DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
R EA I S )
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Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA
CNPJ: 33.389.591/0001-90
Processo: 25351.851671/2021-15
Expediente: 2975483216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSEITE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639921/2021-41
Expediente: 2362768219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA
CNPJ: 19.859.870/0025-16
Processo: 25755.625366/2023-99
Expediente: 1011524232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.728392/2021-59
Expediente: 2641135211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.441566/2021-71
Expediente: 1763958211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DEZENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639668/2021-25
Expediente: 2361582216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B.J.F. SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO
LT DA
CNPJ: 11.777.835/0001-79
Processo: 25351.430554/2022-01
Expediente: 4791040222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0021-64
Processo: 25745.045739/2012-85
Expediente: 0065073121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KENYA CRISTINA LOPES DA SILVA
CPF: ***.414.831-**
Processo: 25351.266279/2022-57
Expediente: 4509541228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)
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Autuada: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A
CNPJ: 17.159.518/0001-75
Processo: 25351.090546/2022-17
Expediente: 4249211224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0018-00
Processo: 25762.081729/2015-29
Expediente: 0116300151
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Processo: 25752.328987/2016-06
Expediente: 3527706216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.426890/2017-09
Expediente do Recurso: 3932500/21-1 e 1716658/21-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440586/2017-73
Expediente do Recurso: 0055916/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: KAMILA SORATTO DA SILVA
CPF: ***.218.349-**
Processo: 25351.063210/2022-73
Expediente: 0468911229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA
CPF: ***.738.696-**
Processo: 25351.059797/2022-16
Expediente: 0445742221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA
CPF: ***.552.608-**
Processo: 25351.322771/2022-10
Expediente: 4590405227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: BRENDON GONÇALVES DIAS
CPF: ***.724.086-**
Processo: 25351.140794/2022-16
Expediente: 4335515223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: GEYSE FERREIRA GOMES VIANA
CPF: **.463.184-**
Processo: 25351.340818/2022-27
Expediente: 4628176222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JOSELAINE APARECIDA POLTORAKI ***920172**
CNPJ: 24.113.866/0001-77
Processo: 25351.001663/2022-14
Expediente: 4193478224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MATTHEW MIRANDA GONDIM ***580741**
CNPJ: 27.418.653/0001-41
Processo: 25351.206836/2022-81
Expediente: 4441679222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA
CNPJ: 04.459.117/0001-99
Processo: 25351.151427/2021-59
Expediente: 3334284219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME
CNPJ: 61.450.128/0001-41
Processo: 25351.178764/2022-74
Expediente: 4401286221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-1
Processo: 25759.440564/2017-81
Expediente do Recurso: 7695602213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.426134/2017-18
Expediente do Recurso: 4973003212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440568/2017-98
Expediente do Recurso: 7695898210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A
PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: 
INFRAERO 
- 
EMPRESA
BRASILEIRA 
DE 
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0007-06
Processo: 25752.013556/2013-58
Expediente: 0019193131
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0002-05
Processo: 25743.379356/2024-96
Expediente: 1019970245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.361484/2023-14
Expediente: 0583807230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: 
INFRAERO 
- 
EMPRESA
BRASILEIRA 
DE 
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0007-06
Processo: 25743.824797/2021-11
Expediente: 4633855211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.
CNPJ: 03.669.545/0001-83
Processo: 25351.330586/2022-07
Expediente: 4608400222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.036442/2022-59
Expediente: 0279182220