DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 113/2024 - SEI 8943967
PROCESSO SEI: 50903.002667/2024-27. NOME DO CREDOR: RESTAURANTE CONCEITO LTDA.
CNPJ Nº: 51.392.930/0001-79. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço
de fornecimento de Buffet para realização da cerimônia de inauguração do Cluster
Tecnológico da Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba, artigo 150, inciso II, ressalvado
o disposto na Deliberação CONSAD nº 43 de 30 de agosto de 2024. VALOR ESTIMADO: R$
32.250,00 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta)
dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: GPR.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024
Objeto: Aquisição de motor de popa necessário à embarcação que será
utilizada em áreas operacionais dos Portos administrados pela CODEBA. Processo-SEI:
50903.000338/2024-41. Valor Estimado Sigiloso. Tendo em vista paralisação nacional dos
portuários, a sessão de disputa que inicialmente estava prevista para ser realizada em
22/10/2024, foi adiada para 25/10/2024, às 10h (Horário de Brasília). Abertura das
Propostas: 25/10/2024, às 10h, no Compras.gov, UASG 399009. Informações pelos
telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço
eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços n° 01/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP;
CONTRATADA: SS Eventos E Serviços LTDA; OBJETO: Registro De Preços Para Contratação
De Empresa Especializada Na Prestação Dos Serviços De Planejamento, Organização,
Produção E Execução De Eventos, De Componibilidade De Espaço Para Realização De
Eventos, Fornecimento De Alimentos, Bebidas, Recursos Materiais E Humanos, Para
Atendimento De Eventos, Cursos, Reuniões, Palestras E Demais Capacitações Técnicas
Que Serão Promovidos Pela Companhia Docas Do Pará - Cdp. A Contratação Deverá
Abranger Serviços Prestados Sob Demanda Na Sede Da Companhia E Nos Portos De
Belém, Miramar, Outeiro, Vila Do Conde Santarém, Itaituba E Altamira; VALOR GLOBAL:
R$ 2.123.642,14 (dois milhões cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais
e quatorze centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Instrumento Normativo Para Gestão
Do Regulamento De Licitações E Contratos Da Companhia Docas Do Pará , Instituído Pela
539ª Reunião Ordinária Do Consad, De 20/01/2023, Regulamento Nº 2102.01, De
25/01/2023, Pela Lei Nº 13.303/2016, Decreto N.º 10.024, De 20/09/2019, Decreto Nº
11.462/2023 (No Que Não Entrar Em Conflito Com A Lei 13.303/2016), Decreto N.º
8.538, De 06/10/2015, Decreto N.º 9.488/2018, Da Lei Complementar N.º 123, De
14/12/2006, Lei 12.846/2013; DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel
Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e
Diretor de Gestão Portuária - CDP e MIchel Ferreira Santos, Representante Legal da
Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 232/2024 - UASG 194085
Nº Processo: 08126.000351/2024-91.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE PONTA PORA/MS.
Contratado: 38.074.576/0001-76 - EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de locação
de veículos para a execução das ações do Planejamento Estratégico do órgão em
cumprimento a missão institucional, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a
17/10/2025. Valor Total: R$ 494.562,05. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 236/2024 - UASG 194042
Nº Processo: 08100.000208/2024-98.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: COORD. REG. RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT.
Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de
serviços de um posto continuado na função de apoio operacional administrativo, cuja
execução será realizada na sede da coordenação regional de ribeirão cascalheira - mt, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/10/2024 a
21/10/2029. Valor Total: R$ 317.940,00. Data de Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Jaira de Jesus Ferreira
(NB: 1845500781, CPF: 828*****68, Protocolo: 622175126); Marluce Maria Bezerra (NB:
6187641136, CPF: 428*****20, Protocolo: 358034426); Anna Candida dos Santos (NB:
0521018560, CPF: 025*****29, Protocolo: 1364085122); Maria de Lourdes Agostinho (NB:
1799045916, CPF: 117*****39, Protocolo: 2136511095); Claudio Marcio de Sousa Santos
(NB: 1030018178, CPF: 024*****80); Danilo Pereira dos Santos (NB: 1754323810, CPF:
139*****16); Maria da Conceicao Loiola (NB: 1239991646, CPF: 430*****20); Janaina
Ferreira da Silva (NB: 1047570154, CPF: 020*****30, Representante Legal: Juscelina
Ferreira da Silva, CPF 020*****80); Leonardo Felipe Oliveira Alves (NB: 5325511226, CPF:
096*****10, Representante Legal: Claudiane Karine de Oliveira, CPF 097*****06);
Aurizania Amorim Felix (NB: 7031878404, CPF: 143*****14, Protocolo: 700363583); Maria
Luiza Silva de Assis (NB: 5224948068, CPF: 144*****15); Erisvaldo Fontes Pereira (NB:
7031961832, CPF: 143*****93, Protocolo: 1253027553); Laryssa Lourranny Lima Diniz
(NB: 2061592621, CPF: 091*****69, Protocolo: 432419080); Maiza Batista dos Santos (NB:
2100382530, CPF: 066*****94, Protocolo: 837156421); Michailane dos Santos Leal (NB:
2095126151, CPF: 058*****70, Protocolo: 461271515); Angelica Cardoso de Sousa (NB:
2080878845, CPF: 875*****00, Protocolo: 1991344710); Jeciele Conceicao de Oliveira
(NB: 1845501087, CPF: 076*****63, Protocolo: 1129127247); Joelma Maria Costa (NB:
1794853658, CPF: 035*****89, Protocolo: 1455779497); Severino de Oliveira Vasconcelos
(NB: 5353446670, CPF: 050*****02, Protocolo: 664464787); Larissa da Silva Soares (NB:
1817729664, CPF: 855*****91, Protocolo: 1973522699); Liliane Queiroz Alves Rodrigues
(NB: 1845504353, CPF: 079*****33, Protocolo: 189186319); Liliane Ribeiro Carvalho (NB:
1817729702, CPF: 079*****95, Protocolo: 259027857); Maria de Lourdes Oliveira (NB:
5340733706, CPF: 649*****49, Protocolo: 1032978613); Maria Neiva Leite Faria (NB:
5441689273, CPF: 063*****09, Protocolo: 1171416908); Joao Fernandes Pereira Rinaldi
(NB: 6453288366, CPF: 174*****99, Protocolo: 180759945); Vanessa Souza Lopes (NB:
2082049099, CPF: 043*****85, Protocolo: 795566348); Joiciane Raissa de Oliveira Souza
(NB: 2067451035, CPF: 079*****48, Protocolo: 556216020); Juliana Barros Brandao (NB:
2066950097, CPF: 024*****71, Protocolo: 1974857604); Maria da Penha dos Santos (NB:
1729883998, CPF: 017*****18); Alzenira Ferreira da Silva (NB: 1934699141, CPF:
370*****15); Noemia da Silva Cabral (NB: 5421059681, CPF: 521*****15); Antonia Bastos
dos Santos (NB: 1309922788, CPF: 961*****00, Protocolo: 307547424); Elzo Cosmo dos
Santos (NB: 5519418280, CPF: 109*****72); Ana Sheyla Siqueira Soares (NB: 1908522370,
CPF: 611*****96, Protocolo: 1144143470); Luiz Cosme da Silva (NB: 1240371427, CPF:
060*****88); Rafaela Barbosa da Costa (NB: 2101517994, CPF: 011*****35, Protocolo:
306074612); Carla Graziela Batista dos Santos (NB: 2101261973, CPF: 706*****64,
Protocolo: 619388254); Maisa Coelho Nascimento (NB: 2101656617, CPF: 056*****85,
Protocolo: 1246015539); Carla Elielma Freitas Pinto (NB: 2105942185, CPF: 015*****08,
Protocolo: 932701897); Maria Gracilene da Conceicao Silva (NB: 1815693298, CPF:
013*****81, Protocolo: 1644205550); Josefina Alves dos Santos (NB: 0647911310, CPF:
