DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200340
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08204.000690/2022-36.
Inexigibilidade. Nº 0/2022. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF. Contratado:
33.521.352/0001-41 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2022-diren-anp/pf, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/09/2024 a 05/09/2025 nos termos do
art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.265,20. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENOS Nº 1/2024
O(A) Presidente da Comissão Descentralizada Permanente de Avaliação de
Documentos, designado pela Portaria nº 16 de 1° de fevereiro de 2024, publicada no
Aditamento Semanal n° 005, de 02 de fevereiro de 2024, de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos n° 01/2024, autorizada pela CPAD/DOM/CGPLAM/DLOG/PF, por
intermédio da ATA DE REUNIÃO Nº 37806006/2024-CPAD/DOM/CGPLAM/DLOG/PF, faz
saber a quem possa interessar que a partir do 45° (quadragésimo quinto) dia subsequente
à data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a
CDPAD/SR/PF/BA eliminará 32,65 metros lineares dos documentos relativos à atividade-
meio, do período de 1980-2020, da SR/PF/BA.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, e
mediante petição dirigida à Comissão Descentralizada Permanente de Avaliação de
Documentos, CDPAD/SR/PF/BA, a retirada ou cópia de documentos, avulsos ou processos,
bem como o desentranhamento, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração
de legitimidade jurídica para realizar o pedido.
Em 22 de outubro de 2024.
FLÁVIO MÁRCIO ALBERGARIA SILVA
Superintendente Regional da Polícia Federal na Bahia
GLEDSON ARAÚJO DOS SANTOS
Presidente da Comissão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200388
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 08310.002008/2023-13.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MA.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 01/12/2024
a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.696.566,33. Data de Assinatura:
21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200374
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 08320.004884/2021-01.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO MT.
Contratado: 17.193.196/0001-80 - DOLCE AROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto:
1.1. O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº019/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
30/11/2024 a 29/11/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 30/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.372,78.
Data de Assinatura: 10/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024).
AVISO DE PENALIDADE
Processo SEI 08320.000900/2024-21.
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal em
Mato Grosso informa que, após esgotadas as fases recursais administrativas, foram
aplicadas à empresa GRANLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº
23.501.536/0001-96, as penalidades de multa no valor de R$ 8.478,75 (oito mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos); suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Polícia Federal, pelo prazo de
1 (um) ano, no período de 17/09/2024 a 17/09/2025, decorrente de inexecução parcial do
Contrato 05/2020-SR/PF/MT-08320.010143/2019-37. Fundamento Legal: Inciso II e III, do
art. 87, da Lei nº 8.666/93.
LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2024 - UASG 200354
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 08335.003987/2019-62.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO
ESTADO
DO 
MS.
Contratado:
08.112.812/0001-30 - STILO SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do
contrato nº 03/2020, em razão da convenção coletiva de trabalho 2024/2026, que fixou,
em sua cláusula 3ª o reajuste do salário base a partir de 01/03/2024, do vale alimentação,
dentre outros benefício da categoria, bem como adequação dos valores do vale transporte
vigente em cada localidade.. Vigência: 01/02/2020 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.763.179,36. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200398
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 08400.001770/2023-73.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO 
ESTADO
DE 
PE.
Contratado:
05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento nº 01/2024-sr/pf/pe
aos 22 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, a união, através
da superintendência regional da polícia federal em pernambuco, cnpj 00.394.494/0033-
13, representada pelo superintendente regional, senhor antonio de padua vieira
cavalcanti, delegado de polícia federal, classe especial, matrícula funcional n° 10.585,
em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela portaria nº 17.413-
dg/pf, 26 de janeiro de 2023, publicada no boletim de serviço nº 019, de 26.01.2023,
com base no art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, resolve expedir o presente apostilamento
ao contrato nº 07/2023, firmado com a empresa onixsat rastreamento de veiculos ltda
inscrita no cnpj/mf sob o nº 05.520.402/0002-11, referente a prestação do serviço de
telefônico móvel global por satélites não estacionários (smgs), para transmissão de voz
e dados, para atender as necessidades desta superintendência regional de polícia
federal em pernambuco e suas unidades descentralizadas.
