DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº207/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SUPEC EMPREENDIMENTOS E VENDAS LTDA, CGF: 07.160.582-7, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2024.26158. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº216/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.27870
MANDADO DE AÇÃO FISCAL: 2024.20681
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte BENEDITO JOSÉ GONÇALVES 
BISNETO ME, CGF Nº 06.181.725-2, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por 
meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.27870, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.20681, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21411, 
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu/Ce, 11 de outubro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
60022584340
LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276414
02
83819266704
ELAINE STUDART VIEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276407
03
4995091378
LAIS ARARUNA DE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291265
04
3693532346
LIA ARARUNA DE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291264
05
80958362300
ANA ESTER MARIA MELO MOREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276482
06
61625140304
ANDRE PARENTE BESSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276404
07
89683730353
JULIO CEZAR GOMES ANTONIO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276417
08
77060830391
ALINE MARIA ALENCAR DE CASTRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347422
09
13588591320
TELMA FREITAS DE ARAUJO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347421
10
63276950359
FERNANDO ROSSAS FREIRE JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347420
11
2003429328
GLAURA FERNANDES TEIXEIRA DE ALCANTARA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA
12
16339091822
CARLOS RIBEIRO PAMPLONA NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277219
13
37581730867
MAISA AMARAL DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 346992
14
5191886755
ELIONE VALENTE GURGEL BARBOSA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347000
15
4212826305
JOAO PAULO ANDRADE LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347002
16
63429861349
NILO GERONIMO JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347005
17
10246347449
ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276429
18
96717572353
CARLA HALULI GADELHA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276434
19
5783550353
LIDUINA NOGUEIRA B GOMES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291315
20
62377035353
JOSE CELIO GURGEL DE CASTRO NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277223
21
13570862372
ISA MARIA FIGUEIREDO ALCANTARA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347430
22
8937064421
LIVIA TEIXEIRA PRIMO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291018
23
28073193000
LAIZE MENEZES FERRARI
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291015
24
342452355
JOANA BEZERRA RAMALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291006
25
24779768349
HARGOS JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291029
26
76250407391
FRANCIMARY COELHO DE MELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291036
27
129733350
ISABELLA MARIA DE MELO FERREIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347433
28
10246347449
ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276444
29
99046245349
CAROLINA DE SA BEZERRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 277234
30
82637970200
OVINDA DAVIS PINTO GOIS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276440
31
3062872349
JORGE VICENTE DE ARRUDA ELLWANGER
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347628
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº07/2024
PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 09.499.757/001-46, doravante denominado de TCE-CE, 
com interveniência do INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS E GESTÃO PÚBLICA MINISTRO PLÁCIDO CASTELO – IPC e o ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ, inscrita sob o CNPJ n° 07.954.597/0001-52. OBJETO: 
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica consiste em: a) oferta compartilhada de cursos presenciais, a distância e híbridos; b) realização de 
fóruns de discussão sobre Reforma Fiscal, Regime Tributário, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas, Politicas de Inovação e Sustentabilidade 
e outros temas de interesse comum c) elaboração de Trilhas de Aprendizagem com conteúdos relevantes e articulados com as missões institucionais dos 
convenentes, visando a divulgação do conhecimento, a formação para a cidadania, a educação fiscal, o controle social das contas públicas, e o fortalecimento 
do Estado Democrático de Direito. PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 (doze) meses, a contar da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, por meio de termo aditivo. RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não 
haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os participantes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais corno: pessoal, deslocamentos, hospedagem, alimentação, diárias, comunicação entre os 
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 
24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Rholden Botelho de Queiroz – Conselheiro Presidente do TCE; Fabrízio Gomes Santos – Secretário da Fazenda do 
Estado do Ceará; e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior – Diretor Presidente do IPC.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se:
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