DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 941744/2023. Processo n. º
71000.019407/2023-53. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Universidade Livre do Esporte do Paraná - CNPJ: 02.181.877/0001-51. Objeto:
Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941744/2023. Vigência: 06/11/2023 a
31/07/2025. Data de Assinatura: 23/10/2024. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de
Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - matrícula funcional 1508073. Convenente:
REGINA KNOPFHOLZ MORGENSTERN, Presidente da Universidade Livre do Esporte do Paraná.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 11382.100017/2022-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 14.287.122/0001-15 - ALPHA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 06/12/2024 a 05/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 205.045,92. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170344
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 11382.100017/2022-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 14.287.122/0001-15 - ALPHA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 06/12/2024 a 05/12/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 205.045,92. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU
n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos
6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do
Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio
incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica Poliworld Indústria e Comércio de
Injetados Ltda (CNPJ 07.204.986/0001-60), tendo como responsável legal MARTA CARDOSO
DE OLIVEIRA - CPF 408073980-04 sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 18220.101096/2021-36, para apresentar
DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a
contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa
jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de
provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da
comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que
atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como
a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela
Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único),
que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura
existente. 
Os
autos 
do
Processo 
Administrativo
de 
Responsabilização
nº
18220.101096/2021-36 
e 
do 
processo
relacionado 
(Processo 
Administrativo 
nº
10951.107955/2021-34) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço:
Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar,
Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao
endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso,
em dias úteis, no horário das 9h às 17h.
INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO SRRF02 Nº 4/2024 - UASG 170217 Nº PROCESSO:
10235.720706/2020-43
Pregão Eletrônico Nº 04/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A
RF. Contratado: 23.966.754/0001-04 - Atos Serviços de Limpeza, Construção e Comércio
Ltda. Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para a unidade de
IRF/OIAPOQUE. Fundamento Legal: Lei 8.666. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor
mensal atualizado: R$37.099,19. Valor Total Atualizado do Contrato: R$445.190,28. Data de
Assinatura: 08/10/2024.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90003/2024
A SRRF02 torna público o resultado da Concorr cia SRRF02 nº 90.003/2024,
que teve como venc ora a empresa EMBRACOL ENGENHARIA DE OBRAS LT , CNPJ
05901551/0001-40, com o valor de R$ 51 01.845,15.Referente Obra de Construção do
Edi cio Sede das Unidades da Receita Federal do B sil em Belém-PA.
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA TORRES DE FARIAS
Presidente da Comissão Especial de Contratação
(SIDEC - 23/10/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 170058
Nº Processo: 13083.179670/2023-21.
Pregão Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F.
Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: Contratação de
pessoa jurídica para a prestação de serviços de atendimento veterinário e hospitalar para
cão, bem como serviços de manutenção de canil e de cão (cuidador/tratador) para 01 (um)
cão de faro e 01 (um) canil, em benefício da Inspetoria da Receita Federal em Natal
(IRPF/Natal), nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a
17/10/2029. Valor Total: R$ 547.250,00. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 18/2008.
Nº Processo: 15923.000042/2008-71.
Dispensa. Nº 39/2008. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 47.943.774/0001-10 - IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 60 meses. Vigência:
17/11/2024 a 16/11/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.186.266,80. Data de
Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 15771.721624/2021-43.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
04.039.911/0001-83 - M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal
decorrente de nova Convenção Coletiva de Trabalho. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.474.790,02. Data de Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 98, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A SUBSTITUTA CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do
Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se
encontrar(em) em lugar incerto ou ignorado, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s)
cientificado(s) da formalização do(s)
Processo(s) Administrativo(s) respectivo(s), e
INTIMADO(S) a apresentar comprovação do efetivo recolhimento, legível e com código de
autenticação bancária, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício, nos
termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
. .Interessado
.Identificação
.Termo de Retenção de Bens-TRB
.Processo Administrativo
. .MILENA PEIXOTO SAMPAIO
.XXX.345.974-XX
.081760024034835TRB03
.13032.447335/2024-48
A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à
Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou
em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 UASG 170147
Processo: 10805.725502/2023-30 Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRÉ
Contratado: REIVAX ENGENHARIA E PROJETOS LTDA CNPJ: 30.447.810/0001-51
Objeto: 1) PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº DRF/SAE 07/2023, por 365 dias,
com efeitos retroativos (ex tunc) desde 14/05/2024 a 13/05/2025, nos termos do art. 57,
§1°, II e III, da Lei n.º 8.666/1993. 2) SUSPENDER o prazo de execução do objeto contratual,
com fundamento no artigo 74, XIV, da Lei n.º 8.666/1993, por mais 113 (cento e treze)
dias, com início em 20/01/2025, encerrando-se em 13/05/2025 ou até que o serviço de
infiltração de água esteja concluído, o que ocorrer primeiro. EDILENE DELPOIO - Delegada-
Adjunta da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720214/2022-80, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ANNA JULIA SCUTUCCI DE OLIVEIRA, CPF nº
456.xxx.xxx-77, com fundamento no Art. 87, II e III da lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000005/2022 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06
(seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes
do Edital nº 0900100/000005/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 21 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720204/2022-44, resolve:
Tornar público que foi aplicada à LUCAS SIQUEIRA DA SILVA 040XXXXXX38,
CNPJ nº 36.129.764/0001-29, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos
itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão
Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) -
correspondente a
20% do valor mínimo
dos lotes arrematados -
e Suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo