DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.G U A R A N I AC U / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.G U A R A N I AC U / P R - P OA / S P
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.GUARANIACU/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.GUARANIACU/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.GUARANIACU/PR-SANTO ANDRE/SP
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.G U A R A N I AC U / P R - S A N T O S / S P
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.GUARANIACU/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.GUARANIACU/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.G U A R A N I AC U / P R - S O R O C A BA / S P
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.G U A R A N I AC U / P R - T AU BAT E / S P
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.G U A R A P U AV A / P R - C AC A P AV A / S P
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.GUARAPUAVA/PR-CAPAO BONITO/SP
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.G U A R A P U AV A / P R - C U N H A / S P
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.G U A R A P U AV A / P R - G U A R A R E M A / S P
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.G U A R A P U AV A / P R - I T A R A R E / S P
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.G U A R A P U AV A / P R - JAC A R E I / S P
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.GUARAPUAVA/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.G U A R A P U AV A / P R - P A R AT I / R J
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.G U A R A P U AV A / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.G U A R A P U AV A / P R - P OA / S P
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.GUARAPUAVA/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.GUARAPUAVA/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.GUARAPUAVA/PR-SANTO ANDRE/SP
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.G U A R A P U AV A / P R - S A N T O S / S P
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.GUARAPUAVA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.JAG U A R I A I V A / P R - A P A R EC I DA / S P
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.JAG U A R I A I V A / P R - C AC A P AV A / S P
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.JAG U A R I A I V A / P R - C U N H A / S P
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.JAG U A R I A I V A / P R - G U A R A R E M A / S P
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.JAG U A R I A I V A / P R - JAC A R E I / S P
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.JAGUARIAIVA/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.JAG U A R I A I V A / P R - P A R AT I / R J
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.JAG U A R I A I V A / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.JAG U A R I A I V A / P R - P OA / S P
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.JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.JAGUARIAIVA/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.JAGUARIAIVA/PR-SANTO ANDRE/SP
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.JAGUARIAIVA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.JAGUARIAIVA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.JAG U A R I A I V A / P R - T AU BAT E / S P
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-APARECIDA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-CACAPAVA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-CAPAO BONITO/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-CUNHA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-GUARAREMA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-ITAPEVA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-ITARARE/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-JACAREI/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-OSASCO/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-PARATI/RJ
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-PINDAMONHANGABA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-POA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-SANTO ANDRE/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-SANTOS/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.LARANJEIRAS DO SUL/PR-TAUBATE/SP
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.M AT E L A N D I A / P R - A P A R EC I DA / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - C AC A P AV A / S P
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.MATELANDIA/PR-CAPAO BONITO/SP
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.M AT E L A N D I A / P R - C U N H A / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - G U A R A R E M A / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - I T A P E T I N I N G A / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - I T A P E V A / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - I T A R A R E / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - JAC A R E I / S P
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.MATELANDIA/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.M AT E L A N D I A / P R - O S A S CO / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - P A R AT I / R J
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.M AT E L A N D I A / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - P OA / S P
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.MATELANDIA/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.MATELANDIA/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.MATELANDIA/PR-SANTO ANDRE/SP
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.M AT E L A N D I A / P R - S A N T O S / S P
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.MATELANDIA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.MATELANDIA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.MATELANDIA/PR-SAO PAULO/SP
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.M AT E L A N D I A / P R - S O R O C A BA / S P
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.M AT E L A N D I A / P R - T AU BAT E / S P
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.M E D I A N E I R A / P R - C AC A P AV A / S P
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.MEDIANEIRA/PR-CUNHA/SP
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.MEDIANEIRA/PR-GUARAREMA/SP
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.M E D I A N E I R A / P R - JAC A R E I / S P
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.MEDIANEIRA/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.M E D I A N E I R A / P R - P A R AT I / R J
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.M E D I A N E I R A / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.M E D I A N E I R A / P R - P OA / S P
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.MEDIANEIRA/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.MEDIANEIRA/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.MEDIANEIRA/PR-SANTO ANDRE/SP
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.MEDIANEIRA/PR-SANTOS/SP
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.MEDIANEIRA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.P A R AT I / R J - A P A R EC I DA / S P
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.P A R AT I / R J - C AC A P AV A / S P
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.PARATI/RJ-CAPAO BONITO/SP
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.P A R AT I / R J - C U N H A / S P
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.P A R AT I / R J - G U A R A R E M A / S P
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.P A R AT I / R J - I T A P E T I N I N G A / S P
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.P A R AT I / R J - I T A P E V A / S P
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.P A R AT I / R J - I T A R A R E / S P
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.P A R AT I / R J - JAC A R E I / S P
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.PARATI/RJ-MOGI DAS CRUZES/SP
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.P A R AT I / R J - O S A S CO / S P
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.P A R AT I / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.P A R AT I / R J - P OA / S P
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.PARATI/RJ-RIBEIRAO PIRES/SP
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.PARATI/RJ-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.PARATI/RJ-SANTO ANDRE/SP
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.P A R AT I / R J - S A N T O S / S P
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.PARATI/RJ-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-APARECIDA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-CACAPAVA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-CUNHA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-GUARAREMA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-JACAREI/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-PARATI/RJ
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.PIRAI DO SUL/PR-PINDAMONHANGABA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-POA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-SANTO ANDRE/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.PIRAI DO SUL/PR-TAUBATE/SP
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.PONTA GROSSA/PR-CACAPAVA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-CUNHA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-GUARAREMA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-JACAREI/SP
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.PONTA GROSSA/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.PONTA GROSSA/PR-PARATI/RJ
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.PONTA GROSSA/PR-PINDAMONHANGABA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-POA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.PONTA GROSSA/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.PONTA GROSSA/PR-SANTO ANDRE/SP
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.PONTA GROSSA/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - A P A R EC I DA / S P
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - C AC A P AV A / S P
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.PRUDENTOPOLIS/PR-CAPAO BONITO/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-CUNHA/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-GUARAREMA/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-ITAPEVA/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-ITARARE/SP
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - JAC A R E I / S P
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.PRUDENTOPOLIS/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - O S A S CO / S P
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - P A R AT I / R J
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - P OA / S P
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.PRUDENTOPOLIS/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-SANTO ANDRE/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-SANTOS/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.PRUDENTOPOLIS/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.P R U D E N T O P O L I S / P R - T AU BAT E / S P
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-APARECIDA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CACAPAVA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CAPAO BONITO/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-CUNHA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-GUARAREMA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ITAPETININGA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ITAPEVA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-ITARARE/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-JACAREI/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-MOGI DAS CRUZES/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-OSASCO/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PARATI/RJ
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-PINDAMONHANGABA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-POA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RIBEIRAO PIRES/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-RIO GRANDE DA SERRA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SANTO ANDRE/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SANTOS/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO CAETANO DO SUL/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SAO PAULO/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-SOROCABA/SP
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.SAO MIGUEL DO IGUACU/PR-TAUBATE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.472, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170472/2024-41, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 213, da TRANS ISAAK TURISMO
LTDA, CNPJ nº 76.664.986/0001-66, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRJ0199002 à TRANS ISAAK
TURISMO LTDA, CNPJ nº 76.664.986/0001-66, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GUAÍRA (PR) - NITERÓI (RJ), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.