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DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O
. .P O R A N G AT U / G O - A N G I CO / T O
. .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .PORANGATU/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O
. .P O R A N G AT U / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O
. .P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O
. .R I A L M A / G O - A N G I CO / T O
. .R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .R I A L M A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .RIALMA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .R I A L M A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .R I A L M A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .R I A L M A / G O - FAT I M A / T O
. .RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .RIALMA/GO-GUARAI/TO
. .RIALMA/GO-GURUPI/TO
. .R I A L M A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .RIALMA/GO-MIRANORTE/TO
. .RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-TALISMA/TO
. .RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ANGICO/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CACHOEIRINHA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DARCINOPOLIS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-LUZINOPOLIS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A N G I CO / T O
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168294/2024-99, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015066 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha ITANHEM(BA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .ITANHEM/BA-SAO PAULO/SP
. .LINHARES/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .LINHARES/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .LINHARES/ES-SAO PAULO/SP
. .MEDEIROS NETO/BA-SAO PAULO/SP
. .PEDRO CANARIO/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PEDRO CANARIO/ES-SAO PAULO/SP
. .SAO MATEUS/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .SAO MATEUS/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SAO MATEUS/ES-SAO PAULO/SP
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.209, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168319/2024-54, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015197 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha JEQUIE(BA) - CAMPINAS(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.

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