DOMCE 24/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3575 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
Art. 35 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto 
serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
  
Vigência 
  
Art. 36 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de 
outubro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E15BE284 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 472/2024 
 
Portaria Nº 472/2024 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE 
ICAPUÍ. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições 
legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 
134/2024 de 22 de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de 
2024. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear, a requerimento da Vereadora Marjorie Félix Lacerda 
Gomes, para o Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de 
Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor 
abaixo discriminado: 
  
O Sr. Soriétson Geraldo da Silva, brasileiro, maior, solteiro, natural 
de Mossoró/RN, inscrito no CPF nº 022.XXX.XXX-75, domiciliado 
na Fazenda Belém, Icapuí/CE. 
  
Art. 2º Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 11 de 
outubro de 2024. 
  
Icapuí – Ceará, 11 de outubro de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:2431CA89 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 473/2024 
 
Portaria Nº 473/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
14/10/2024, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados ao 
levantamento Cartorial da Fazenda Ariza, Pagamento de boletos de 
Título emitido do Assentamento São Francisco – Redonda – 
Icapuí/Ce, junto ao Superintendente Regional do INCRA/CE, Sr. 
Francisco Erivando Santos de Sousa. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 11 de outubro de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:420C23CE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 474/2024 
 
Portaria Nº 474/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 15/10/2024, com a 
finalidade de solicitar curso, viabilizando oportunidades para 
mulheres e jovens em condições de vulnerabilidade social no 
município de Icapuí, junto à Procuradoria Especial da Mulher do 
Estado do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 15 de outubro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:F938DFDA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 475/2024 
 
Portaria Nº 475/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: