DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02661432024, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0001-92,
QTC1G88,
FRMEV02662512024, 
606-82;
JAMIL
MEDEIROS
FRUTUOSO, ***.594.317-**,
MWA7H74, FRMEV02663352024,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
SABAO 
ZAVASKI 
LIMITADA, 
78.268.984/0001-83, 
QJT8700,
FRMEV02674142024, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44,
QHD4694, FRMEV02678342024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA,
01.787.793/0010-94, BBF4E28, FRMEV02678992024, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES
LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02680412024, 606-82; IBI COMERCIO DE
OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, FXM2C52, FRMEV02578032024, 606-82; J
C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV02685872024, 606-82; JC
COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 08.722.318/0001-98, BHP5639, FRMEV02686202024, 606-
82; JAGUARTUR VIAGENS
E SERVICO DE TRANSPORTE
LTDA, 48.123.595/0001-07,
AIW8B00, FRMEV02704782024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, ***.731.346-**,
DTC3B36, FRMEV02705062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVO KAPPES, ***.740.509-**, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; JOAO
MARIA DA LUZ COSTA, ***.393.179-**, AHI6801, FRMEV02610572024, 606-82; JOAO
PRADO FILHO, ***.430.201-**, KFB1416, FRMEV02619062024, 606-82; JOAO VITOR DE
BRITO TRANSPORTE LTDA, 40.876.502/0001-03, MFT2C86, FRMEV02632122024, 606-82;
JOAO PAULO HORNES LTDA, 22.223.319/0001-19, SFH4J06, FRMEV02536252024, 606-82;
JOAO VITOR BRINGHENTI ZAMIN, ***.232.531-**, JAE1D15, FRMEV02597622024, 606-
82; 
JEFFERSON 
BRUSTOLIN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.679.334/0001-40, 
BDL0H96,
FRMEV02620932024,
606-82; JOAO
PAULO SILVA
DE OLIVEIRA,
***.148.795-**,
OUK8H08, FRMEV02501732024, 606-82; JOAO PEDRO NASCIMENTO, ***.924.700-**,
IJN9718, FRMEV02516882024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS
LTDA,
07.027.226/0001-25, 
QJY1025,
FRMEV02550002024, 
606-82;
RAC0329,
FRMEV02555262024, 
606-82; 
QBU5J05, 
FRMEV02556362024, 
606-82; 
RYZ1B13,
FRMEV02557242024, 606-82; JOAO PAULO DE CASTRO - CPF: 071.***.266-80,
20.364.104/0001-92, JAH6A66, FRMEV02594832024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA -
TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02662872024, 606-82; JM  & A
TRANSPORTES 
LTDA,
47.504.669/0001-84, 
SID7H94,
FRMEV02658852024, 
606-82;
JEOVANE LEPAUS CARPANI, ***.779.241-**, PUZ4E35, FRMEV02668982024, 606-82; JHT
TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV02685452024, 606-82; JF
LTDA, 
38.049.159/0001-73,
QXR2G73, 
FRMEV02691842024,
606-82; 
QXR2G73,
FRMEV02701952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24071/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCANVECO 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.566.837/0001-56, 
RRS7H56,
FRMEV02285172024, 606-82; RAL0G56, FRMEV02460442024, 606-82; SANTOS TURISMO
LTDA, 
10.280.179/0001-31,
OMF7186, 
FRMEV02293262024,
606-82; 
SCAPINI
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7484, FRMEV02294562024,
606-82; SAO MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.610.556/0001-04, LLS8631,
FRMEV02343622024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GOMES, ***.998.936-**, NLP7F66,
FRMEV02413992024, 606-82; NLP7F66, FRMEV02443722024, 606-82; SARAH & MUNIRA
TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63,
RYT3C03, FRMEV02376702024, 606-82;
SCANIJA 
TRANSPORTES
E 
MECANICA
LTDA, 
78.849.502/0001-89,
RKZ5A00,
FRMEV02381742024, 606-82; RYP4E60, FRMEV02388912024, 606-82; SBLOG LOGISTICA
E DISTRIBUICAO LTDA, 17.648.280/0001-41, JCG7G32, FRMEV02417172024, 606-82; SC
PALLETS 
COMERCIO 
DE 
MADEIRAS 
LTDA, 
15.542.360/0001-92, 
RYL5I55,
FRMEV02452452024, 606-82; SXB6F83, FRMEV02452532024, 606-82; SAVAR VEIC U LO S
LTDA, 
92.889.070/0001-60,
JCB0F46, 
FRMEV02313872024,
606-82; 
SAO
BENTO
LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 47.387.100/0001-86, ATZ7I84, FRMEV02429772024,
606-82; 
SC 
MINAS 
TRANSPORTES 
LTDA., 
35.294.771/0001-13, 
TCB4D23,
FRMEV02446952024, 
606-82; 
SARTORI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.936.398/0001-26,
QCL3316,
FRMEV02415622024,
606-82; 
QCJ5192,
FRMEV02422402024,
606-82;
RAS2G40, FRMEV02422422024, 606-82; SCARABELOT IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ,
15.668.769/0001-50, QJV7F38, FRMEV02408512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO SANTOS DA SILVA, ***.013.010-**, IKD6I77, FRMEV02318112024,
606-82; 
SCHUBERT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.743.690/0001-74, 
MIB4C97,
FRMEV02355502024, 606-82; IJO0G10, FRMEV02413512024, 606-82; SCHOTTEN &
SCHOTTEN LTDA, 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV02318502024, 606-82; QJN6E18,
FRMEV02388232024, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76,
HFD7656,
FRMEV02327642024, 
606-82;
SEBASTIAO 
ERMENEGILDO
PEDRO,
22.423.013/0001-06, RLG3G70, FRMEV02335302024, 606-82; SEBASTIAO BRABO BAENA,
***.844.699-**, ACO6776, FRMEV02331422024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 78.828.316/0001-63, MKP7087, FRMEV02370942024, 606-82; SCH SCHWARZER
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 12.829.318/0001-69, RRY0B75, FRMEV02383062024,
606-82; 
RRY0B75, 
FRMEV02344222024, 
606-82; 
SCARIOT 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.152.561/0001-18, JAM1G29, FRMEV02392522024, 606-82; SCHMITZ AC TRANS P O R T ES
LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV02319242024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUZA
NASCIMENTO, ***.487.058-**,
DAJ7J66, FRMEV02429812024,
606-82; SCHUBERT &
SCHUBERT 
LOCACAO 
DE 
MAQUINAS 
LTDA, 
10.636.791/0001-02, 
QIO5247,
FRMEV02441802024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70,
SWF8H85, FRMEV02388502024, 606-82; SCHMITZ TRANSPORTES LTDA, 43.853.737/0001-
60, ISH2A69, FRMEV02434582024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, ***.418.749-**,
MBX4825, FRMEV02394432024, 606-82; SCARPARI TRANSPORTES LTDA, 22.727.470/0001-
94, 
IQK7E77, 
FRMEV02402122024, 
606-82; 
SCHWEC 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02431172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO
DANTAS
DA 
SILVA,
03.299.599/0001-02,
RCT2F17,
FRMEV02311832024, 
606-82;
SEBOMINAS 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
16.577.642/0001-98, 
SHZ6E27, 
FRMEV02350922024, 
606-82; 
RIX6G64,
FRMEV02351042024, 606-82; SERGIO MOACIR WEBER, 37.166.754/0001-26, FFW9J78,
FRMEV02285062024, 606-82;
FFW9J78, FRMEV02434772024,
606-82; SERPA
PRE-
FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38, RLK4G53, FRMEV02282562024, 606-82; SEMA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, DIG4199, FRMEV02449082024,
606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7E60,
FRMEV02400652024, 
606-82; 
SERGIO 
COLPANI, 
***.401.838-**, 
DBL6622,
FRMEV02331852024, 
606-82; 
SEDENIR 
SILVA 
GARCIA, 
***.725.290-**, 
IVU3024,
FRMEV02354862024, 606-82; SECAR SECAGEM DE GRAOS LTDA, 09.297.846/0001-00,
IRA1213, FRMEV02372482024, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84,
RDZ5C22, FRMEV02411752024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV02302822024,
606-82; SEGVALE OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
10.735.979/0001-08, 
QTM7175,
FRMEV02304772024,
606-82;
RYW1D54,
FRMEV02418152024, 
606-82;
REA7D16, 
FRMEV02424402024,
606-82;
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DA 
EDUCACAO, 
82.951.328/0001-58, 
RXL3H59,
FRMEV02321952024, 
606-82; 
SERGIO 
BEDIN, 
***.357.979-**, 
QCK3E07,
FRMEV02322772024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0257-74,
FLQ1I53, FRMEV02349602024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, ***.104.795-**,
OQV7G17, FRMEV02416172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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