DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a Resolução CFBio nº 374, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre
a atuação do(a) Biólogo(a) em Gestão Ambiental;
Considerando a Resolução CFBio nº 480, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre
a atuação do(a) Biólogo(a) em Inventário, Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora e
atividades correlatas;
Considerando a Resolução CFBio nº 476, de 08 de junho de 2018, que dispõe sobre
a atuação do(a) Biólogo(a) no manejo, gestão, pesquisa e conservação de fauna ex situ, e dá
outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 523, de 04 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Aquicultura e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 526, de 04 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) no manejo, gestão, pesquisa e conservação in situ da fauna e
de substâncias oriundas de seu metabolismo, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 627, de 08 de setembro de 2022, que dispõe
sobre a atuação do(a) Biólogo(a) no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas;
Considerando a Resolução CFBio nº 699, de 20 de abril de 2024, que dispõe sobre
a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o Acervo Técnico Profissional e dá outras
providências;
Considerando a Resolução CFBio nº 700, de 20 de abril de 2024, que dispõe sobre
a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de
Atuação do(a) Biólogo(a), em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e
Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional;
Considerando que os avanços científicos e tecnológicos têm aumentado
progressivamente, com tendência
a determinar o surgimento
contínuo de novas
especialidades;
Considerando o aprovado na 496ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 18 de outubro de 2024;
Considerando o aprovado na 419ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 19 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º Esta Resolução normatiza a atuação do(a) profissional Biólogo(a) em
Biossistemas Agrícolas.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, aplicam-se os seguintes conceitos:
I - Agente Biológico de Controle: organismo, assim considerado microrganismo e
inimigo natural, de ocorrência natural, introduzido no ambiente para o controle de uma
população ou de atividade biológica de outro organismo vivo considerado nocivo;
II - Agrobiologia: estudo da nutrição e crescimento de plantas e da produção de
colheitas, em relação ao cultivo do solo. Está ligada a área de biologia agrícola, cujas atividades
envolvem as técnicas da fixação biológica de nitrogênio, agroecologia e produção orgânica,
microbiologia e insumos biológicos, recuperação de áreas degradadas, genética molecular e
bioquímica;
III - Agroecologia: ciência que apresenta uma série de princípios, conceitos e
metodologias para estudar, analisar, dirigir, desenhar e avaliar agroecossistemas, com o
propósito de permitir a implantação e o desenvolvimento de um tipo de agricultura envolvida
com contextos socioecológicos específicos;
IV - Agroindústria: ambiente físico equipado e preparado onde um conjunto de
atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da
agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática;
V - Agronegócio: produção agropecuária, incluindo todos os serviços, técnicas e
equipamentos a ela relacionados, direta ou indiretamente;
VI - Atividade Rural: atividades compreendidas na agricultura, silvicultura e na
pecuária, como a extração e a exploração vegetal, e em sistemas de cultivo e produção, como
a aquicultura, apicultura, meliponicultora, sericicultura, entre outras, cabendo ainda a atuação
em outros sistemas de produção de animal limitados a atuação do(a) profissional Biólogo(a);
VII - Ativo Biológico: microrganismo, planta, invertebrado, substância bioativa,
feromônio, entre outros;
VIII - Bioestimulante: produto que contém substância natural com diferentes
composições, concentrações e proporções, que pode ser aplicado diretamente nas plantas, nas
sementes e no solo, com a finalidade de incrementar a produção, melhorar a qualidade de
sementes, estimular o desenvolvimento radicular, favorecer o equilíbrio hormonal da planta e
a germinação mais rápida e uniforme, interferir no desenvolvimento vegetal, estimular a
divisão, a diferenciação e o alongamento celular, incluídos os processos e as tecnologias
derivados do bioestimulante;
IX - Biofertilizante: produto que contém componentes ativos ou substâncias
orgânicas, obtido de microrganismos ou a partir da atividade destes, bem como, seus derivados
de origem vegetal e animal, capaz de atuar direta ou indiretamente sobre o todo ou parte das
plantas cultivadas, no aumento de sua produtividade ou na melhoria de sua qualidade,
incluídos os processos e tecnologias derivados desta definição;
X - Bioinsumo: o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou
microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de
produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que
interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de
animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os
produtos e os processos físico-químicos e biológicos;
XI - Biossistemas Agrícolas: área de atuação da biologia que contempla as
atividades relacionadas aos sistemas agrícolas e agropecuários e de produção convencional,
orgânica e afins;
XII - Cadastro Ambiental Rural: registro eletrônico de abrangência nacional junto ao
órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio
Ambiente - SINIMA, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo
uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento, obrigatório para todos os imóveis rurais, que contempla: os dados
do(a) proprietário(a), possuidor(a) rural ou responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva
planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social e das áreas de
utilidade pública; informações da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das
áreas consolidadas; das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito
