DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .FEIRA DE SANTANA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PATROCINIO/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PIRAPORA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SALINAS/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-UBERABA/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-UBERLANDIA/MG
. .FRANCISCO SA/MG-CAMPINAS/SP
. .FRANCISCO SA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .FRANCISCO SA/MG-SAO PAULO/SP
. .J EQ U I E / BA - C A M P I N A S / S P
. .JEQUIE/BA-FRANCISCO SA/MG
. .JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .JEQUIE/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .J EQ U I E / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .J EQ U I E / BA - P I R A P O R A / M G
. .JEQUIE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .J EQ U I E / BA - S A L I N A S / M G
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .J EQ U I E / BA - U B E R A BA / M G
. .J EQ U I E / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .MACEIO/AL-ARACA JU/SE
. .M AC E I O / A L - C A M P I N A S / S P
. .MACEIO/AL-FEIRA DE SANTANA/BA
. .MACEIO/AL-RIBEIRAO PRETO/SP
. .M AC E I O / A L - S A LV A D O R / BA
. .MACEIO/AL-SAO PAULO/SP
. .M AC E I O / A L - U B E R A BA / M G
. .M AC E I O / A L - U B E R L A N D I A / M G
. .MONTES CLAROS/MG-CAMPINAS/SP
. .MONTES CLAROS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP
. .PATOS DE MINAS/MG-CAMPINAS/SP
. .PATOS DE MINAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PATOS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .P AT R O C I N I O / M G - C A M P I N A S / S P
. .PATROCINIO/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PATROCINIO/MG-SAO PAULO/SP
. .PIRAPORA/MG-CAMPINAS/SP
. .PIRAPORA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .PIRAPORA/MG-SAO PAULO/SP
. .P O CO ES / BA - C A M P I N A S / S P
. .POCOES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .POCOES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .P O CO ES / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .P O CO ES / BA - P I R A P O R A / M G
. .POCOES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .P O CO ES / BA - S A L I N A S / M G
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .P O CO ES / BA - U B E R A BA / M G
. .P O CO ES / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .SALINAS/MG-CAMPINAS/SP
. .SALINAS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .SALVADOR/BA-ARACA JU/SE
. .S A LV A D O R / BA - C A M P I N A S / S P
. .SALVADOR/BA-FRANCISCO SA/MG
. .SALVADOR/BA-MONTES CLAROS/MG
. .SALVADOR/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .S A LV A D O R / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .S A LV A D O R / BA - P I R A P O R A / M G
. .SALVADOR/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .S A LV A D O R / BA - S A L I N A S / M G
. .SALVADOR/BA-SAO PAULO/SP
. .S A LV A D O R / BA - U B E R A BA / M G
. .S A LV A D O R / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .UBERABA/MG-ARACA JU/SE
. .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBERLANDIA/MG-ARACA JU/SE
. .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPINAS/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCISCO SA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PATROCINIO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERABA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERLANDIA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.394, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.167377/2024-61, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0123021 à NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha MARINGA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .APUCARANA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .A P U C A R A N A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .APUCARANA/PR-ITA JAI/SC
. .APUCARANA/PR-ITAPEMA/SC
. .APUCARANA/PR-JOINVILLE/SC
. .LONDRINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .LO N D R I N A / P R - B LU M E N AU / S C
. .LO N D R I N A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .LONDRINA/PR-ITA JAI/SC
. .LO N D R I N A / P R - I T A P E M A / S C
. .LONDRINA/PR-JARAGUA DO SUL/SC
. .LO N D R I N A / P R - J O I N V I L L E / S C
. .MARINGA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .M A R I N G A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .MARINGA/PR-ITA JAI/SC
. .MARINGA/PR-ITAPEMA/SC
. .MARINGA/PR-JOINVILLE/SC
. .PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC
. .PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC
. .PONTA GROSSA/PR-ITAPEMA/SC
. .PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.395, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.167374/2024-27, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0123003 à NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha CURITIBA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.