DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta
e quatro mil, setenta e três reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas
na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. RODRIGO PACHECO
ANEXO
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
66.444.073
.At i v i d a d e s
0034 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
01 331
25.781.591
0034 2004 5664
Assistência 
Médica 
e 
Odontológica
aos 
Servidores 
Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
01 331
25.781.591
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
25.781.591
.Operações Especiais
0034 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
40.662.482
0034 0181 5664
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF
09 272
40.662.482
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
40.662.482
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
66.444.073
.TOTAL - GERAL
66.444.073
ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
66.444.073
.At i v i d a d e s
0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
40.662.482
0034 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
01 122
40.662.482
F
1 - P ES
1
90
0
1000
40.662.482
0034 4061
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
01 031
25.781.591
0034 4061 5664
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em
Brasília - DF
01 031
25.781.591
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
25.781.591
.TOTAL - FISCAL
66.444.073
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
66.444.073
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 573, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791,
de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024),
assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de
R$ 11.000.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria
n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA