DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300164
164
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BARBACENA/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .BARBACENA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .BARBACENA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .BARBACENA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ
. .BARBACENA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-BARRA MANSA/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .BRASILIA/DF-ANGRA DOS REIS/RJ
. .B R A S I L I A / D F - BA R BAC E N A / M G
. .BRASILIA/DF-BARRA DO PIRAI/RJ
. .BRASILIA/DF-BARRA MANSA/RJ
. .BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG
. .BRASILIA/DF-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG
. .BRASILIA/DF-JUIZ DE FORA/MG
. .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G
. .BRASILIA/DF-PARAIBA DO SUL/RJ
. .BRASILIA/DF-SANTOS DUMONT/MG
. .BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG
. .BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG
. .BRASILIA/DF-TRES RIOS/RJ
. .BRASILIA/DF-VOLTA REDONDA/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA MANSA/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .CRISTALINA/GO-ANGRA DOS REIS/RJ
. .C R I S T A L I N A / G O - BA R BAC E N A / M G
. .CRISTALINA/GO-BARRA DO PIRAI/RJ
. .CRISTALINA/GO-BARRA MANSA/RJ
. .CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG
. .CRISTALINA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .CRISTALINA/GO-JUIZ DE FORA/MG
. .C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G
. .CRISTALINA/GO-PARAIBA DO SUL/RJ
. .CRISTALINA/GO-SANTOS DUMONT/MG
. .CRISTALINA/GO-SETE LAGOAS/MG
. .CRISTALINA/GO-TRES MARIAS/MG
. .CRISTALINA/GO-TRES RIOS/RJ
. .CRISTALINA/GO-VOLTA REDONDA/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-BARRA MANSA/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-TRES RIOS/RJ
. .JOAO PINHEIRO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-BARRA MANSA/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .LUZIANIA/GO-ANGRA DOS REIS/RJ
. .LU Z I A N I A / G O - BA R BAC E N A / M G
. .LUZIANIA/GO-BARRA DO PIRAI/RJ
. .LUZIANIA/GO-BARRA MANSA/RJ
. .LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG
. .LUZIANIA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
. .LUZIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .LUZIANIA/GO-JUIZ DE FORA/MG
. .LU Z I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .LUZIANIA/GO-PARAIBA DO SUL/RJ
. .LUZIANIA/GO-SANTOS DUMONT/MG
. .LUZIANIA/GO-SETE LAGOAS/MG
. .LUZIANIA/GO-TRES MARIAS/MG
. .LUZIANIA/GO-TRES RIOS/RJ
. .LUZIANIA/GO-VOLTA REDONDA/RJ
. .PARACATU/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .PARACATU/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .PARACATU/MG-BARRA MANSA/RJ
. .PARACATU/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .PARACATU/MG-TRES RIOS/RJ
. .PARACATU/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-BARRA MANSA/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .SETE LAGOAS/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .TRES MARIAS/MG-ANGRA DOS REIS/RJ
. .TRES MARIAS/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .TRES MARIAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .TRES MARIAS/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .TRES MARIAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .TRES MARIAS/MG-VOLTA REDONDA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.281, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168127/2024-48, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE
LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0001010 à AUTO VIACAO
CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha MARINGA(PR) - SAO PAULO(SP) VIA LONDRINA (PR), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP
. .MARINGA/PR-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.286, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168128/2024-92, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE
LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRJ0001045 à AUTO VIACAO
CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha FOZ DO IGUACU(PR) - RIO DE JANEIRO(RJ) VIA GUARAPUAVA (PR), conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BARRA MANSA/RJ-APARECIDA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-ITAPETININGA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-ITAPEVA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .BARRA MANSA/RJ-SAO PAULO/SP
. .BARRA MANSA/RJ-SOROCABA/SP
. .BARRA MANSA/RJ-TAUBATE/SP
. .C A S C AV E L / P R - A P A R EC I DA / S P
. .CASCAVEL/PR-BARRA MANSA/RJ
. .CASCAVEL/PR-CAPAO BONITO/SP