Onde se lê: a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 
98010217879 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA a Sra. Cecília Maria da Silva, 
brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 21565500 SSP SP, e do CPF nº 635.400.453-68, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE. 
Leia-se: a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-
59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA a Sra. Cecília Maria da Silva, brasileira, empresária, portadora da Carteira de 
Identidade nº 980.102.178.79 SSPDS-CE, e do CPF nº 635.400.453-68, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 437/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.