DOMCE 23/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3574 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/CE, aos vinte e dois dias do 
mês de outubro de 2024. 
  
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:AE0E4DAC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
  
Processo Administrativo nº: 021/2024 
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024-SMG 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇO 
EM 
CONFECÇÃO, 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS EM 
MDF, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO, DE 
RESPONSABILIDA 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
GOVERNO. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS-CEARÁ, atráves da 
Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 14.133/2021 e 
suas alterações posteriores; 
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro 
procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de 
ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos 
do art. 71 da Lei 14.133/2021. 
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do 
procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: 
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos 
os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à 
autoridade superior, que poderá: 
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório 
deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 
  
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024-SMG, em razão da 
necessidade de readequação dos itens contidos no Termo de 
Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas 
adequações. Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao 
exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma 
do § 3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo 
sequer chegou ao seu curso de abertura. Insta informar que, não há 
prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e 
nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno 
será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de 
conveniência e oportunidade, decido pela revogação da presente 
licitação. 
  
Jucás/Ce., 22 de Outubro de 2024 
  
ANTONIO LISBOA DA SILVA 
Ordenador de Despesas 
  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:FBE4852E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
GABINETE DA PREFEITA  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024 
 
Ref.: CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONVOCAÇÃO 
DOS 
CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE NOS 
CARGOS RELACIONADOS AO CONCURSO 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de 
Madalena, estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o resultado final do concurso público realizado 
sob a égide do Edital nº 001/2023, de 15 de dezembro de 2023, 
devidamente homologado nos termos do Decreto Municipal nº 
018/2024/GP, de 10 de abril de 2024, e em cumprimento ao 
normativo do certame respectivo; 
CONSIDERANDO o cumprimento do Item 13 do Edital do 
Concurso Público Municipal nº 001/2023. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Ficam CONVOCADOS PARA A POSSE os candidatos 
habilitados, aprovados nos cargos indicados no Concurso Público 
Municipal regido pelo Edital nº 001/2023. 
  
INSCRIÇÃO – CANDIDATO (CONVOCADO) – CARGO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
1000654 – PAULO WESLEY DO NASCIMENTO FREITAS – AGT 
1000354 – JOÃO MARTINELO CATELO DE SOUSA – AGT 
1000672 – VICTOR CESAR FREIRE AIRES – AGT 
1000617 – JOSÉ IRANDI MARTINS – AGT 
1000309 – FRANCISCO DE ASSIS BARROS PAULA – AGT 
1000433 – MIGUEL LIMA FERNANDES – AGT 
1000529 – ANTONIO ROBERLANIO DE FREITAS FEIJÃO – 
AGT 
1000552 – ESMAEL LOBO LOIOLA – AGT 
1000296 – DIOGO ALVES MEDEIROS – AGT 
1000201 – ROBERTO FAGNER RIBEIRO DA COSTA – AGT 
1000068 – TIAGO MOTA RODRIGUES – AGT 
FISCAL AMBIENTAL 
1000822 – FRANCISCO THALYSSON ANDRADE RODRIGUES – 
FAB 
1000659 – FRANCISCA BEATRIZ SEVERO MAGALHÃES – FAB 
FISCAL DE OBRAS E POSTURA 
1000735 – EMANOEL FERREIRA CARDOSO – FOP 
1000324 – KAIQUE ROCHA DE CASTRO – FOP 
FISCAL SANITÁRIO 
1000523 – MAKSSUEL BARBOSA DE SOUSA – FST 
1000798 – VLÁDIA CHAVES MAGALHÃES – FST 
FISCAL TRIBUTÁRIO 
1000668 – ALESSANDRA SILVA RIBEIRO – FTB 
1000236 – WILSOM FRANKLIN FELIPE GIRÃO - FTB 
Art. 2º O Ato de Posse, com a assinatura do Termo de Posse e 
cerimônia respectiva, ocorrerá no dia 24 de outubro de 2024, às 19 
horas na sede da Prefeitira Municipal, localizado na Av. Antônio 
Costa Vieira, nº 305. 
  
Art. 3º Fica estabelecido que tornar-se-á sem efeito o ato de 
nomeação do candidato aprovado que não comparecer ao ato de posse 
no dia prazado no art.2º, sujeitando o ausente, as conseqüências 
legais, conforme estabelece o item 14.10 do Edital. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE E  
CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará, aos 17 
de outubro de 2024. 
  
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA  
Prefeita Municipal de Madalena 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:EF55B070 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1510.01/2024 
- SME. PROCESSO CARONA Nº 001/2024 – SME – AD. CARONA