279*****68, Protocolo: 1940054464); Demetrio de Queiroz Mota (NB: 1630243504, CPF:
281*****91, Protocolo: 582037587); Nicolas Nilson de Freitas Correia (NB: 5142316831,
CPF: 067*****81, Protocolo: 269281098, Representante Legal: Ivonete de Freitas, CPF
908*****68); Raul da Costa Melo (NB: 1283510020, CPF: 061*****22, Representante
Legal: Angela Maria da Costa Dias, CPF 023*****75); Raimundo Santarem de Souza (NB:
0471088366, CPF: 240*****87, Protocolo: 2009518378); Teresinha Francisca de Jesus
Santos (NB: 7103722669, CPF: 010*****26, Protocolo: 240729346); Maria Martins do
Nascimento (NB: 5339676532, CPF: 603*****06); Raimundo Pereira da Silva (NB:
7002896734, CPF: 611*****24); Miguel Ferreira da Silva (NB: 7084042734, CPF:
183*****93, Protocolo: 1437237638, Representante Legal: Bianca Krauss Freitas de
Oliveira, CPF 051*****32); Antonio da Silva Lima (NB: 0775921580, CPF: 069*****87);
Valdenice Soares da Silva (NB: 5325318795, CPF: 764*****68); Josuel Julio da Silva (NB:
1379740530, CPF: 231*****34); Emerson Luis Carvalho Batista (NB: 5228008973, CPF:
025*****98, Protocolo: 1995490851); Luzia Maria dos Santos (NB: 7003422299, CPF:
194*****49); Maria Jose Resende (NB: 5213741548, CPF: 459*****00); Midia Goncalves
da Silva (NB: 5412451868, CPF: 097*****22, Protocolo: 1031420235, Representante Legal:
Vilma Goncalves da Silva, CPF 941*****34); Maria do Carmo Andrade (NB: 1208170063,
CPF: 482*****72); Ermina Manoel Candido
(NB: 0474293769, CPF: 517*****68,
Protocolo: 682300494); Rachel da Cunha Coelho (NB: 5158841833, CPF: 127*****97,
Protocolo: 676842854); Jose Maria do Nascimento (NB: 1834734387, CPF: 241*****10,
Protocolo: 104431924);
Renata do
Nascimento Porfirio
(NB: 1817725260,
CPF:
054*****48, Protocolo: 1512282427); Adriana Caetano Silva (NB: 1820242843, CPF:
081*****97, Protocolo: 1820242843); Monique Cavalcanti Abranches (NB: 6444555489,
CPF: 093*****39, Protocolo:
49921392); Danyella Conceicao Xavier
Duarte (NB:
1048362989, CPF: 128*****24, Protocolo: 2104411430, Representante Legal: Maria Ines
de Souza Xavier, CPF 603*****49); Francisca Mirian Oliveira Alves (NB: 1834734468, CPF:
001*****08, Protocolo: 1579576438); Matheus Pereira de Lima da Costa (NB:
6447090037, CPF: 146*****45, Protocolo: 1859961709); Keila Darc Sousa da Silva (NB:
1817725227, CPF: 057*****60, Protocolo: 1466570578); Maria de Fatima Ferreira (NB:
1823537496, CPF: 816*****78, Protocolo: 1255471715); Maria Aparecida Batista (NB:
1732867493, CPF: 992*****87, Protocolo: 1132712596); Leandro Ribeiro Mello Filho (NB:
6448071214, CPF: 018*****19, Protocolo: 969854408); Lucia Maria do Nascimento Freitas
(NB: 1817725197, CPF: 815*****34, Protocolo: 139352693); Horozino Alves Dias (NB:
7028486592, CPF: 703*****61, Protocolo: 1960128930); Antonio Lopes (NB: 1777742452,
CPF: 646*****53, Protocolo: 1610854686); Maria Das Gracas de Sousa Fernandes (NB:
1581661913, CPF:
923*****15, Protocolo:
1176892601); Valdelice
da Silva
(NB:
1649029800, CPF: 363*****00, Protocolo: 1223577729); Creuza Jordao de Oliveira (NB:
1126934140, CPF: 407*****20, Protocolo: 22475650); Joao Alfredo dos Santos Neto (NB:
1769004480, CPF: 105*****35, Protocolo: 2032982206); Wilma Aparecida Goncalves (NB:
0716536293, CPF: 686*****59, Protocolo: 1318518148); Alzira Maria de Oliveira (NB:
0416167730, CPF: 421*****00, Protocolo: 1667953271); Adria Lima Castelo Branco (NB:
1855721861, CPF: 077*****84, Protocolo: 1738294147); Auricesia Bernardo de Sousa (NB:
1834732309, CPF: 026*****71, Protocolo: 685347360); Luanny Maria Oliveira de Araujo
(NB: 1820240921, CPF: 052*****90, Protocolo: 93640844); Maria do Amparo Sousa
