DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00240082024,
773-0; ,
FREVP00220952024,
773-0;
TF REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
17.012.781/0001-37,
,
FREVP00410612024,
773-0;
,
FREVP00410752024, 773-0; USIMANDI SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 27.395.884/0001-87, ,
FREVP00504502024,
773-0; TIAGO
VIEIRA DAS
NEVES
LAGO, ***.368.565-**,
,
FREVP00377212024, 773-0; , FREVP00377292024, 773-0; , FREVP00378742024, 773-0;
THERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA, 10.789.064/0001-77, , FREVP00376452024, 773-0;
SCAVASSANI
COMERCIO
DE
SUCATAS
METALICAS
LTDA,
42.223.055/0001-00,
,
FREVP00378642024,
773-0;
SERGIO
OLIVEIRA
LUCENA,
18.938.981/0001-88,
,
FREVP00380122024,
773-0;
RYAN
LEONI
ALVES
MARTINS,
***.810.597-**,
,
FREVP00381022024,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00387722024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00379432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, BDO9D51, EPSMA00202792024,
683-12;
ANTONIO
MIGUEL
BICHARA
E
OUTRO,
07.945.562/0001-57,
DID1H99,
EPSMA00279462024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, JBD3F58,
EPSMA00290432024, 683-11; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0021-53, NKT0H38,
EPSMA00212602024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLI2G74,
EPSMA00213942024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, QPN9F00,
EPSMA00330012024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.,
16.041.592/0014-44,
PLT9D02,
EPSMA00334102024,
683-13;
AMARILDO
DE
SA,
13.006.236/0001-87, QIE6B56, EPSMA00332192024, 683-11; C.VALE - COOPERAT I V A
AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0090-82, JBX9E15, EPSMA00332972024, 683-12; AMMLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE0J25, EPSMA00336352024, 683-
11; ASR TRANSPORTES LTDA, 10.338.587/0001-05, OAQ1G09, EPSMA00341302024, 683-12;
CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, ALJ1H90, EPSMA00340822024,
683-12;
CICERO
DA
CONCEICAO
DOS
ANJOS,
***.722.377-**,
LON9276,
EPSMA00342612024,
683-11;
DEXCO
S.A,
97.837.181/0024-33,
EFO0A88,
EPSMA00341682024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-
01, FNA0G92, EPSMA00343192024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OES T E
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.415.791/0001-22, PDJ9336, EPSMA00341232024,
683-12;
DEXCO
S.A,
97.837.181/0019-76,
RHH8J96,
EPSMA00341372024,
683-12;
CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, SXB7B43, EPSMA00279182024, 683-12;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00279222024, 683-11;
RIS5B41, EPSMA00281162024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24956/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-
14, MQI5C83, EPSMA00509502023, 683-12; ESFERA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,
49.760.707/0001-95, LLR9I42, EPSMA00361242024, 683-13; HELIO RONCHI, ***.475.999-
**, SXA7C71, EPSMA00350122024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47,
AZQ1D50,
EPSMA00156102024,
683-12;
RIY9B34,
EPSMA00205972024,
683-13;
GRANLIMPE
COMERCIO
DE
PRODUTOS
LTDA,
43.880.815/0001-15,
SFR3G23,
EPSMA00218602024, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0008-25,
DPF9J11, EPSMA00336342024,
683-13; IRMAOS
BRITO LTDA,
04.645.191/0001-08,
SOA0B95, EPSMA00338052024,
683-11; EUROQUADROS
INDUSTRIA IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38, EJW5591, EPSMA00341192024, 683-12; ITERUM
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 07.571.116/0017-97, QXH6J32, EPSMA00340742024,
683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA., 02.661.226/0001-69,
QJF4254, EPSMA00340802024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15,
REB4A17, EPSMA00334472024, 683-12; SDV9C99, EPSMA00336972024, 683-12; SLX7H80,
EPSMA00337512024, 683-12; FERNELI TRANSPORTES LTDA, 21.239.037/0001-47, RUD7J38,
EPSMA00340872024, 683-11; MERCEARIA BELA VISTA DE XEREM LTDA, 14.595.187/0001-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRES
TENTOS
AGROINDUSTRIAL
S/A,
94.813.102/0039-42,
IRI2851,
EPSMA00209222024, 683-12; REAL VIDROS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA,
10.818.913/0001-73, RKR4E74, EPSMA00348262024, 683-11; SAVIO DE CARVALHO
LOURES, ***.258.888-**, RNP4H14, EPSMA00350202024, 683-11; RECREIO RIO M OT O S
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 09.366.418/0018-30, JAU1A32, EPSMA00217142024,
683-11; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RKX8E78, EPSMA00290572024, 683-12;
PETROLEO
BRASILEIRO
S
A
PETROBRAS,
33.000.167/0643-47,
RYM9C25,
EPSMA00337842024, 683-12; QIZ9E51, EPSMA00341512024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA,
83.056.804/0001-30,
QJL4980,
EPSMA00337542024,
683-12;
RAG6D50,
EPSMA00338572024, 683-12; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA., 02.957.518/0008-10, EKH2035, EPSMA00332522024, 683-12; VIACAO SAMPAIO
LTDA,
33.542.531/0026-13,
LSA5539,
EPSMA00233322024,
683-13;
SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0555-88, FEJ6J05, EPSMA00334842024, 683-12; RENATO
LOPES PIROZI, ***.519.847-**, GLQ4B12, EPSMA00340692024, 683-13; TRANSPORTADORA
SAO LUIZ
LTDA ME,
27.938.264/0001-47, PPA3J36,
EPSMA00343222024, 683-11;
TRANSWILLY TRANSPORTES LTDA, 07.320.618/0001-88, MSH4461, EPSMA00341392024,
683-11;
SITA -
TRANSPORTE
DE
CARGAS S/A.,
78.759.701/0002-87,
AOG7B52,
EPSMA00279282024,
683-12;
UNICAL-UNIAO
PRODUTORA
DE
CAL
LTDA.,
08.175.256/0001-41, IZF4J72, EPSMA00277982024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A.,
01.637.895/0166-40,
FWU6B33,
EPSMA00277652024,
683-12;
SIDMAR
FRUTAS
AGRONEGOCIOS
LTDA, 37.621.050/0001-04,
RKD5G22, EPSMA00329772024,
683-13;
SCHAEFER
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
45.544.609/0007-55,
OPY8F88,
EPSMA00274532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
28, KNR8391, EPSMA00339432024, 683-11; NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO
LTDA., 20.041.743/0002-06, SHU4H28, EPSMA00342782024, 683-13; JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
85.090.033/0013-66,
ASK5G07,
EPSMA00282362024, 683-13; FRIGORIFICO ESTRELA DO SUL LTDA, 30.977.169/0001-67,
MWZ9996, EPSMA00335742024, 683-11; GCS AGROPECUARIA S/A, 10.804.964/0002-27,
ESR2A64, EPSMA00339522024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24958/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALTER
TERRAPLANAGEM
LTDA,
19.260.254/0001-77,
DIN8C59,
EPSMA00331512024,
683-13;
VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0146-05,
MKV1460, EPSMA00335032024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-
44, RJJ9C58, EPSMA00333142024, 683-11; ZELOPACK INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA,
31.437.280/0001-23,
EOD1E33,
EPSMA00340592024,
683-12;
EOD1E33,
EPSMA00341732024,
683-12;
WAGNER
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
10.984.858/0001-91, IZI8D75, EPSMA00342582024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24959/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
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