DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
e. colocar-se disponível pelo tempo de sua jornada diária ou em período
previamente acordado com a chefia da unidade de exercício para interação junto à equipe
e atendimento dos clientes-usuários da unidade de exercício, sendo definido o prazo de 6
horas para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão;
f. estar atento aos meios de comunicação adotados (Teams, e-mail institucional
e telefone), e aos tempos de resposta previamente acordados para retorno;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail dentro do prazo estabelecido no art. 12 da Portaria de Instituição
do Programa de Gestão e Desempenho na Secretaria de Orçamento Federal, e no local
estabelecido, sendo o custo de deslocamento de responsabilidade do servidor;
h. estar disponível para comparecimento à sua unidade de exercício ou de
envolvimento, independentemente da modalidade e do regime de execução do plano de
trabalho, conforme acordado e/ou quando convocado;
i. dispor, às suas custas, de infraestrutura física, tecnológica, de comunicação e
de segurança da informação adequadas à execução dos planos de trabalho em Programa
de Gestão e Desempenho, quando na modalidade de teletrabalho, prezando por um
ambiente ergonômico; e
j. disponibilizar o número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
3. Declaro estar ciente dos seguintes critérios que serão utilizados pela chefia
da unidade de execução para avaliar a execução do plano de trabalho: [critérios definidos
por cada unidade de execução]
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
4. Aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos no inciso
V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades
a partir de local fora do território nacional; e
5. Voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 15.695, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.043946/2024-91, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0373 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5056/SIA, de 18 de maio de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2021, Seção 1, página 45.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.698, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de
fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de
30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.061464/2024-11,
resolve:
Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0151
no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 977/SIA de 16 de abril de 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2013, Seção 1, páginas 2 e 3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 15.714, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023,
tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°136 e na Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00066.012469/2024-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revisão 01 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2023-11-00QG-12-01, emitido em 18 de outubro de 2024, em favor da sociedade
empresária BE FASTER SERVICOS AEREOS LTDA, alterando-se o nome fantasia 2 FLY TÁXI
AÉREO LTDA., CNPJ 50.586.501/0001-70.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Belo Horizonte no Estado de Minas
Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/MG nº 714, de 02 de agosto de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e
Considerando o Ofício SMSA/EXTER nº 0469/2024, de 04 de outubro de 2024,
da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (MG), constante no NUP - SEI
25000.149450/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
31.649.016,82 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, dezesseis reais e
oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.274.836,14 (cinco
milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quatorze
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.637.418,07 (dois milhões, seiscentos e
trinta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos), a partir da 11ª (décima
primeira) parcela de 2024.
§ 2º O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do novo serviço de
oncologia do Hospital Universitário Ciências Médicas, CNES 4034236.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do
Ministério da
Saúde, devendo
onerar o
Programa de
Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 227/2024, de 16 de maio de 2024, da Secretaria
Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG; e
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.725, de 12 de junho de 2024, da Comissão
Intergestores
Bipartite do
Estado
de Minas
Gerais, constante
no
NUP -
SEI
25000.114736/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 70.500.000,00
(setenta milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 11.750.000,00 (onze
milhões setecentos e cinquenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 5.875.000,00
(cinco milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais), a partir da 11ª (décima primeira)
parcela de 2024.
§2º O recurso estabelecido no caput, refere-se ao custeio do Hospital Mario
Penna, CNES 2200457.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Belo Horizonte, IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do
Ministério da
Saúde, devendo
onerar o
Programa de
Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 5.531, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos
no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor
em Casa).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal;