DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300156
156
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .G U A R A P A R I / ES - M A N H U AC U / M G
. .GUARAPARI/ES-OURO PRETO/MG
. .GUARAPARI/ES-PONTE NOVA/MG
. .GUARAPARI/ES-RIO CASCA/MG
. .IBATIBA/ES-OURO PRETO/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-OURO PRETO/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-PONTE NOVA/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-RIO CASCA/MG
. .VILA VELHA/ES-OURO PRETO/MG
. .VILA VELHA/ES-PONTE NOVA/MG
. .V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G
. .VITORIA/ES-OURO PRETO/MG
. .VITORIA/ES-PONTE NOVA/MG
. .VITORIA/ES-RIO CASCA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.250, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168483/2024-61, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PESP0015113 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GARANHUNS(PE) - SAO PAULO(SP) VIA BR 381, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .CANHOTINHO/PE-SAO PAULO/SP
. .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-GARANHUNS/PE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .GARANHUNS/PE-SAO PAULO/SP
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-GARANHUNS/PE
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .J EQ U I E / BA - G A R A N H U N S / P E
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .MESSIAS/AL-SAO PAULO/SP
. .M I L AG R ES / BA - G A R A N H U N S / P E
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .QUIPAPA/PE-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-GARANHUNS/PE
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .UNIAO DOS PALMARES/AL-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GARANHUNS/PE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.251, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.174686/2024-97, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 186, da COOPERATIVA DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, CNPJ
nº 34.280.525/0001-40, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir
o Termo de Autorização - TAR
nº CEGO0146007 à
COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA
- BUSCOOP, CNPJ nº 34.280.525/0001-40, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha FORTALEZA(CE) - GOIÂNIA(GO), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .ANAPOLIS/GO-GRA JAU/MA
. .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO
. .ANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO
. .ANAPOLIS/GO-PIRIPIRI/PI
. .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .A N A P O L I S / G O - T E R ES I N A / P I
. .FO R T A L EZ A / C E - A N A P O L I S / G O
. .FO R T A L EZ A / C E - A R AG U A I N A / T O
. .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N I A / G O
. .FORTALEZA/CE-GRA JAU/MA
. .FO R T A L EZ A / C E - G U R U P I / T O
. .FORTALEZA/CE-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .FO R T A L EZ A / C E - P A L M A S / T O
. .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I
. .FORTALEZA/CE-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I
. .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O
. .GOIANIA/GO-GRA JAU/MA
. .GOIANIA/GO-GURUPI/TO
. .GOIANIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-PALMAS/TO
. .GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI
. .GOIANIA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I
. .GRA JAU/MA-ARAGUAINA/TO
. .GRA JAU/MA-GURUPI/TO
. .GRAJAU/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .GRA JAU/MA-PALMAS/TO
. .GRA JAU/MA-PIRIPIRI/PI
. .GRA JAU/MA-TERESINA/PI
. .P I R I P I R I / P I - A R AG U A I N A / T O
. .PIRIPIRI/PI-GURUPI/TO
. .PIRIPIRI/PI-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .PIRIPIRI/PI-PALMAS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARAGUAINA/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-GURUPI/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-PALMAS/TO
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-PIRIPIRI/PI
. .PRESIDENTE DUTRA/MA-TERESINA/PI
. .SOBRAL/CE-ANAPOLIS/GO
. .S O B R A L / C E - A R AG U A I N A / T O
. .SOBRAL/CE-GOIANIA/GO
. .SOBRAL/CE-GRA JAU/MA
. .SOBRAL/CE-GURUPI/TO
. .SOBRAL/CE-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .SOBRAL/CE-PALMAS/TO
. .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI
. .SOBRAL/CE-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I
. .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O
. .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O
. .TERESINA/PI-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O
DECISÃO SUPAS Nº 2.254, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.169816/2024-70, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 150, da HÉLIOS COLETIVOS E
CARGAS LTDA, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PARS0193006 à HÉLIOS
COLETIVOS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 88.446.869/0001-05, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SAO FELIX DO XINGU(PA) - CARAZINHO(RS), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.