DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.578134/2021-15
Expediente: 4158146216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Processo: 25741.238931/2022-50
Expediente: 1358139222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
CNPJ: 00.331.788/0029-10
Processo: 25351.106797/2022-12
Expediente: 0700613226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 82.956.160/0001-73
Processo: 25741.283062/2024-80
Expediente: 0655959240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NATANAEL GOMES FERREIRA ME.
CNPJ: 12.878.493/0001-46
Processo : 25351.159015/2022-48
Expediente: 4370774222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: BELEZA.COM. COMÉRCIO DE PROD.
DE BELEZA E SERV. DE
CABELEIREIROS (incorporada por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA)
CNPJ: 11.137.051/0001-86
Processo: 25351.394946/2022-91
Expediente: 4726663225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA
CNPJ: 39.944.155/0001-11
Processo: 25351.159732/2022-70
Expediente: 4373049223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.300950/2022-04
Expediente: 4553331228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.294876/2021-91
Expediente: 3620619219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.167585/2022-10
Expediente: 4383087221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25351.134178/2024-80
Expediente: 0372923241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 21.725.594/0001-78
Processo: 25351.607480/2021-18
Expediente: 2262006211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.462785/2021-94
Expediente: 3934953215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: WORLD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 12.978.514/0001-03
Processo: 25351.159188/2022-66
Expediente: 4371888224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.260276/2022-18
Expediente: 1471836227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.
CNPJ: 66.715.459/0005-03
Processo: 25353.272339/2024-12
Expediente: 0637026248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.818572/2021-21
Expediente: 2900234216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: I9SER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME.
CNPJ: 32.848.763/0001-83
Processo: 25351.113473/2022-31
Expediente: 4283809226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: M. DA SILVA MACEDO PRODUTOS NATURAIS ME.
CNPJ: 38.298.561/0001-91
Processo: 25351.111641/2022-53
Expediente: 4279231222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.626197/2021-95
Expediente: 4255036210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ULTRAFARMA COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 07.555.491/0001-86
Processo: 25351.290055/2022-66
Expediente: 4536755228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.424852/2021-72
Expediente: 3860696218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GORETI SHOPPING DA ESTÉTICA LTDA
CNPJ: 01.591.413/0001-50
Processo: 25351.217828/2022-60
Expediente: 4458903224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.306205/2021-80
Expediente: 3636895214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACIA MAJESTICA LTDA
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.760678/2021-29
Expediente: 2743856212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: WORLD COMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 05.735.875/0001-55
Processo: 25351.137803/2022-83
Expediente: 4328868225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ALVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS E PRODUTOS LTDA
CNPJ: 28.355.728/0001-55
Processo: 25351.229269/2022-31
Expediente: 4471432227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ZEOQUANTIC COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS
ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 31.832.841/0001-99
Processo: 25351.472630/2022-47
Expediente: 2346369224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AMAZ NUTRITION LTDA
CNPJ: 26.263.143/0001-80
Processo: 25351.293307/2022-17
Expediente: 4542003223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.600,00 (NOVENTA E SETE MIL E SEICENTOS
R EA I S )
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Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A
CNPJ: 25.859.018/0004-17
Processo: 25351.029846/2021-13
Expediente: 0532727210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: IURI O. FERREIRA ME
CNPJ: 23.727.028/0001-20
Processo: 25351.167605/2022-44
Expediente: 4383135224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ATLANTIS CLINICAL BRAZIL LTDA
CNPJ: 27.173.101/0001-10
Processo: 25351.558387/2022-53
Expediente: 4919827221