DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Informamos a decisão de aplicação e registro no SICAF da penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO à empresa KF SPAER CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA, CNPJ Nº 38.346.944/0001-98, pelo prazo de 01 (UM) ano, de 22/10/2024 a
21/10/2025 - PAD nº 29258/2022, devido a inconsistência das informações apresentadas
em documentos apresentados na fase habilitatória dos Pregões Eletrônicos 23 e 24/2022,
conforme artigo 7 da Lei 10.520/2002.
Curitiba-PR, 22 de outubro de 2024.
SOLANGE MARIA VIEIRA
Diretora Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2024 - UASG 070010
Nº Processo: 0023417-21.2024.6.17.8000.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. SEI n. 0023417-21.2024.6.17.8000. OBJETO: prestação de serviços
continuados de transporte de pessoas e objetos, com alocação de 25 postos vinculados à
categoria motorista, com um supervisor e previsão de pagamento de diárias para fazer jus
às despesas com viagens ao interior de Pernambuco e a municípios de outros estados do
Nordeste, e horas-extras para 05 motoristas. CONTRATADA: PLUS SERVICE LTDA. CNPJ:
05.488.891/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, XI, da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: a
partir de 21/10/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado. VALOR DA DESPESA: R$
431.109,02. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho Resumido: 167661;
Natureza da Despesa: 339037; Nota de Empenho: 2024NE791, de 21/10/2024; Valor do
Empenho: R$ 348.562,79; Programa de Trabalho Resumido: 167661; Natureza da Despesa:
339037; Nota de Empenho: 2024NE792, de 21/10/2024; Valor do Empenho: R$ 82.546,23.
AUTORIZAÇÃO: Orson Santiago Lemos, Diretor-geral, em 17/10/2024. Ratificação: Cândido
José da Fonte Saraiva de Moraes, Desembargador Presidente do TRE-PE, em
21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90018/2024 - UASG 070010
Nº Processo: 0023417-21.2024 . Objeto: Prestação de serviço continuado de transportes de
pessoas e objetos com alocação de 25 (vinte e cinco) postos vinculados à categoria
motorista, com um supervisor e previsão de pagamento de diárias para fazer jus às
despesas com viagens ao interior de Pernambuco e a municípios de outros estados do
Nordeste, e horas-extras para 05 (cinco) motoristas que trabalharão com aut o r i d a d e s . LOT E
UNICO Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Devido a inexecução contratual da atual contratada, e
tendo em vista o serviço urgente e indispensável Declaração de Dispensa em 17/10/2024.
ORSON SANTIAGO LEMOS. Diretor Geral. Ratificação em 21/10/2024. CANDIDO JOSE DA
FONTE SARAIVA DE MORAES. Presidente. Valor Global: R$ 431.109,02. CNPJ CONT R AT A DA
: 05.488.891/0001-90 PLUS SERVICE LTDA.
(SIDEC - 22/10/2024)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 070006
Número do Contrato: 60/2022.
Nº Processo: 0015547-92.2024.6.18.8000.
Pregão. Nº 55/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato nº 60/2022 por mais 12 (doze) meses, até 15 de dezembro de 2025,
mantidas as mesmas condições atualmente vigentes. Vigência: 15/12/2024 a 15/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 770.500,00. Data de Assinatura: 22/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n. 01 ao Contrato n. 60/2022, referente à prestação de serviços continuados de
controle de vetores, pragas urbanas e animais peçonhentos mediante manejo integrado nos
prédios da Justiça Eleitoral localizados em Porto Alegre-RS, firmado entre o TRE-RS e a empresa
Claiton F Pires & Cia Ltda. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original e registrar a
manutenção dos valores, ratificando-se as demais cláusulas contratuais. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Sra. Ana Gabriela de Almeida Veiga e Sr. Claiton Fabiano Pires.
Proc. SEI n. 0003523-19.2022.6.21.8000. DATA DA ASSINATURA: 22-10-2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2024 - UASG 70020
Nº Processo: 40.772/2024. Objeto: Aquisição e instalação de sistema de
divisórias e portas em alumínio e vidro. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 23/10/2024 das
08h00 às 17h00. Endereço: Rua Esteves Junior N. 80, Centro - Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/70020-5-90053-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 23/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital, o Termo de
Referência e demais documentos também estão disponíveis no site www.tre-sc.jus.br
(Transparência - Contas públicas - Licitações - Pregões - 2024). Na hipótese de haver
diferença entre a descrição registrada no Sistema Compras.gov.br (www.gov.br/compras) e
as especificações constantes no Termo de Referência, deverão ser consideradas as do
Termo de Referência.
