DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº15/2024
NUP: 46001.008368/2024-92 - SACC: 1312432
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; OBJETO: RESCISÃO UNILA-
TERAL do Contrato nº15/2024, que tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da (s) área (s) de apoio administrativo, asseio, conservação e de 
motorista da Seplag; RESCISÃO: Em razão da conclusão da licitação (Pregão Eletrônico nº 20200013 – SEPLAG – VIPROC: 04148114/2020), fica, por este 
TERMO e na melhor forma de direito, a partir de 31 de outubro de 2024, efetivamente rescindido o Contrato nº 15/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 137, VIII, e Art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações; DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Antonio 
Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº052/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo com 
o § 2º do art, 15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE 
ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), 
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01(um) ano a partir da data da publicação. INSTI-
TUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
01
ALICIA BESSA BARROS DE SOUSA
02
ANA LUIZA OLIVEIRA SOUZA
03
AMANDA KELLY LIMA DE SOUSA
04
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CAETANO
05
CAIO LUCAS PEREIRA DUARTE
06
CLEYTON GOMES DA COSTA
07
LORENA VITÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES
08
MARILIA RODRIGUES DA SILVA
09
MATHEUS ROCHA CAVALCANTE
10
SARAH BEATRIZ MENDES DE SOUZA
11
SAMUEL FERNANDO XAVIER DA SILVA
12
ROBERT MESQUITA SARAIVA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 159/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.025510 / 2024-80 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição do Serviço de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o forne-
cimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, 
treinamento e suporte especializado, conforme Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A dispensa se justifica pela urgente necessidade de continuidade 
dos serviços em nuvem do Instituto, a impossibilidade de renovação do contrato vigente e a necessidade de ampliação do quantitativo de licenças. VALOR 
GLOBAL: R$ 147.805,18 ( cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recurso 
próprio: 46200001.04.126.421.20319.03.339140.1.501.1200070.1.2.01 e Fonte 00 – Tesouro Estadual: 46200001.04.122.421.20319.03.339140.2.500.910
0000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei nº. 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ – ETICE (CNPJ nº 03.773.788/0001-67) DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 46042.025510/2024-80/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 159/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo 
Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo 
Administrativo n° 46042.025510/2024-80/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica 
a presente Dispensa de Licitação n° 159/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do(s) processo(s) 01000.000898/2024-64 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de 
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso 
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-servidor(a) José Antônio Teixeira, CPF nº 031.713.533-34, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, onde percebia 
os proventos do(a) cargo/função de Analista Legislativo, nível/referencia NSU11-18633/23, matrícula nº 008593, com óbito em 19/10/2023, pensão mensal 
no valor de R$ 8.540,13 (Oito mil, quinhentos e quarenta reais e treze centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos 
do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 19/10/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: 
A partir de 19/10/2023, data do óbito:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA
CÔNJUGE
174.215.603-78
5.978,10
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
A partir de 17/04/2024, data do requerimento da Sra. Ana Iana Costa Teixeira dos Santos:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA
CÔNJUGE
174.215.603-78
3.843,06
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
ANA IANA COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS
FILHA (nascida em 26/03/2010)
088.856.383-33
3.843,06
Até 21 anos (Art. 77, §2°, inciso II.)
A partir de 12/07/2024, data do requerimento do Sra. Ana Carulina Vieira Teixeira:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
VLEUDA MARIA CORDEIRO TEIXEIRA
CÔNJUGE
174.215.603-78
4.270,07
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
ANA IANA COSTA TEIXEIRA DOS SANTOS
FILHA (nascida em 26/03/2010)
088.856.383-33
2.135,03
Até 21 anos (Art. 77, §2°, inciso II.)
ANA CARULINA VIEIRA TEIXEIRA
FILHA (nascida em 14/03/2006)
088.856.353-18
2.135,03
Até 21 anos (Art. 77, §2°, inciso II.)
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
20 de agosto de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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