DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .ANAPOLIS/GO-CARAZINHO/RS
. .ANAPOLIS/GO-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .ANAPOLIS/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .ANAPOLIS/GO-IRAI/RS
. .A N A P O L I S / G O - M A R AV I L H A / S C
. .ANAPOLIS/GO-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
. .ANAPOLIS/GO-SAO FELIX DO XINGU/PA
. .ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .ANAPOLIS/GO-SARANDI/RS
. .ANAPOLIS/GO-TUCUMA/PA
. .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC
. .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .BA R R AC AO / P R - I R A I / R S
. .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C
. .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S
. .BA R R AC AO / P R - S E B E R I / R S
. .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-CAIBI/SC
. .BRASILIA/DF-CARAZINHO/RS
. .BRASILIA/DF-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .BRASILIA/DF-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .B R A S I L I A / D F - M A R AV I L H A / S C
. .B R A S I L I A / D F - R E D E N C AO / P A
. .BRASILIA/DF-RIO MARIA/PA
. .BRASILIA/DF-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
. .BRASILIA/DF-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .BRASILIA/DF-TUCUMA/PA
. .BRASILIA/DF-XINGUARA/PA
. .CAMPO MOURAO/PR-CARAZINHO/RS
. .CAMPO MOURAO/PR-COLMEIA/TO
. .CAMPO MOURAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CAMPO MOURAO/PR-GUARAI/TO
. .CAMPO MOURAO/PR-MARAVILHA/SC
. .CAMPO MOURAO/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CAMPO MOURAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPANEMA/PR-CAIBI/SC
. .CAPANEMA/PR-CARAZINHO/RS
. .CAPANEMA/PR-CUNHA PORA/SC
. .CAPANEMA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CAPANEMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C A P A N E M A / P R - G U A R AC I A BA / S C
. .CAPANEMA/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .CAPANEMA/PR-IRAI/RS
. .C A P A N E M A / P R - M A R AV I L H A / S C
. .CAPANEMA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAPANEMA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPANEMA/PR-SARANDI/RS
. .CAPANEMA/PR-SEBERI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CUNHA PORA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SARANDI/RS
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SEBERI/RS
. .CARAZINHO/RS-CAIBI/SC
. .C A R A Z I N H O / R S - CO L M E I A / T O
. .CARAZINHO/RS-CUNHA PORA/SC
. .CARAZINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .C A R A Z I N H O / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .CARAZINHO/RS-GUARAI/TO
. .CARAZINHO/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .C A R A Z I N H O / R S - M A R AV I L H A / S C
. .CARAZINHO/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .CARAZINHO/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .C A S C AV E L / P R - C A I B I / S C
. .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .C A S C AV E L / P R - CO L M E I A / T O
. .CASCAVEL/PR-CUNHA PORA/SC
. .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C A S C AV E L / P R - G U A R A I / T O
. .C A S C AV E L / P R - I R A I / R S
. .C A S C AV E L / P R - M A R AV I L H A / S C
. .CASCAVEL/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S
. .C A S C AV E L / P R - S E B E R I / R S
. .C AT A L AO / G O - C A R A Z I N H O / R S
. .CATALAO/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .CATALAO/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .C AT A L AO / G O - G U A R A I / T O
. .C AT A L AO / G O - M A R AV I L H A / S C
. .CATALAO/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C AT A L AO / G O - R E D E N C AO / P A
. .CATALAO/GO-RIO MARIA/PA
. .CATALAO/GO-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
. .CATALAO/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .C AT A L AO / G O - T U C U M A / P A
. .C AT A L AO / G O - X I N G U A R A / P A
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-CAMPO MOURAO/PR
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-CARAZINHO/RS
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-CASCAVEL/PR
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-IRAI/RS
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-LONDRINA/PR
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MARAVILHA/SC
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MARILIA/SP
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MARINGA/PR
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-OURINHOS/SP
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-SARANDI/RS
. .DIONISIO CERQUEIRA/SC-COLMEIA/TO
. .DIONISIO CERQUEIRA/SC-GUARAI/TO
. .DIONISIO CERQUEIRA/SC-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .DIONISIO CERQUEIRA/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CUNHA PORA/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARACIABA/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARAI/TO
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-MARAVILHA/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .I R A I / R S - CO L M E I A / T O
. .IRAI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .I R A I / R S - G U A R AC I A BA / S C
. .IRAI/RS-GUARAI/TO
. .IRAI/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .I R A I / R S - M A R AV I L H A / S C
. .IRAI/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .IRAI/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .IRAI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .IRAI/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .LO N D R I N A / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .LONDRINA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .LO N D R I N A / P R - G U A R A I / T O
. .LO N D R I N A / P R - M A R AV I L H A / S C
. .LONDRINA/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .LONDRINA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .M A R AV I L H A / S C - G U A R A I / T O
. .MARAVILHA/SC-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .MARAVILHA/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .MARINGA/PR-CARAZINHO/RS
. .MARINGA/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .MARINGA/PR-GUARAI/TO
. .MARINGA/PR-IRAI/RS
. .M A R I N G A / P R - M A R AV I L H A / S C
. .MARINGA/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-CAIBI/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-GUARACIABA/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-GUARUJA DO SUL/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-MARAVILHA/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC
. .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-CAIBI/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-CARAZINHO/RS
. .PEROLA D'OESTE/PR-CUNHA PORA/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS
. .PEROLA D'OESTE/PR-GUARACIABA/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-GUARUJA DO SUL/SC
. .PEROLA D'OESTE/PR-IRAI/RS
. .PEROLA D'OESTE/PR-MARAVILHA/SC