Freitas (NB: 1830504239, CPF: 032*****05, Protocolo: 1477361658); Gabriel Vieira dos
Santos (NB: 1078311649, CPF: 090*****84, Protocolo: 105729658, Representante Legal:
Maria Vieira dos Santos, CPF 737*****72);
Laurindo Barbosa dos Santos (NB:
7039643953, CPF: 069*****19, Protocolo: 500923071); Diva Maria de Oliveira da Silva
(NB: 1809733852, CPF: 721*****04, Protocolo: 1945271234); Rosineide dos Santos
Moraes (NB: 1842601056, CPF: 306*****87, Protocolo: 1681791217); Francisco Manoel
Andrade (NB: 5454395451, CPF: 600*****90, Protocolo: 1654916652); Celio Jose de
Santana (NB: 1837725168, CPF: 007*****11, Protocolo: 565672196); Ana Carolina Vieira
Vale (NB: 1820240948, CPF: 069*****44, Protocolo: 987869922); Francisca Maria Silva
dos Santos (NB: 1823539626, CPF: 994*****15, Protocolo: 269818938); Flaviane da Silva
Fontenele (NB: 1802749400, CPF: 062*****50, Protocolo: 618053349); Ana Gabriela Souza
Paz (NB: 1845501095, CPF: 082*****56, Protocolo: 382824798); Antonio Araujo de Sousa
(NB: 5454670444, CPF: 940*****91, Protocolo: 980630960); Andrea Ricardo de Carvalho
(NB: 1820242193, CPF: 081*****43, Protocolo: 1808135685); Rita Maria da Costa Silva
(NB: 1845503764, CPF: 924*****91, Protocolo: 143474470); Marlene Feliciano (NB:
6126052092, CPF: 617*****72, Protocolo: 1524416496); Maria do Socorro Nascimento
Franca (NB: 1823539359, CPF: 362*****87, Protocolo: 1164048016); Itala Lohana Silva
Oliveira (NB: 1820242436, CPF: 074*****19, Protocolo: 942158072); Maria do Rosario
Soares do Nascimento (NB: 1848454349, CPF: 184*****87, Protocolo: 918028384); Maria
Sebastiana de Pinho Silva (NB: 1834731540, CPF: 034*****30, Protocolo: 1551324973);
Maria Lucia Ferreira (NB: 1848450874, CPF: 387*****34, Protocolo: 1009452083);
INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO:
Antonia Cordeiro
(NB: 1266834254,
CPF:
768*****15, Protocolo: 657130594); Maria Ilda de Lima (NB: 5163620297, CPF:
152*****04, Protocolo: 1881989082); Paulo Sergio Damario (NB: 1864105140, CPF:
835*****72, Protocolo: 1993723433); Auricelio Costa de Lima (NB: 1502691750, CPF:
001*****50, Protocolo: 1669332421, Representante Legal: Marnizia de Souza Araujo, CPF
674*****15); Creuza Miranda da Visitacao (NB: 6100832333, CPF: 173*****49, Protocolo:
1513581492); Ademar de Oliveira Figueira (NB: 1837194073, CPF: 238*****34, Protocolo:
1833987770); Paulo Sergio Damario (NB: 1838708380, CPF: 835*****72, Protocolo:
979819191); Juliana Sberse (NB: 1333704418, CPF: 059*****51, Protocolo: 1815972092);
Paulo Sergio Damario (NB: 1847862958, CPF: 835*****72, Protocolo: 1800084954); Hellen
Thaynara Freire da Luz (NB: 2105704993, CPF: 708*****31, Protocolo: 1126340375);
Maria Celina da Conceicao (NB: 5480168831, CPF: 000*****60, Protocolo: 2001802040);
Paulo Sergio Damario (NB: 1874496428, CPF: 835*****72, Protocolo: 427155220); Paulo
Sergio Damario (NB: 1853818566, CPF: 835*****72, Protocolo: 2067686747); Maria
Lazara de Jesus (NB: 1735943450, CPF: 547*****72, Protocolo: 1721329324); Evania
Maria dos Anjos (NB: 1069168600, CPF: 855*****87, Protocolo: 173228344); Maria
Aparecida Acacio Neves (NB: 7042827369, CPF: 606*****20, Protocolo: 1349067991);
Diego Aparecido Toledo Goncalves (NB: 5217159681, CPF: 078*****64, Protocolo:
175951897, Representante Legal: Miracyr Toledo Goncalves, CPF 705*****87); Marilene
dos Santos (NB: 7024076446, CPF: 430*****00, Protocolo: 1086802993); Luiz Cesar Dias
Ferreira (NB: 0854763570, CPF: 287*****53); Adnilton Santana da Silva (NB: 5165102471,
CPF: 541*****34, Protocolo: 1495764279); Fagner Ferreira de Sousa (NB: 5523975822,
CPF: 988*****34, Protocolo: 1956284167); Joaquim Carlos Vianna Sodre de Souza (NB: