DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PORTO VELHO/RO-MIRANORTE/TO
. .PORTO VELHO/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORTO VELHO/RO-TALISMA/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-AGUIARNOPOLIS/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-ARAGUAINA/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-GUARAI/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-GURUPI/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-MIRANORTE/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PRESIDENTE MEDICI/RO-TALISMA/TO
. .RIO VERDE/GO-ACAILANDIA/MA
. .RIO VERDE/GO-AGUIARNOPOLIS/TO
. .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .RIO VERDE/GO-ARAGUAINA/TO
. .RIO VERDE/GO-ARIQUEMES/RO
. .RIO VERDE/GO-CACERES/MT
. .RIO VERDE/GO-CACOAL/RO
. .RIO VERDE/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .RIO VERDE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .RIO VERDE/GO-COMODORO/MT
. .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT
. .RIO VERDE/GO-ESTREITO/MA
. .RIO VERDE/GO-GUARAI/TO
. .RIO VERDE/GO-GURUPI/TO
. .RIO VERDE/GO-IMPERATRIZ/MA
. .RIO VERDE/GO-JACIARA/MT
. .RIO VERDE/GO-JARU/RO
. .RIO VERDE/GO-JI-PARANA/RO
. .RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .RIO VERDE/GO-MIRANORTE/TO
. .RIO VERDE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RIO VERDE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT
. .RIO VERDE/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .RIO VERDE/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .RIO VERDE/GO-PORTO FRANCO/MA
. .RIO VERDE/GO-PORTO VELHO/RO
. .RIO VERDE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .RIO VERDE/GO-TALISMA/TO
. .RIO VERDE/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .RIO VERDE/GO-VILHENA/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R AG U A I N A / T O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .RONDONOPOLIS/MT-GUARAI/TO
. .RONDONOPOLIS/MT-GURUPI/TO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-MIRANORTE/TO
. .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-TALISMA/TO
. .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ACAILANDIA/MA
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARAGUAINA/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARIQUEMES/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACERES/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACOAL/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ESTREITO/MA
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-GUARAI/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-GURUPI/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-IMPERATRIZ/MA
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JARU/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JI-PARANA/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-MIRANORTE/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PORTO FRANCO/MA
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PORTO VELHO/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-TALISMA/TO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VILHENA/RO
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .U R U AC U / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .U R U AC U / G O - C AC E R ES / M T
. .U R U AC U / G O - C ACOA L / R O
. .URUACU/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - CO M O D O R O / M T
. .U R U AC U / G O - C U I A BA / M T
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .U R U AC U / G O - JAC I A R A / M T
. .U R U AC U / G O - JA R U / R O
. .U R U AC U / G O - J I - P A R A N A / R O
. .U R U AC U / G O - J U S C I M E I R A / M T
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .URUACU/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PEDRA PRETA/MT
. .URUACU/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .URUACU/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-PORTO VELHO/RO
. .URUACU/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .U R U AC U / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .URUACU/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .U R U AC U / G O - V I L H E N A / R O
. .VARZEA GRANDE/MT-AGUIARNOPOLIS/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-ARAGUAINA/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-GUARAI/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-GURUPI/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-MIRANORTE/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .VARZEA GRANDE/MT-TALISMA/TO
. .VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
. .V I L H E N A / R O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .V I L H E N A / R O - A R AG U A I N A / T O
. .VILHENA/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .VILHENA/RO-GUARAI/TO
. .VILHENA/RO-GURUPI/TO
. .VILHENA/RO-MIRANORTE/TO
. .VILHENA/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .VILHENA/RO-TALISMA/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.322, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.167727/2024-99, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 40.1, da ROTAS DE VIAÇÃO DO
TRIÂNGULO
LTDA -
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
CNPJ
nº 18.449.504/0001-59,
em
conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0080013 à ROTAS DE VIAÇÃO
DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - FRANCA(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única
vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos
que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
.
.CALDAS NOVAS/GO-UBERABA/MG
.
.CALDAS NOVAS/GO-UBERLANDIA/MG
.
.CO R U M BA I BA / G O - U B E R L A N D I A / M G
.
.G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
.
.GOIANIA/GO-FRANCA/SP
.
.G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
.
.GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
.
.P I R AC A N J U BA / G O - A R AG U A R I / M G
.
.P I R AC A N J U BA / G O - U B E R L A N D I A / M G
.
.U B E R A BA / M G - I G A R A P AV A / S P
.
.UBERLANDIA/MG-FRANCA/SP
.
.U B E R L A N D I A / M G - I G A R A P AV A / S P