em decorrência do apostilamento, o valor atual do contrato fica alterado de
r$ 15.109,80 (quinze mil cento e nove reais e oitenta centavos) para r$ 15.771,02
(quinze mil setecentos e setenta e um reais e dois centavos), sendo implementado um
valor de apostilamento de r$ 661,22 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois
centavos), correspondendo a um custo estimativo mensal de r$ 1.577,10 (um mil
quinhentos e setenta e sete reais e dez centavos);
considerando o teor do item 6. Do contrato contrato 07/2023 sei n°
31273577, foi realizado o cálculo baseando-se no ist(data 21/10/2024), aplicando um
reajuste 
de 
4,3761%
sobre 
o 
valor 
inicial 
do 
contrato,
processo 
sei 
nº
08400.001770/2023-73, a partir da partir da assinatura deste apostilamento.
permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 07/2023 sei n°
31273577 e seus anexos, celebradas entre as partes e não modificadas neste termo de
apostilamento.. Vigência: 11/09/2023 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 15.771,00. Data de Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 200390
Nº Processo: 08410.001253/2024-66.
Inexigibilidade Nº 90010/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO
DO PI.
Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: O
presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do "banco de preços" com
base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação
adjudicados e homologados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/10/2024 a
21/10/2029. Valor Total: R$ 74.750,00. Data de Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200372
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08430.012503/2022-93.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RS.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Cláusula primeira.
Vigência: 19/11/2024 a 18/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.141.753,00.
Data de Assinatura: 22/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200360
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08500.024824/2023-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
NO
ESTADO 
DE
SP. 
Contratado:
05.342.580/0001-19 - UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE. Objeto: O presente termo de
apostilamento, tem por objeto o reajuste de preços do contrato nº 11/2023 - sr/pf/sp, por
força das disposições contidas na cláusula sexta do contrato e catorze do termo de
referência 37100138, que tratam do reajuste, que se dará pela atualização do índice ipca
(ibge), considerando o interregno mínimo de 1 ano contados da data limite para a
apresentação das propostas - 17/08/2024 -, conforme se extrai do edital de pregão
eletrônico nº 05/2023 (30591980) e do termo de referência. Vigência: 28/08/2023 a
28/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.256,00. Data de Assinatura:
21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
AV I S O
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 144/2024/SPRF-AM
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Regimento Interno do
DPRF, aprovado pela Portaria n° 224, do Exmo. Sr. Ministro da Segurança Pública,
publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, e Portaria de Pessoal SE/MJSP nº
2.286, de 24 de novembro de 2023, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro
de 2023:
Acolho as
fundamentações contidas
na Orientação
nº 57/2024/NAT-
AM/SUPEX-AM/SPRF-AM (SEI nº 60399263), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDO aplicar a penalidade de Multa no valor R$
2.774,54 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)
à empresa M D DE C DE ALMEIDA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
26.885.173/001-28, pela inexecução parcial das obrigações estabelecidas nos Itens 7.10,
7.47 e 7.47.1.3. do Projeto Básico (SEI nº 58656968) do EDITAL RDC ELETRÔNICO Nº
1/2023 (SEI nº 58661712), no bojo do CONTRATO Nº 001/2024 (SEI nº 58657126), com
fundamento no item 16.2, II, "b", do Projeto Básico, e no art. 87, II, da Lei
8.666/1993.
DECIDO ainda, pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Nº 001/2024 (SEI nº
58657126), celebrado com a empresa M D DE C DE ALMEIDA E CIA LTDA, com fulcro
no Art. 78, inciso I e VII, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão
do não cumprimento das obrigações trabalhistas e para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS e desatendimento reiterado das determinações das áreas
designadas para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
BENJAMIN AFFONSO NETO
Superintendente