GIOVANNI TURAZZI
Assessor de Julgamento de Licitações
(SIASGnet - 22/10/2024) 70020-00001-2024NE999999
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2024 - UASG 70020
Nº Processo: 27.060/2024. Objeto: Aquisição de condicionadores de ar. Total de
Itens Licitados: 5. Edital: 23/10/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Esteves Junior,
80, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/70020-5-90054-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 07/11/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: O Edital, o Termo de Referência e demais documentos também estão disponíveis
no site www.tre-sc.jus.br (Transparência - Contas públicas - Licitações - Pregões - 2024). Na
hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Compras.gov.br
(www.gov.br/compras) e as especificações constantes no Termo de Referência, deverão ser
consideradas as do Termo de Referência.
GIOVANNI TURAZZI
Assessor de Julgamento de Licitações
(SIASGnet - 22/10/2024) 70020-00001-2024NE999999
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90079/2024
Objeto:Aquisição de agenda permanente personalizada
A Pregoeira do TRE torna público o resultado da licitação em epígrafe. Sagrou-se
vencedora a licitante CÍRCULO DE LEITURA GRÁFICA E EDITORA LTDA para o item único.
São Paulo, 22 de outubro de 2024.
SIMONE FERREIRA ALVARENGA
Pregoeira do TRE-SP
DEBORA ARNS WANG
Equipe de Apoio
(SIDEC - 22/10/2024) 070018-00001-2024NE000061
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90064/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
10/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviço de impressão coorporativa com tecnologia laser ou LED
monocromática e policromática (Outsourcing de Impressão), para uso da Justiça Eleitoral,
com software de gestão de impressão e bilhetagem, fornecimento de todos os insumos
necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos e serviço de suporte, exceto papel,
conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Total de Itens
Licitados: 00002 Novo Edital: 23/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Quadra Aane 20
Av. Joaquim Teotonio Segurado Plano Diretor Norte - PALMAS - TO. Entrega das Propostas:
a partir de 23/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
07/11/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
JOSE DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 22/10/2024) 070027-00001-2024NE000256
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90059/2024
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão
Eletrônico
nº
90059/2024,
Processo
Administrativo
Eletrônico
nº
0005853-
50.2024.6.27.8000. Adjudicada: 1) PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA (CNPJ nº 11.505.498/0001-60), vencedora do item 1, pelo valor anual total de R$
74.660,18 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos).
Palmas-TO, 22 de outubro de 2024.
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA
TRIBUNAL DO JÚRI
EDITAL
Lista Provisória dos Jurados Que Deverão Servir No Ano de 2025
Dr. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO, na Presidência do Tribunal do Júri da
Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que
o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, na forma legal, foi organizada
a LISTA PROVISÓRIA dos Jurados que deverão servir durante o ano de 2025, constituída
pelos cidadãos arrolados abaixo. E para que chegue ao conhecimento de todos, passou se o
presente e outro de igual teor, sendo que o original será afixado no lugar de costume e o
outro, publicado no Diário da Justiça, tudo de acordo com o que dispõe o art. 439,
parágrafo único, e art. 440, ambos do Código de Processo Penal, bem como o que reza o
art. 426, § 2º, do mesmo código. Dado e passado nesta cidade de Brasília DF, 22 de outubro
de 2024. Eu, Márcia Mara Costa Santos, o subscrevo. Art. 436. O serviço do júri é
obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de
notória idoneidade. (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão
poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia,
raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
(Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará
multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a
condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos
do serviço do júri: (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) I o Presidente da República e
os Ministros de Estado / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) II os Governadores e seus
respectivos Secretários / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) III os membros do Congresso
Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais / (Incluído pela
Lei n 11.689, de 2008) IV os Prefeitos Municipais / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) V
os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública / (Incluído pela Lei
n 11.689, de 2008) VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) VII as autoridades e os servidores
da polícia e da segurança pública / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) VIII os militares em
serviço ativo / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) IX os cidadãos maiores de 70 (setenta)
anos que requeiram sua dispensa / (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) X aqueles que o
requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) Art.
438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política
importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei n 11.689, de
2008) § 1º Entende se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter
administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na
Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
(Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei n 11.689, de 2008) Art.
439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e
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