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DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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159
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 50000.040961/2020-87.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
06.068.735/0002-14 - CORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste dos
preços do contrato aplicando o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca).
Vigência: 30/09/2021 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.910,92.
Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 50000.002185/2023-60.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços do
contrato aplicando o índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca). Vigência:
07/03/2024 a 07/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 452.618,42. Data de
Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24060/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66,
RLH9C35, FRMEV02635222024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-
05, FOS6G95, FRMEV02647482024, 606-82; RYK0D50, FRMEV02654812024, 606-82;
DISTRIBUIDORA OLIVETTE LTDA, 11.007.559/0001-60, RYV7G79, FRMEV02642952024, 606-
82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV02504802024, 606-82;
DIESEL PURO TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA LTDA, 72.207.442/0001-14,
MEO8218, FRMEV02509582024, 606-82; DELVANE ROHDE LTDA, 24.997.319/0001-00,
SFA9E27, FRMEV02657222024, 606-82; DUQUE TRANSPORTES LTDA, 34.113.168/0001-25,
EQU3E94, FRMEV02659212024, 606-82; EDUARDO MORES, ***.940.139-**, MCU1963,
FRMEV02660622024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2052,
FRMEV02663922024, 606-82; JBX2A88, FRMEV02579382024, 606-82; EDERSON MA R CO S
DA SILVA, ***.436.318-**, BZA9F56, FRMEV02667652024, 606-82; DENIS DE ANDRADE
AQUINO, ***.887.705-**, MJX8D25, FRMEV02671692024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA
S/A, 01.928.075/0020-62, RNC5E28, FRMEV02677592024, 606-82; EDJACKSON GAMA DOS
SANTOS, ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV02677712024, 606-82; ELUISA HELENA
MOREIRA, ***.077.986-**, GXH8I35, FRMEV02678202024, 606-82; DGF BRASIL CO M E R C I O
E TRANSPORTE
LTDA, 11.704.171/0001-18,
JDG1F11, FRMEV02682572024,
606-82;
ESQUADRIAS 
DE
ALUMINIO 
MAIOCHI
LTDA, 
00.918.577/0001-87,
RDY3I47,
FRMEV02682582024, 606-82; EBC ALIMENTOS LTDA, 17.394.378/0001-10, AHW8I83,
FRMEV02701782024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES MAIRIPORA LIMITADA,
51.979.557/0001-57, GAM5J14, FRMEV02707932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSIVALDO DA SILVA, ***.741.441-**, AWP5830, FRMEV02268862024, 606-82;
ROTTA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
31.702.515/0001-67,
IYA5D97,
FRMEV02293122024, 
606-82; 
MLY1J13,
FRMEV02437662024, 
606-82; 
ROTATRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, QJF4B58, FRMEV02330412024, 606-
82; QJF4A48,
FRMEV02430042024, 606-82;
QJF4A48, FRMEV02427852024,
606-82;
QJF4B58, FRMEV02288182024, 606-82; ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ,
59.884.502/0001-75, FMT5909, FRMEV02439182024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, MLL9A40, FRMEV02326962024,
606-82; ROZALCOOL DO BRASIL LTDA, 09.082.906/0001-77, IIR8E43, FRMEV02348322024,
606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, MWE6A97, FRMEV02355482024,
606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 72.793.334/0003-32,
FTJ0H22, FRMEV02407622024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA,
93.372.746/0001-07,
IZU2A45, 
FRMEV02361192024,
606-82;
IZU2A45,
FRMEV02317852024, 606-82;
ROSANGELA KRIGER
DIAS, ***.586.439-**,
MHH2G23,
FRMEV02398752024, 606-82; ROSILENE BAIRROS DE OLIVEIRA, ***.145.219-**, MKT1C99,
FRMEV02341432024,
606-82; 
ROSSETTO
TRANSPORTES 
LTDA,
18.842.597/0001-87,
RAM4G47, FRMEV02352952024, 606-82; ROSENI FERREIRA DE LIMA RIBEIRO, ***.950.951-
**, 
BWD9A20,
FRMEV02507822024, 
606-82;
ROSANGELA 
TRANSPORTES
LTDA,
02.921.449/0001-18, QIF4698, FRMEV02385562024, 606-82; ROSICLEI JAISON PINHO,
***.406.349-**, LXN7606, FRMEV02407762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUCA 
TRANSPORTE 
LTDA,
06.555.554/0001-31, 
NZX3J05,
FRMEV02284042024,
606-82; 
SAMUEL
HENRIQUE 
PORRETTI,
53.132.648/0001-88,
FFW8I83, FRMEV02295602024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ,
16.543.354/0001-12,
RAL0860, 
FRMEV02263802024,
606-82;
RAL0860,
FRMEV02263862024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RYV5C48, FRMEV02438532024, 606-82; QJP8230, FRMEV02453002024, 606-82; RYO4A19,
FRMEV02428462024, 
606-82; 
QIL9B88, 
FRMEV02311482024, 
606-82; 
RYD9D76,
FRMEV02354402024, 
606-82; 
QJP8230, 
FRMEV02367052024, 
606-82; 
RLJ7J48,
FRMEV02378462024, 
606-82;
RYF0H17, 
FRMEV02354162024,
606-82; 
RYV5C48,
FRMEV02404302024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-
63, RVC6E67, FRMEV02433292024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**,
MTZ5F66, FRMEV02432362024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-
05,
MLW5F48, FRMEV02336042024,
606-82; SAMUEL
FRANCISCO DOS
SANTOS,
***.577.024-**, NMC5J53, FRMEV02430592024, 606-82; SANCARGO LOGISTICA DE CARGAS
LTDA., 
66.146.093/0001-75, 
GIZ3259,
FRMEV02418462024, 
606-82; 
SAMPAM
TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, FDT6818, FRMEV02428082024, 606-82; SAMUEL
DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.961.423/0001-24, FKQ0F04, FRMEV02506972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVO 
KAPPES, 
***.740.509-**, 
SPL3G71, 
FRMEV02498492024, 
606-82;
JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV02632112024, 606-82; HE R M ES
ROBERTO
MENDES 
JUNIOR
& 
CIA
LTDA, 
79.838.694/0001-90,
QJO2C95,
FRMEV02646862024, 606-82; RAA5D21, FRMEV02646922024, 606-82; IGNACIO ER U S T ES
CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, FVV9D54, FRMEV02645652024, 606-82; IAGO SI LV A
RODRIGUES, ***.108.676-**, HEH9C10, FRMEV02470092024,
606-82; JC FREITAS -
TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, BWM4B21, FRMEV02656352024, 606-
82;
JANDOTTI COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA, 08.091.314/0001-59,
NTX4J56,
FRMEV02657642024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS, ***.080.651-**, QBQ7A65,

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