DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400158
158
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .UBERLANDIA/MG-FIGUEIROPOLIS/TO
. .UBERLANDIA/MG-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .UBERLANDIA/MG-GUARAI/TO
. .UBERLANDIA/MG-GURUPI/TO
. .UBERLANDIA/MG-HORTOLANDIA/SP
. .U B E R L A N D I A / M G - I G A R A P AV A / S P
. .U B E R L A N D I A / M G - I T U V E R AV A / S P
. .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP
. .UBERLANDIA/MG-LEME/SP
. .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP
. .UBERLANDIA/MG-MIRANORTE/TO
. .UBERLANDIA/MG-NOVA OLINDA/TO
. .UBERLANDIA/MG-NOVA ROSALANDIA/TO
. .UBERLANDIA/MG-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .UBERLANDIA/MG-ORLANDIA/SP
. .U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P
. .UBERLANDIA/MG-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .UBERLANDIA/MG-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .UBERLANDIA/MG-PIRASSUNUNGA/SP
. .UBERLANDIA/MG-PIRIPIRI/PI
. .UBERLANDIA/MG-PORTO FERREIRA/SP
. .UBERLANDIA/MG-PUGMIL/TO
. .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .UBERLANDIA/MG-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .UBERLANDIA/MG-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP
. .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP
. .UBERLANDIA/MG-TALISMA/TO
. .U B E R L A N D I A / M G - T E R ES I N A / P I
. .UBERLANDIA/MG-WANDERLANDIA/TO
. .U R U AC U / G O - A LT O S / P I
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A M E R I C A N A / S P
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - A R A P O R A / M G
. .U R U AC U / G O - A R A R A S / S P
. .URUACU/GO-BARRA DO CORDA/MA
. .U R U AC U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .U R U AC U / G O - C A M P I N A S / S P
. .URUACU/GO-CAMPO MAIOR/PI
. .URUACU/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA
. .URUACU/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .U R U AC U / G O - C A X I A S / M A
. .URUACU/GO-COCAL DE TELHA/PI
. .U R U AC U / G O - CO D O / M A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - C R AV I N H O S / S P
. .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .U R U AC U / G O - D E LT A / M G
. .URUACU/GO-DOM PEDRO/MA
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .URUACU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O
. .U R U AC U / G O - H O R T O L A N D I A / S P
. .U R U AC U / G O - I G A R A P AV A / S P
. .U R U AC U / G O - I T U V E R AV A / S P
. .U R U AC U / G O - J U N D I A I / S P
. .URUACU/GO-LAJEADO NOVO/MA
. .U R U AC U / G O - L E M E / S P
. .U R U AC U / G O - L I M E I R A / S P
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .U R U AC U / G O - O R L A N D I A / S P
. .U R U AC U / G O - O S A S CO / S P
. .URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - P E R I T O R O / M A
. .U R U AC U / G O - P I R A S S U N U N G A / S P
. .U R U AC U / G O - P I R I P I R I / P I
. .URUACU/GO-PORTO FERREIRA/SP
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .U R U AC U / G O - P U G M I L / T O
. .URUACU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA
. .URUACU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP
. .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA
. .URUACU/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP
. .URUACU/GO-SAO PAULO/SP
. .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I
. .U R U AC U / G O - T I M O N / M A
. .U R U AC U / G O - T U P AC I G U A R A / M G
. .U R U AC U / G O - U B E R A BA / M G
. .U R U AC U / G O - U B E R L A N D I A / M G
. .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
. .VICOSA DO CEARA/CE-ALTOS/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-ALVORADA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-AMERICANA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-ANAPOLIS/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-ARAGUAINA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-ARAPORA/MG
. .VICOSA DO CEARA/CE-ARARAS/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-BARRA DO CORDA/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-BARROLANDIA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAMPINAS/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAMPINORTE/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAPINZAL DO NORTE/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-CAXIAS/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-CERES/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-COCAL DE TELHA/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-CODO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-CRAVINHOS/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-DARCINOPOLIS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-DELTA/MG
. .VICOSA DO CEARA/CE-DOM PEDRO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-ESTREITO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-FATIMA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-FIGUEIROPOLIS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-GOIANIA/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-GUARAI/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-GURUPI/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-HORTOLANDIA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-IGARAPAVA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-ITUVERAVA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-JARAGUA/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-JUNDIAI/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-LAJEADO NOVO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-LEME/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-LIMEIRA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-MIRANORTE/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-NOVA OLINDA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-NOVA ROSALANDIA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-ORLANDIA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-OSASCO/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-PERITORO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-PIRASSUNUNGA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-PIRIPIRI/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-PORANGATU/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-PORTO FERREIRA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-PORTO FRANCO/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-PUGMIL/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-RIALMA/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-RIBAMAR FIQUENE/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-RIBEIRAO PRETO/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-SANTA TEREZA DE GOIAS/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-SAO LUIZ DO NORTE/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-SAO PAULO/SP
. .VICOSA DO CEARA/CE-TALISMA/TO
. .VICOSA DO CEARA/CE-TERESINA/PI
. .VICOSA DO CEARA/CE-TIMON/MA
. .VICOSA DO CEARA/CE-TUPACIGUARA/MG
. .VICOSA DO CEARA/CE-UBERABA/MG
. .VICOSA DO CEARA/CE-UBERLANDIA/MG
. .VICOSA DO CEARA/CE-URUACU/GO
. .VICOSA DO CEARA/CE-WANDERLANDIA/TO
DECISÃO SUPAS Nº 2.542, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170962/2024-48, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 34, da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BADF0061015 à VIAÇÃO
CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.345.282/0001-07, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, na linha GUANAMBI(BA) - BRASILIA(DF), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.