DOMCE 24/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3575

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

CONTRATO Nº 20240102-023-SEMED, decorrente do PREGÃO
ELETRÔNICO PERP Nº 004.09.02.2023-DIV, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO EM GERAL, DENTRE ELES: ELÉTRICO,
HIDRÁULICO, PINTURA, OUTROS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
(DIVERSAS)
SECRETARIAS
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS.
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem
por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO
ORIGINÁRIO no percentual de 25%.
DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS
ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE: O acréscimo de quantidade no
percentual de 25%, correspondendo ao valor de R$ 85.382,61 (oitenta
e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos),
perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
ORIGINÁRIO em R$ 590.188,33 (quinhentos e noventa mil cento e
oitenta e oito reais e trinta e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão
encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em
questão foi assinado em 27 de Setembro de 2024, tendo sua vigência a
partir desta data.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA
VIEIRA LIMA COELHO.

ASSINA PELA CONTRATADA: EVILA VITORIA FREIRE
SILVA.

Russas/CE, 27 de Setembro de 2024.
Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:F19615F8

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE
LICENÇA

NOME/EMPREENDIMENTO:
LUIZ
GONZAGA
GONDIM
BEZERRA FILHO
CPF/CNPJ:849.147.423-49

Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Russas
– SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso para atividade de Bovinocultura, localizada no
município de Russas, no Sítio Bento Pereira, s/n, Zona Rural, Russas,
Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de
Russas.
Publicado por:
Susanne Aline Nogueira Alves
Código Identificador:5474DDB2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1056/2024

Denomina Vila Familiar o aglomerado de residências
situado no Sítio Latão de Cima e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso
III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Denomina Vila Familiar o aglomerado de residências outrora
denominado “Vila Chichico”, localizado no sítio Latão de Cima,
município de Santana do Cariri.

Art. 2º. As despesas decorrentes com locação de placas designativas
correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do
corrente ano nas rubricas da secretaria competente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
17 de outubro de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:2B488B5E

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1057/2024

Institui o brasão da guarda civil municipal e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso
III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Brasão da Guarda Civil Municipal de
Santana do Cariri, conforme figura anexa que faz parte integrante
desta Lei.

Art. 2°. O Brasão instituído por esta Lei será obrigatoriamente
utilizado:

I. Em todos os impressos do comando da Guarda Civil Municipal, em
conjunto com o "Brasão do Município";
II. Nas fachadas dos prédios utilizados pela Guarda Civil Municipal;
III. Nos veículos utilizados pela Guarda Civil Municipal;
IV. Nos uniformes utilizados pelos Guardas Civis Municipais.

Art. 3°. Fica defeso o uso do Brasão ora instituído por particulares.

Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
17 de outubro de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:849D013A

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº 1058/2024

Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de
Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas
Municipais de Educação Básica do Município de
Santana do Cariri-CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso
III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.