DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2021 (SACC 1184511)
I - ESPÉCIE: SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 062/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua 
Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: nos 
termos do subitem 8.1 da cláusula oitava e condições do Contrato nº 062/2021, processo Administrativo nº 19001.220680/2024-80, Nas normas do Art. 57, 
inciso II da Lei Federal nº 8.666 e alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo de valor e prazo tem por objeto 
a RENOVAÇÃO do Contrato administrativo nº062/2021 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30/10/2024; IX - VALOR: O valor total deste 
aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$ 11.666.363,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, 
trezentos e sessenta e três reais), correspondendo ao valor mensal do contrato de R$ 972.196,92 (novecentos e setenta e dois mil e cento e noventa e seis reais 
e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 062/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 30/10/2024 
a 29/10/2025; Em razão da presente renovação, o Contrato nº 062/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; A CONTRATANTE se reserva 
o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da 
Secretaria daFazenda do Ceará, iniciado através do Processo NUP nº 19001.000166/2023-49 ou outro(s) que por ventura venha(m) a substituí-lo; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - 
DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de Outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA 
SEFAZ e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº063/2024 (SACC 1342917)
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CARAVANTE E 
VIEIRA COMERCIO E MANUTENÇÃO EM GERADORES LTDA, CNPJ: 11.601.558/0001-49; OBJETO: Aquisição de grupos geradores, nas 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato 
supracitado tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240013-SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorro-
gação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o 
CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais); No valor acima estão 
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará em 14 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rafael Florencio Caravante, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
Janeiro a Setembro de 2024
DESCRIÇÃO
1º TRIMESTRE
2º TRIMESTRE
3º TRIMESTRE
TOTAL
RECEITA
Arrecadação
75.079.156,78
48.859.589,25
57.360.951,28
181.299.697,31
Rendimentos
698.523,13
404.853,96
519.107,48
1.622.484,57
TOTAL
75.777.679,91
49.264.443,21
57.880.058,76
182.922.181,88
APLICAÇÃO
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
-
-
-
-
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
6.029.594,67
444.284,25
297.000,00
6.770.878,92
Secretaria da Saúde – SESA
391.192,93
35.702,42
19.928,06
446.823,41
Secretaria da Cultura – SECULT
-
-
-
-
Secretaria da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior – SECITECE
-
-
-
-
Secretaria do Esporte – SESPORTE
254.575,54
19.575,00
17.000,00
291.150,54
Secretaria das Cidades – SCIDADES
-
-
-
-
Secretaria de Proteção Social – SPS
69.052.047,96
70.551.155,52
54.749.293,16
194.352.496,64
Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE
-
-
-
-
Secretaria da Educação – SEDUC
-
-
-
-
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
755.541,50
9.744,00
-
765.285,50
TOTAL
76.482.952,60
71.060.461,19
55.083.221,22
202.626.635,01
SALDO
(705.272,69)
(21.796.017,98)
2.796.837,54
(19.704.453,13)
Fonte: SIAFE/SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões 
setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Fortaleza – CE, aos 15 de outubro de 2024.
Maria Carmelita Sampaio Colares
GERENTE EXECUTIVA DO FECOP
*** *** ***
RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Chamamento Público, realizado em 01/10/2024, o qual teve por objeto a “Concessão de uso, a título oneroso, de espaço físico para INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Fiscal de Tianguá pertencente a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a finalidade de atender as 
demandas alimentares e garantir uma alimentação dentro dos critérios de qualidade e segurança alimentar para o público interno e externo relacionados 
com as atividades da referida unidade de fiscalização”. Conforme Aviso publicado no D.O.E, em 18/09/2024, e como previsto no Termo de Referência, 
as propostas e os documentos foram enviados pelas participantes por e-mail até as 12:00 do dia 01/10/2024; Após prazo estipulado apenas uma proposta e 
documentação foi apresentada pelo participante, no entanto a empresa DUARTE E DUARTE RESTAURANTES LTDA (Culinárias da Serra), inscrita no 
CNPJ nº 57.524.528/0001-87, não atendeu as exigências do Termo de Referência restando, portanto, fracassado o resultado. Como previsto no Termo de 
Referência, findo o certame. Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica. PUBLIQUE-SE: THIAGO LACERDA CAMPOS BAMBIRRA SUPER-
VISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS GUILHERME FRANÇA MORAES SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA FAZENDA. Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Guilherme Franca Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
Publique-se:
*** *** ***