DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1447225/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PANDO & CIA LTDA. -ME
CNPJ: 91.159.459/0001-98
Número do Processo: 25351.194309/2002-72
Expediente: 0703146/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER por ausência de previsão legal, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1447198/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
ETHOS LAB
DO
BRASIL
COMERCIO DE
PRODUTOS
PARA
PESQUISA LTDA.
CNPJ: 51.230.447/0001-98
Número do Processo: 25351.289169/2024-25
Expediente: 0780492/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1452506/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 29.578.611/0001-01
Número do Processo: 25351.288999/2024-35
Expediente: 0864278/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1453265/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 29.578.611/0001-01
Número do Processo: 25351.289000/2024-75
Expediente: 0864240/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1453421/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME
CNPJ: 96.228.671/0001-83
Número do Processo: 25351.688596/2010-06
Expediente: 1144340/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1453527/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDCAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 34.252.381/0001-18
Número do Processo: 25351.833633/2020-08
Expediente: 1196137/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1453540/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 09.114.805/0001-30
Número do Processo: 25752.192508/2017-85
Expediente: 3538164/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1294/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PORTO DO RECIFE S.A.
CNPJ: 04.417.870/0001-11
Número do Processo: 25757.095044/2017-80
Expediente: 3980350/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1295/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
CNPJ: 27.033.523/0001-90
Número do Processo: 25761.742498/2019-19
Expediente: 7697868/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1296/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Número do Processo: 25748.405541/2017-63
Expediente: 4041522/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1297/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERTRADING BR LTDA.
CNPJ: 04.626.426/0011-88
Número do Processo: 25757.127356/2018-13
Expediente: 3585542/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1298/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 01.615.814/0001-01
Número do Processo: 25351.100485/2016-66
Expediente: 3619794/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1179/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Número do Processo: 25752.207345/2017-15
Expediente: 3324535/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a
PRESCRIÇÃO da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1299/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25767.435909/2016-16
Expediente: 0893412/20-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1300/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RA CATERING LTDA.
CNPJ: 17.314.329/0032-26
Número do Processo: 25759.193930/2017-61
Expediente: 3730450/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1301/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 59.748.988/0001-14
Número do Processo: 25351.598206/2018-45
Expediente: 4781917/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1302/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA.
CNPJ: 46.278.016/0001-61
Número do Processo: 25767.550336/2015-29
Expediente: 1202632/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1303/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.
CNPJ: 04.754.815/0001-17
Número do Processo: 25752.376599/2016-97
Expediente: 4573499/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1304/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ORIZON MARITIMA SAO LUIS LTDA.
CNPJ: 04.239.222/0001-12
Número do Processo: 25745.489824/2017-91
Expediente: 4730534/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1305/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.
CNPJ: 04.023.447/0001-37
Número do Processo: 25752.379289/2017-18
Expediente: 3876899/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1306/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.837332/2016-25
Expediente: 4236313/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
1307/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.
CNPJ: 30.581.433/0001-49
Número do Processo: 25748.431897/2017-11
Expediente: 3636901/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1308/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOURMETZINHO ALIMENTOS PARA BEBÊS - LTDA. - ME
CNPJ: 22.456.299/0001-26
Número do Processo: 25351.650977/2018-51
Expediente: 4085018/21-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1309/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.701.615/0001-08
Número do Processo: 25743.440812/2017-67
Expediente: 4238964/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.701.615/0001-08
Número do Processo: 25743.440812/2017-67
Expediente: 4239517/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
CNPJ: 19.726.111/0001-08
Número do Processo: 25752.193904/2018-35
Expediente: 0273307/18-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1311/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NIPAL TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 33.972.146/0001-58
Número do Processo: 25351.201018/2024-53
Expediente: 0730225/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1345/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.