DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0205001 à BENTO &
FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº
10.861.396/0001-15, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA (GO) -
BURITI DO TOCANTINS (TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .A N A P O L I S / G O - A N G I CO / T O
. .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .A N A P O L I S / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .ANAPOLIS/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .A N A P O L I S / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO
. .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - A N G I CO / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .CAMPINORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O
. .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO
. .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO
. .C A M P I N O R T E / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO
. .CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
. .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
. .C E R ES / G O - A N G I CO / T O
. .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C E R ES / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .CERES/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .C E R ES / G O - FAT I M A / T O
. .C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .C E R ES / G O - G U A R A I / T O
. .C E R ES / G O - G U R U P I / T O
. .C E R ES / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
. .CERES/GO-NOVA OLINDA/TO
. .CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .CERES/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - T A L I S M A / T O
. .C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ANGICO/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-AUGUSTINOPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CACHOEIRINHA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FATIMA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GUARAI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-GURUPI/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-LUZINOPOLIS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-TALISMA/TO
. .ESTRELA DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
. .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O
. .G O I A N I A / G O - A N G I CO / T O
. .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .G O I A N I A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .GOIANIA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .GOIANIA/GO-GUARAI/TO
. .GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .G O I A N I A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO
. .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-TALISMA/TO
. .GOIANIA/GO-WANDERLANDIA/TO
. .JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O
. .JA R AG U A / G O - A N G I CO / T O
. .JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .JA R AG U A / G O - AU G U S T I N O P O L I S / T O
. .JARAGUA/GO-AXIXA DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-BURITI DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - C AC H O E I R I N H A / T O
. .JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O
. .JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O
. .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O
. .JA R AG U A / G O - LU Z I N O P O L I S / T O
. .JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O
. .JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO
. .JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO
. .JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .JARAGUA/GO-SAO BENTO DO TOCANTINS/TO
. .JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O
. .JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O