(AUR) e da localização das Reservas Legais (RL);
XIII - Comunidade de Microrganismos: conjunto de células microbianas com
características multifuncionais, preparado por isolamento local podendo atuar como agente
biológico de controle, bioestimulante e biofertilizante;
XIV - Condicionador Biológico de Ambientes: substância simples ou composta,
normalmente originada de processos fermentativos, que melhoram a diversidade e
consequentemente a atividade microbiológica dos ambientes de produção, contribuindo para a
melhoria da sanidade, redução da emissão de gases amoniacais e promovendo a exclusão
competitiva de microrganismos prejudiciais em sistemas produtivos animais e vegetais;
XV - Condicionador de Solo: produto, processo ou tecnologia que promove a
melhoria das propriedades físicas, físico-químicas ou da atividade biológica do solo;
XVI - Crédito Rural: tipo de financiamento destinado a produtores rurais, cujas
atividades envolvam a produção e/ou comercialização de produtos do setor agropecuário;
XVII - Estresse Abiótico: impacto negativo de fatores não vivos, físicos, químicos ou
ambos, sobre os organismos em um ambiente específico, considerada a temperatura, o
estresse hídrico e a salinidade, entre outros;
XVIII - Extensão Rural: serviço de educação, de caráter continuado, que se processa
no espaço geográfico rural, e tem por finalidade levar, diretamente, às famílias do meio rural,
ensinamentos sobre a agricultura, pecuária e economia doméstica, visando modificar hábitos e
atitudes da família, nos aspectos técnico, econômico e social, possibilitando-lhe melhoria na
produtividade;
XIX - Fauna Sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou
exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento
como via de passagem ou local de descanso, ou permanente, utilizando-as como área de
vida;
XX - Fitopatologia: ciência que estuda as doenças de plantas em todos os seus
aspectos - diagnose, epidemiologia, etiologia, controle;
XXI - Fitossanidade: ciência relacionada à sanidade vegetal. Compreende técnicas
das áreas de fitopatologia, entomologia agrícola e plantas espontâneas;
XXII - Inoculante: produto, processo ou tecnologia que contém microrganismos
com atuação favorável ao desenvolvimento de plantas;
XXIII - Manejo de Animais: manejo de espécies ou raças que apresentem equilíbrio
entre produtividade e rusticidade, que permita a manutenção da saúde, resposta
economicamente viável e produtos e subprodutos compatíveis com as expectativas de
mercado;
XXIV - Manejo de Espécies Vegetais: manejo de espécies e variedades de origem
vegetal, que tem por objetivo melhorar a qualidade da produção, tanto nos sistemas de
produção convencional quanto nos sistemas de base agroecológica e orgânico, na qual se
refere a diversidade entre as espécies, interagindo com a diversidade de uso e cultivos, sempre
de forma sistêmica e multidiversa;
XXV - Probióticos: microrganismo vivo que, quando administrado em quantidade
adequada, confere benefícios para a saúde humana e animal e pertencem a diferentes gêneros
e espécies, tanto de bactérias como de leveduras;
XXVI - Produto Fitossanitário: feromônio, aleloquímico e produto formulado à base
de cobre, de boro, de enxofre, de óleo mineral e de compostos e derivados de origem vegetal,
animal e mineral, incluídos os agentes biológicos de controle, que atendam à legislação,
destinados ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens ou nas florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da
flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos,
incluídos os processos e tecnologias derivados desse produto;
XXVII - Produto para Fertilidade de Solo e Nutrição de Plantas: produto
recomendado para manutenção ou incremento da capacidade do solo em sustentar o
crescimento e a produtividade das plantas, considerados os remineralizadores de solo, os
calcários e fosfatos naturais, os bioestimulantes, inoculantes e os biofertilizantes, incluídos os
processos e tecnologias derivados desse produto;
XXVIII - Produto para Processamento de Origem Animal e Vegetal: produto,
processo ou tecnologia de transformação de matéria-prima de origem animal ou vegetal, isenta
de substâncias tóxicas, para aumentar sua vida útil, manter sua qualidade e garantir a
segurança e as expectativas do consumidor;
XXIX - Produto Pós-colheita de Origem Animal e Vegetal: produto, processo ou
tecnologia de conservação e embalagem, incluídos os revestimentos comestíveis para
alimentos de origem animal e vegetal, in natura e minimamente processados, que visem a
redução de perdas pós-colheita, a qualidade e a segurança alimentar;
XXX - Regularização Fundiária Rural: consiste no conjunto de medidas jurídicas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e propriedades à titulação de
seus ocupantes ou interessados, promovendo o desenvolvimento socioeconômico de
pequenos agricultores e trabalhadores, legitimando suas posses, além de fornecer ao Estado
mecanismos mais eficientes para a defesa de seus interesses nas ações de desapropriação
indireta e em ações de desapropriação para fins de reforma agrária propostas pelos entes
federativos, propiciar a solução de conflitos pela posse em áreas ocupadas por pequenos
posseiros, criar alternativas para reassentamento ou desenvolvimento de projetos de manejo
sustentável e arrecadar terras devolutas, por meio de ações reivindicatórias, e destiná-las ao
assentamento de trabalhadores rurais;
XXXI - Saneamento Básico Rural: ações de qualificação ambiental das áreas rurais, o
qual consiste basicamente na coleta e tratamento do esgoto sanitário, no abastecimento de
água para consumo humano, no tratamento e reuso de efluentes para a produção e no manejo
e destinação dos resíduos sólidos nas propriedades rurais;
XXXII - Sistema Agroflorestal: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas
lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas,
culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo
espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;
XXXIII - Unidade Produtiva: local onde ocorre a produção agropecuária para uso
próprio ou comercialização.
Art. 3º O(A) Biólogo(a) poderá exercer as atividades profissionais em Biossistemas
Agrícolas, de forma autônoma ou coletiva, a fim de atender interesses humanos, econômicos e
socioambientais, tais como:
I - coordenar, supervisionar e/ou compor equipes multidisciplinares de estudos,
projetos ou pesquisas, e a execução dos trabalhos relacionados à Biossistemas;
II - realizar experimentações científicas referentes às atividades agropecuárias e,
em geral, quaisquer demonstrações práticas em estabelecimentos federais, estaduais e
municipais;
III - propagar a difusão de processos de adubação, plantio, de métodos
aperfeiçoados de colheita e de beneficiamento dos produtos agrícolas, bem como de métodos
de manejo de espécies vegetais;
IV - realizar estudos econômicos relativos as atividades descritas como Atividade
Rural no art. 2º desta Resolução, bem como indústrias correlatas e desenvolvimento de
projetos de custeio investimento de crédito rural, incluindo a valoração de terra nua e
edificada;
V - realizar aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária agropecuária e
correlatas;
VI - realizar inspeções, auditorias, perícias e emissão de laudos técnicos e pareceres
na área de agropecuária e correlatas;
VII - elaborar projetos, memoriais descritivos, relatórios, pareceres, laudos
técnicos, carta imagens, mapas temáticos, croquis, layouts e demais instrumentos de avaliação
e monitoramento relativos às instalações e ao funcionamento de estabelecimentos onde se
realizem atividades ligadas à produção agropecuária e correlatas;
VIII - realizar melhorias na qualidade, produtividade e gestão de instituições e
indústrias na área de agropecuária e correlatas;
IX - representar as unidades produtivas ou empresas junto a órgãos ligados à
agropecuária e correlatas;
X - avaliar e assessorar as atividades relacionadas à regularização fundiária rural e
ambiental de empresas e/ou unidades produtivas;
XI - avaliar, assessorar e executar as atividades relacionadas ao cadastro ambiental
rural;
XII - emitir pareceres e laudos na determinação do valor locativo e venal das
propriedades rurais, para fins administrativos, judiciais ou de crédito;
XIII - realizar assessorias, avaliações e perícias das unidades produtivas, para fins
administrativos, judiciais ou de crédito;
XIV - desenvolver e registrar patentes sobre produtos e processos em
agropecuária;
XV - manipular e efetuar controle de qualidade de biossegurança de células e
organismos, incluindo aqueles melhorados por Engenharia Genética ou por Técnicas
Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMPs) e seus produtos, destinados à atividade rural
e agroindústria;
XVI - pesquisar, prescrever e controlar qualidade de probióticos, ativos biológicos,
bioinsumos, bioestimulantes, biofertilizantes, inoculantes, fitormônios, bioprocessos, produtos
fitossanitários, agentes biológicos de controle, produtos destinados à alimentação animal,
produtos para fertilidade de solo e nutrição de plantas, produtos para processamento de
origem animal e vegetal, produtos pós-colheitas, e produtos biológicos de defesa
agropecuária;
XVII - planejar e montar laboratórios e equipamentos para a realização de
atividades de ensino, pesquisa e de produção, podendo compor e coordenar equipes
multidisciplinares em Biossistemas Agrícolas;
XVIII - desenvolver, executar e monitorar processos aplicados à ciclagem de
nutrientes, ao saneamento rural e ao tratamento de efluentes e resíduos no âmbito da
Biossistemas Agrícolas;
XIX - prescrever e manipular organismos para biodegradação de poluentes,
recalcitrantes ou não, em processos de biorremediação;
XX - desenvolver ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
XXI - atuar na pesquisa, planejamento, desenvolvimento, instalação e operação de
biofábricas, visando a produção de organismos biológicos, principalmente para o controle de
pragas e doenças;
XXII - pesquisar, implantar e manejar sistemas agroflorestais e sistemas de
produção agroecológicas;
XXIII - formular, elaborar e executar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e
aplicada, proporcionando a capacidade de resolução de lacunas entre a pesquisa e o
desenvolvimento agropecuário convencional, orgânico e afins;
XXIV - pesquisar, desenvolver e executar o controle de pragas e doenças de
plantas;