DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .C L E V E L A N D I A / P R - C AC A D O R / S C
. .CLEVELANDIA/PR-CORREIA PINTO/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .CLEVELANDIA/PR-FRAIBURGO/SC
. .C L E V E L A N D I A / P R - L AG ES / S C
. .CLEVELANDIA/PR-MONTE CARLO/SC
. .CLEVELANDIA/PR-PONTE ALTA/SC
. .CLEVELANDIA/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .CLEVELANDIA/PR-VIDEIRA/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CACADOR/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CORREIA PINTO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-CURITIBANOS/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-FRAIBURGO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-LAGES/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-MONTE CARLO/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-PONTE ALTA/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .FRANCISCO BELTRAO/PR-VIDEIRA/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - C AC A D O R / S C
. .MARIOPOLIS/PR-CORREIA PINTO/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .MARIOPOLIS/PR-FRAIBURGO/SC
. .M A R I O P O L I S / P R - L AG ES / S C
. .MARIOPOLIS/PR-MONTE CARLO/SC
. .MARIOPOLIS/PR-PONTE ALTA/SC
. .MARIOPOLIS/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .MARIOPOLIS/PR-VIDEIRA/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - C AC A D O R / S C
. .MARMELEIRO/PR-CORREIA PINTO/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .MARMELEIRO/PR-FRAIBURGO/SC
. .M A R M E L E I R O / P R - L AG ES / S C
. .MARMELEIRO/PR-MONTE CARLO/SC
. .MARMELEIRO/PR-PONTE ALTA/SC
. .MARMELEIRO/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .MARMELEIRO/PR-VIDEIRA/SC
. .P A L M A S / P R - C AC A D O R / S C
. .PALMAS/PR-CORREIA PINTO/SC
. .P A L M A S / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .PALMAS/PR-FRAIBURGO/SC
. .P A L M A S / P R - L AG ES / S C
. .PALMAS/PR-MONTE CARLO/SC
. .PALMAS/PR-PONTE ALTA/SC
. .PALMAS/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .PALMAS/PR-VIDEIRA/SC
. .PATO BRANCO/PR-CACADOR/SC
. .PATO BRANCO/PR-CORREIA PINTO/SC
. .PATO BRANCO/PR-CURITIBANOS/SC
. .PATO BRANCO/PR-FRAIBURGO/SC
. .PATO BRANCO/PR-LAGES/SC
. .PATO BRANCO/PR-MONTE CARLO/SC
. .PATO BRANCO/PR-PONTE ALTA/SC
. .PATO BRANCO/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .PATO BRANCO/PR-VIDEIRA/SC
. .R E N A S C E N C A / P R - C AC A D O R / S C
. .RENASCENCA/PR-CORREIA PINTO/SC
. .R E N A S C E N C A / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .RENASCENCA/PR-FRAIBURGO/SC
. .R E N A S C E N C A / P R - L AG ES / S C
. .RENASCENCA/PR-PONTE ALTA/SC
. .RENASCENCA/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .RENASCENCA/PR-VIDEIRA/SC
. .V I T O R I N O / P R - C AC A D O R / S C
. .VITORINO/PR-CORREIA PINTO/SC
. .V I T O R I N O / P R - C U R I T I BA N O S / S C
. .VITORINO/PR-FRAIBURGO/SC
. .V I T O R I N O / P R - L AG ES / S C
. .VITORINO/PR-PONTE ALTA/SC
. .VITORINO/PR-RIO DAS ANTAS/SC
. .VITORINO/PR-VIDEIRA/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.426, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.167351/2024-12, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 83.1, da NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFSP0123032 à NORDESTE
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha BRASILIA(DF) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP
. .A N A P O L I S / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP
. .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP
. .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP
. .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP
. .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP
. .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP
. .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G
. .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG
. .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP
. .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .B R A S I L I A / D F - A R A R AQ U A R A / S P
. .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP
. .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP
. .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP
. .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP
. .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G
. .GOIANIA/GO-AMERICANA/SP
. .G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP
. .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G
. .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG
. .ITUMBIARA/GO-AMERICANA/SP
. .I T U M B I A R A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP
. .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP
. .ITUMBIARA/GO-LIMEIRA/SP
. .ITUMBIARA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP
. .ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP
. .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP
. .U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P
. .U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P
. .U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P
. .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P
. .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .UBERABA/MG-RIO CLARO/SP
. .UBERABA/MG-SAO CARLOS/SP
. .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP
. .U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP
. .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP
. .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP
. .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .UBERLANDIA/MG-RIO CLARO/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO CARLOS/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.427, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170684/2024-29, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 16.1, da REUNIDAS TURISMO S/A.,
CNPJ nº 04.176.082/0001-80, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0077009 à REUNIDAS
TURISMO S/A., CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha CAXIAS DO SUL(RS) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.

                            

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