DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SDS1J13, FRMEP00110982024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00122192024, 683-11; SEV1J84,
FRMEP00122242024, 683-11; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, ***.539.340-**,
AFR0420, FRMEP00133932024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
QOS6349, 
FRMEP00204372024, 
683-12; 
RMJ7H11, 
FRMEP00204552024, 
683-12;
GRANELEIRO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
47.888.128/0002-88, FXF6F79, FRMEP00203212024, 683-12; ISRAEL LOPES DE C A M A R G O,
***.039.498-**, ERQ0163, FRMEP00202202024, 683-11; CIAIMPER BRASILIA AT AC A D I S T A
LTDA, 10.207.825/0001-35, REH7J60, FRMEP00206502024, 683-12; FERNANDO LU I Z ,
***.605.666-**, OYE6J02, FRMEP00207052024, 683-12; GUILHERME CARVALHO COSTA ,
***.319.286-**, EQF7H72, FRMEP00206722024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 
02.913.489/0012-70,
RNT5C18, 
FRMEP00208142024,
683-12; 
RNT5C10,
FRMEP00209262024, 683-12; RNT5C05, FRMEP00210442024, 683-12; CONCESSIONARIA
ROTA DO
OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65,
FRMEP00208572024, 683-13;
SPE3F65, FRMEP00209472024, 683-13; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70,
RYD1C16,
FRMEP00209062024, 
683-13;
DTL
EXPRESSO
E 
LOGISTICA
LTDA,
09.469.384/0001-60, 
IZR1B49,
FRMEP00210362024, 
683-12;
BESSA 
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
50.295.883/0001-82, 
AXC0H81, 
FRMEP00210412024, 
683-12;
CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SKU3H89,
FRMEP00211372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO
WERNER
TRANSPORTES 
LTDA,
83.551.234/0001-54,
MJK1E40,
FRMEP00139122024, 683-11;
LUAR TUPA
TRANSPORTES LTDA,
17.467.436/0001-98,
SUJ8E10, FRMEP00138302024, 683-13; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA,
48.105.745/0001-41, QMY1G81, FRMEP00170962024, 683-12; LGM TRANSPORTES LTDA,
37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEP00175802024, 683-12; RODOBORGES TRAN S P O R T ES
LTDA, 64.232.499/0001-45, QPY0305, FRMEP00175642024, 683-12; S & A TRANSP O R T ES
LTDA,
04.335.814/0003-08, 
GYI1B02,
FRMEP00108072024, 
683-12;
KZA6J61,
FRMEP00173192024, 683-12; LUIS CARLOS LEITE VIEIRA, 18.177.440/0001-84, RCW4J43,
FRMEP00207162024, 683-12; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 35.471.839/0001-92, OHP8E21, FRMEP00209042024, 683-12; LUCIANO TO R R ES
CANDIDO, ***.826.446-**, OWI1500, FRMEP00210772024, 683-12; MULTIAGRO TRADE
LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9I28, FRMEP00211532024, 683-13; SANTO ANGELO -
EMPREENDIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES
LTDA, 
05.491.122/0001-41, 
EVO9I35,
FRMEP00211502024, 
683-12; 
LATICINIOS 
EXTERKOETER 
LTDA, 
00.807.422/0001-73,
RXO0A95,
FRMEP00210882024, 
683-11;
RF
RIO
PRETO 
TRANSPORTES
LTDA,
30.185.059/0001-62, GGE1E67, FRMEP00166982024, 683-12; MARCIO SOUZA DA COSTA ,
***.469.727-**, 
KXY6C27, 
FRMEP00168792024, 
683-13; 
JOSE 
ADILSON 
PARAISO,
***.317.926-**, HMA1B72, FRMEP00168692024, 683-11; RMV COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.951.610/0001-82, ENE0C26, FRMEP00170642024, 683-13;
RBL 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
10.797.407/0001-45, 
RWF0F32,
FRMEP00209702024, 683-12; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GEO 4 D 2 3 ,
FRMEP00166682024, 683-12;
NORTES TRANSPORTE COMERCIO E
SERVICOS LTDA,
17.814.074/0001-64, RQT3B14, FRMEP00170682024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBRAGAGNOLO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
DE
CARGAS 
LTDA,
05.563.931/0001-11, rdx4g78,
FRMEP00128852024, 683-12;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E 
EQUIPAMENTOS
S.A., 
23.373.000/0003-02,
RVS5F86,
FRMEP00172742024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA ,
75.553.115/0007-06, RXO2A77, FRMEP00176892024, 683-12; TRANSPORTES MAROSO
LTDA, 05.366.953/0002-72, GIV1687, FRMEP00102012024, 683-13; TRANSPORTADORA
BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, QOX7G05, FRMEP00130212024, 683-12; WEYTOR
TRANSPORTES
LTDA,
14.016.940/0001-83, 
RLI8C26,
FRMEP00135132024,
683-12;
TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEP00177252024,
683-11;
TRANSPORTES
IMEDIATO 
S/A,
49.151.483/0001-14,
EEX2B51,
FRMEP00141412024, 
683-12;
EDT6G59, 
FRMEP00208022024,
683-12; 
ZERO
18
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.886.097/0001-82, ASO3I26, FRMEP00203572024,
683-12; 
TRANSPORTADORA
LOPES 
E 
REIS 
LTDA,
10.760.580/0001-79, 
RVK4B40,
FRMEP00206792024,
683-12; 
TRANSPORTADORA
QUATRO 
IRMAOS
LTDA,
07.488.094/0001-39, 
FDB5F91, 
FRMEP00206572024, 
683-13; 
TRANSPORTES 
E
ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, RBN3D48, FRMEP00207232024, 683-13;
VIACAO GARCIA
LTDA, 78.586.674/0001-07,
SEL0G87, FRMEP00209612024,
683-13;
VALDIR QUINTINO NEVES, ***.768.618-**, DAJ8830, FRMEP00166702024, 683-11;
TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, QTZ7F23, FRMEP00170672024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24962/2024/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de outubro de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
NTTRANS EXPRESSO LOG JM LTDA, 53.697.032/0001-54, FELCG00045512024,
05/05/2024, R$ 3.000,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, CVN3B60,
FRMEP00002592022, 683-12; PAR-MS COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTES LTDA .,
18.310.951/0001-22, QRB9F57, FRMEP00001692023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

                            

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