DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CARAZINHO/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-NONOAI/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-PASSO FUNDO/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-SARANDI/RS
. .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-XANXERE/SC
. .CAMPO GRANDE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC
. .CAMPO GRANDE/MS-CHOPINZINHO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-GUARANIACU/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-JUARA/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-NONOAI/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-PATO BRANCO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS
. .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT
. .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR
. .CAMPO GRANDE/MS-XANXERE/SC
. .CAMPO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .CAMPO VERDE/MT-CARAZINHO/RS
. .CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR
. .CAMPO VERDE/MT-CHAPECO/SC
. .CAMPO VERDE/MT-CHOPINZINHO/PR
. .CAMPO VERDE/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .CAMPO VERDE/MT-GUARANIACU/PR
. .CAMPO VERDE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .CAMPO VERDE/MT-NONOAI/RS
. .CAMPO VERDE/MT-PASSO FUNDO/RS
. .CAMPO VERDE/MT-PATO BRANCO/PR
. .CAMPO VERDE/MT-SARANDI/RS
. .CAMPO VERDE/MT-TOLEDO/PR
. .CAMPO VERDE/MT-UMUARAMA/PR
. .CAMPO VERDE/MT-XANXERE/SC
. .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C
. .CARAZINHO/RS-XANXERE/SC
. .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C
. .C A S C AV E L / P R - N O N OA I / R S
. .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S
. .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C
. .CHOPINZINHO/PR-CARAZINHO/RS
. .C H O P I N Z I N H O / P R - C H A P ECO / S C
. .C H O P I N Z I N H O / P R - N O N OA I / R S
. .CHOPINZINHO/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CHOPINZINHO/PR-SARANDI/RS
. .CHOPINZINHO/PR-XANXERE/SC
. .CORONEL VIVIDA/PR-CARAZINHO/RS
. .CORONEL VIVIDA/PR-CHAPECO/SC
. .CORONEL VIVIDA/PR-NONOAI/RS
. .CORONEL VIVIDA/PR-PASSO FUNDO/RS
. .CORONEL VIVIDA/PR-SARANDI/RS
. .CORONEL VIVIDA/PR-XANXERE/SC
. .COXIM/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT
. .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S
. .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R
. .COX I M / M S - C H A P ECO / S C
. .COX I M / M S - C H O P I N Z I N H O / P R
. .COXIM/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .COX I M / M S - C U I A BA / M T
. .COX I M / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .COX I M / M S - J U A R A / M T
. .COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .COX I M / M S - N O N OA I / R S
. .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT
. .COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS
. .COXIM/MS-PATO BRANCO/PR
. .COXIM/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT
. .COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T
. .COX I M / M S - S A R A N D I / R S
. .COX I M / M S - S I N O P / M T
. .COX I M / M S - S O R R I S O / M T
. .COX I M / M S - T O L E D O / P R
. .COX I M / M S - U M U A R A M A / P R
. .COX I M / M S - X A N X E R E / S C
. .CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S
. .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R
. .C U I A BA / M T - C H A P ECO / S C
. .C U I A BA / M T - C H O P I N Z I N H O / P R
. .CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .C U I A BA / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .C U I A BA / M T - N O N OA I / R S
. .CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .CUIABA/MT-PATO BRANCO/PR
. .C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S
. .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R
. .C U I A BA / M T - U M U A R A M A / P R
. .C U I A BA / M T - X A N X E R E / S C
. .DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT
. .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS
. .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R
. .D O U R A D O S / M S - C H A P ECO / S C
. .DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR
. .DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T
. .D O U R A D O S / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .DOURADOS/MS-JUARA/MT
. .DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .D O U R A D O S / M S - N O N OA I / R S
. .DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT
. .DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS
. .DOURADOS/MS-PATO BRANCO/PR
. .DOURADOS/MS-PORTO DOS GAUCHOS/MT
. .DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .DOURADOS/MS-SARANDI/RS
. .DOURADOS/MS-SINOP/MT
. .DOURADOS/MS-SORRISO/MT
. .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR
. .DOURADOS/MS-XANXERE/SC
. .G U A R A N I AC U / P R - C A R A Z I N H O / R S
. .G U A R A N I AC U / P R - C H A P ECO / S C
. .G U A R A N I AC U / P R - N O N OA I / R S
. .GUARANIACU/PR-PASSO FUNDO/RS
. .G U A R A N I AC U / P R - S A R A N D I / R S
. .G U A R A N I AC U / P R - X A N X E R E / S C
. .JUARA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .JUARA/MT-CARAZINHO/RS
. .J U A R A / M T - C A S C AV E L / P R
. .J U A R A / M T - C H A P ECO / S C
. .JUARA/MT-CHOPINZINHO/PR
. .JUARA/MT-CORONEL VIVIDA/PR
. .J U A R A / M T - G U A R A N I AC U / P R
. .JUARA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .J U A R A / M T - N O N OA I / R S
. .JUARA/MT-PASSO FUNDO/RS
. .JUARA/MT-PATO BRANCO/PR
. .JUARA/MT-SARANDI/RS
. .JUARA/MT-TOLEDO/PR
. .JUARA/MT-UMUARAMA/PR
. .JUARA/MT-XANXERE/SC
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-NONOAI/RS
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-PASSO FUNDO/RS
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-SARANDI/RS
. .LARANJEIRAS DO SUL/PR-XANXERE/SC
. .NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR
. .NAVIRAI/MS-CAMPO VERDE/MT
. .N AV I R A I / M S - C A R A Z I N H O / R S
. .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R
. .N AV I R A I / M S - C H A P ECO / S C
. .N AV I R A I / M S - C H O P I N Z I N H O / P R
. .NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR
. .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T
. .N AV I R A I / M S - G U A R A N I AC U / P R
. .N AV I R A I / M S - J U A R A / M T
. .NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR
. .N AV I R A I / M S - N O N OA I / R S
. .NAVIRAI/MS-NOVA MUTUM/MT
. .NAVIRAI/MS-PASSO FUNDO/RS

                            

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