DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: ANDRÉ WESLEY DE HOLANDA IAMAMOTO
CNPJ: 18.376.857/0001-76
Processo: 25351.233272/2022-59
Expediente: 4477882221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PRAIAMARI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 65.874.489/0001-76
Processo: 25351.217759/2022-94
Expediente: 4458780225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ESSENCIAL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 11.400.134/0003-88
Processo: 25351.500704/2022-42
Expediente: 2481457221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS
R EA I S )
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Autuada: M. COELHO COMERCIO LTDA. EPP
CNPJ: 12.370.235/0001-54
Processo: 25351.316434/2021-11
Expediente: 1392064212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.119308/2023-73
Expediente: 0193631230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: 
FRATTINA 
INDUSTRIA 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO 
DE
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 21.579.820/0001-50
Processo: 25351.171093/2022-11
Expediente: 4390433225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA
CNPJ: 26.252.734/0001-51
Processo: 25351.173405/2022-21
Expediente: 4394380222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.001941/2021-44
Expediente: 3048829210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 04.528.339/0001-16
Processo: 25351.177223/2022-29
Expediente: 1088878221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.729327/2021-41
Expediente: 2644637215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 16.931.097/0001-96
Processo: 25351.063152/2022-88
Expediente: 4229620220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada:
NUTRIVALE 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
NUTRACEUTICOS LTDA
CNPJ: 22.022.463/0001-97
Processo: 25351.549079/2022-37
Expediente: 2730774223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDES EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA LTDA
CNPJ: 57.449.993/0001-09
Processo: 25351.217142/2022-79
Expediente: 4457492224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: JUAN VICTOR ANDRADE GOMES EIRELI
CNPJ: 19.293.903/0001-36
Processo: 25351.680318/2021-44
Expediente: 2492189211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.228454/2022-16
Expediente: 1309572222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO E COMERCIO S/A
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Processo: 25351.560654/2022-52
Expediente: 4923584222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.787301/2021-17
Expediente: 2823295210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.503963/2021-44
Expediente: 1949951215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: G8 COLCHOES LTDA
CNPJ: 21.489.725/0001-65
Processo: 25351.086309/2022-43
Expediente: 4243360226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PLANO A DIGITAL LTDA
CNPJ: 25.197.839/0001-92
Processo: 25351.102516/2022-52
Expediente: 4267390229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada:
UNISCIENCE 
DO
BRASIL 
INDÚSTRIA
E 
COMÉRCIO
DE
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA
CNPJ: 53.994.497/0001-77
Processo: 25351.089224/2023-06
Expediente: 0142894232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: THREE THERAPY COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 19.010.274/0001-90
Processo: 25351.042683/2021-56
Expediente: 3114948211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS
R EA I S )
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Autuada: VIVA MAIS CONECTA SAÚDE LTDA
CNPJ: 29.071.899/001-15
Processo: 25351.770951/2021-23
Expediente: 2772810212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.089947/2022-16
Expediente: 0609528223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A
CNPJ: 42.548.035/0002-90
Processo: 25758.665131/2022-29
Expediente: 099571225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25758.665146/2022-97
Expediente: 5099687228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GRUPO FORTUNATO LTDA
CNPJ: 36.557.034/0001-29
Processo: 25351.042954/2022-54
Expediente: 0335440227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: HERVA PLUS INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 02.116.183/0001-30
Processo: 25351.162017/2021-33
Expediente: 3352235219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: KLUG INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 39.237.158/0001-15
Processo: 25351.215366/2022-46
Expediente: 4455069223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA. ME
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.088971/2022-38
Expediente: 0602325228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NATURE CENTER LTDA
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.292882/2022-94
Expediente: 4541007221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.374613/2021-64
Expediente: 3767476215