DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que
lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALVORADA DO NORTE/GO-APODI/RN
. .ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB
. .ALVORADA DO NORTE/GO-NATAL/RN
. .ALVORADA DO NORTE/GO-PAU DOS FERROS/RN
. .ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE
. .ALVORADA DO NORTE/GO-SALGUEIRO/PE
. .ANAPOLIS/GO-APODI/RN
. .ANAPOLIS/GO-CA JAZEIRAS/PB
. .ANAPOLIS/GO-PAU DOS FERROS/RN
. .ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE
. .A N A P O L I S / G O - S A LG U E I R O / P E
. .APODI/RN-CAMPINAS/SP
. .APODI/RN-RIBEIRAO PRETO/SP
. .APODI/RN-SAO PAULO/SP
. .A R AG U A R I / M G - A P O D I / R N
. .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P
. .A R AG U A R I / M G - N AT A L / R N
. .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P
. .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP
. .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BRASILIA/DF-APODI/RN
. .BRASILIA/DF-CA JAZEIRAS/PB
. .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .B R A S I L I A / D F - N AT A L / R N
. .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P
. .BRASILIA/DF-PAU DOS FERROS/RN
. .BRASILIA/DF-PETROLINA/PE
. .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP
. .B R A S I L I A / D F - S A LG U E I R O / P E
. .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G
. .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG
. .BREJO SANTO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
. .BREJO SANTO/CE-ANAPOLIS/GO
. .BREJO SANTO/CE-APODI/RN
. .BREJO SANTO/CE-BRASILIA/DF
. .BREJO SANTO/CE-CAJAZEIRAS/PB
. .BREJO SANTO/CE-GOIANIA/GO
. .BREJO SANTO/CE-PAU DOS FERROS/RN
. .BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE
. .BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE
. .CA JAZEIRAS/PB-APODI/RN
. .CAJAZEIRAS/PB-PAU DOS FERROS/RN
. .CA JAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE
. .CA JAZEIRAS/PB-SALGUEIRO/PE
. .CALDAS NOVAS/GO-LEME/SP
. .CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP
. .CALDAS NOVAS/GO-PIRASSUNUNGA/SP
. .CORRENTINA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .CO R R E N T I N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .CO R R E N T I N A / BA - A P O D I / R N
. .CO R R E N T I N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .CORRENTINA/BA-BREJO SANTO/CE
. .CORRENTINA/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .CO R R E N T I N A / BA - G O I A N I A / G O
. .CORRENTINA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .CORRENTINA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .CO R R E N T I N A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .CO R R E N T I N A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .FO R M O S A / G O - A P O D I / R N
. .FO R M O S A / G O - N AT A L / R N
. .GOIANIA/GO-APODI/RN
. .G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G
. .GOIANIA/GO-CA JAZEIRAS/PB
. .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .GOIANIA/GO-LEME/SP
. .G O I A N I A / G O - N AT A L / R N
. .GOIANIA/GO-PAU DOS FERROS/RN
. .GOIANIA/GO-PETROLINA/PE
. .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .G O I A N I A / G O - S A LG U E I R O / P E
. .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .I B OT I R A M A / BA - A N A P O L I S / G O
. .I B OT I R A M A / BA - A P O D I / R N
. .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F
. .IBOTIRAMA/BA-BREJO SANTO/CE
. .IBOTIRAMA/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O
. .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O
. .IBOTIRAMA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .I B OT I R A M A / BA - N AT A L / R N
. .IBOTIRAMA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .I B OT I R A M A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .JACOBINA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .JACO B I N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .JACO B I N A / BA - A P O D I / R N
. .JACO B I N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .JACOBINA/BA-BREJO SANTO/CE
. .JACOBINA/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .JACO B I N A / BA - G O I A N I A / G O
. .JACOBINA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .JACOBINA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .JACO B I N A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .JACO B I N A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-ANAPOLIS/GO
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-APODI/RN
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BRASILIA/DF
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAJAZEIRAS/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-GOIANIA/GO
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PAU DOS FERROS/RN
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SALGUEIRO/PE
. .J U A Z E I R O / BA - A N A P O L I S / G O
. .J U A Z E I R O / BA - A P O D I / R N
. .J U A Z E I R O / BA - B R A S I L I A / D F
. .JUAZEIRO/BA-BREJO SANTO/CE
. .JUAZEIRO/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .J U A Z E I R O / BA - G O I A N I A / G O
. .JUAZEIRO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .JUAZEIRO/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .MORRO DO CHAPEU/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO
. .MORRO DO CHAPEU/BA-APODI/RN
. .MORRO DO CHAPEU/BA-BRASILIA/DF
. .MORRO DO CHAPEU/BA-BREJO SANTO/CE
. .MORRO DO CHAPEU/BA-CAJAZEIRAS/PB
. .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO
. .MORRO DO CHAPEU/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .MORRO DO CHAPEU/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .MORRO DO CHAPEU/BA-PETROLINA/PE
. .MORRO DO CHAPEU/BA-SALGUEIRO/PE
. .N AT A L / R N - C A M P I N A S / S P
. .NATAL/RN-RIBEIRAO PRETO/SP
. .NATAL/RN-SAO PAULO/SP
. .PETROLINA/PE-APODI/RN
. .PETROLINA/PE-PAU DOS FERROS/RN
. .S A LG U E I R O / P E - A P O D I / R N
. .SALGUEIRO/PE-PAU DOS FERROS/RN
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-APODI/RN
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BREJO SANTO/CE
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-CAJAZEIRAS/PB
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-PETROLINA/PE
. .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-SALGUEIRO/PE
. .SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .S A N T A N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .S A N T A N A / BA - A P O D I / R N
. .S A N T A N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .SANTANA/BA-BREJO SANTO/CE
. .SANTANA/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .S A N T A N A / BA - G O I A N I A / G O
. .SANTANA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .SANTANA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .S A N T A N A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .S A N T A N A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .S EA B R A / BA - A N A P O L I S / G O
. .S EA B R A / BA - A P O D I / R N
. .S EA B R A / BA - A R AG U A R I / M G
. .S EA B R A / BA - B R A S I L I A / D F
. .SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE
. .SEABRA/BA-CA JAZEIRAS/PB
. .S EA B R A / BA - C A M P I N A S / S P
. .S EA B R A / BA - FO R M O S A / G O
. .S EA B R A / BA - G O I A N I A / G O
. .SEABRA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .S EA B R A / BA - N AT A L / R N
. .SEABRA/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E
. .SEABRA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E
. .SEABRA/BA-SAO PAULO/SP
. .S EA B R A / BA - U B E R A BA / M G
. .S EA B R A / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .SENHOR DO BONFIM/BA-ANAPOLIS/GO
. .SENHOR DO BONFIM/BA-APODI/RN
. .SENHOR DO BONFIM/BA-BRASILIA/DF
. .SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE
. .SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB
. .SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO
. .SENHOR DO BONFIM/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE
. .SENHOR DO BONFIM/BA-PAU DOS FERROS/RN
. .SENHOR DO BONFIM/BA-PETROLINA/PE
. .SENHOR DO BONFIM/BA-SALGUEIRO/PE
. .U B E R A BA / M G - A P O D I / R N
. .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .U B E R A BA / M G - N AT A L / R N
. .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBERLANDIA/MG-APODI/RN
. .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .U B E R L A N D I A / M G - N AT A L / R N
. .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP

                            

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