DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GPR Nº 1.810, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do
artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI
0034283/2024, resolve:
Art. 1º Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas,
conforme quadro a seguir:
. .item .Código FC
.Nível/Descrição/Localização FC
.valor
. .1
.7106
.FC-01 do Posto de Serviço de Atendimento do Protocolo Administrativo - PS-PAP
.R$ 1.145,14
. .2
.Saldo originário da Portaria GPR 1533, de 24/07/2024, publicada no DOU de 30/07/2024, Seção 1,
fl.161
.R$ 186,36
. .3
.Saldo originário da Portaria GPR 1527 de 22/07/2024, publicada no DOU de 24/07/2024, Seção 1, fl.79
.R$ 4,16
. .total
.R$ 1.335,66
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação da função
comissionada abaixo relacionada, destinando-a conforme quadro a seguir:
. .item
.Nível/Descrição/Localização FC
.valor
. .1
.FC-02 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP
.R$ 1.331,52
. .total
.R$ 1.331,52
. .saldo
.R$ 4,14
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.812, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do
artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e em vista do contido no processo SEI
0029324/2024, resolve:
Art. 1º Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro
a seguir:
. .item .código
FC
.nível, descrição e origem FC
.nível, descrição e destino /FC
. .1
.4232
.FC-05
do
Núcleo
Permanente
de
Justiça
Restaurativa - NUJURES
.FC-05 de Supervisor do Núcleo Permanente de Justiça
Restaurativa - NUJURES
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 256, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a
utilização, pelo
CAU/RS, de
formas
alternativas de negociação de anuidades, aplicáveis
especificamente aos profissionais
atingidos pelas
enchentes ocorridas naquele Estado no ano de 2024.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de
2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº
139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0152-
04/2024, adotada na 152ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de setembro
de 2024,
Considerando a ocorrência de chuvas intensas que afetaram diversas regiões
do Estado do Rio Grande do Sul, causando enchentes, deslizamentos de terra e outros
desastres naturais que resultaram em significativos danos materiais e perdas
humanas;
Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública nos termos
do Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, alterado pelo Decreto Estadual
n° 57.600, de 04 de maio de 2024, bem como pelo Decreto do município de Porto
Alegre n° 22.647, de 02 de maio de 2024;
Considerando a crise econômica e social decorrente das chuvas intensas que
afetaram diversas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, impactando negativamente a
capacidade financeira dos cidadãos e das empresas locais;
Considerando a necessidade de medidas extraordinárias para apoiar os
contribuintes que se encontram em dificuldades financeiras devido às consequências dos
desastres naturais; e
Considerando a importância de se garantir condições justas e acessíveis para
a regularização das dívidas de anuidades, de modo a minimizar os impactos econômicos
sobre as famílias e os negócios atingidos resolve:
Art. 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul -
CAU/RS, poderá aplicar as seguintes regras de negociação de anuidades aplicáveis
especificamente aos profissionais atingidos pelas enchentes ocorridas naquele Estado no
ano de 2024:
I - O profissional atingido poderá requerer a isenção da anuidade referente ao
exercício de 2024, caso ainda não tenha sido regularizada, até o dia 20 de dezembro de
2024, sendo vedado o ressarcimento a quem já tenha efetuado o pagamento.
II - No caso da anuidade de 2024 já haver sido quitada, o profissional atingido
poderá solicitar a isenção da anuidade do exercício de 2025, desde que o faça no
período entre 01/01/2025 e 31/01/2025.
III - O profissional que obtiver o benefício de isenção da anuidade Pessoa
Física poderá, igualmente, solicitar isenção da anuidade Pessoa Jurídica, conquanto esteja
cadastrado no SICCAU na qualidade de sócio, proprietário ou correlato, de escritório com
até 3 profissionais registrados.
§ 1º. A isenção de que trata o inciso II deverá ser concedida via protocolo
SICCAU,
mediante
apresentação
do
comprovante
de
recebimento
do
Auxílio
Reconstrução, pago pelo Governo Federal e emitido em nome do profissional ou seu
cônjuge residente no mesmo endereço.
§ 2º. A isenção de que trata o inciso III deverá ser concedida mediante
apresentação do comprovante de recebimento do Auxílio Reconstrução, pago pelo
Governo Federal, que pode ser emitido em nome dos profissionais ou de seus cônjuges
residentes no mesmo endereço.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 152-04/2024, de 27 de setembro
de 2024.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 489, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Define a Política de Cookies do Conselho Regional
de Contabilidade de Santa Catarina.
O
CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE
DE
SANTA CATARINA,
no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica definida a Política de Cookies do Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina.
Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC)
utiliza cookies para proporcionar a melhor experiência de uso possível e tornar as
aplicações no site mais personalizadas, com base em escolhas e comportamento de
navegação, em observância às seguintes diretrizes:
I - Os cookies ajudam a entender como utilizar aplicações, permitir ajustes no
conteúdo para torná-lo mais relevante e lembrar preferências;
II - Os dados são coletados e tratados em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e a privacidade das informações dos
usuários;
III - Ao acessar o site do CRCSC, o usuário concorda com o uso de cookies
conforme descrito nesta política; e
IV - É permitido o gerenciamento das preferências de cookies a qualquer
momento, por meio das configurações do navegador do usuário.
§ 1º O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) utiliza
cookies necessários para garantir o funcionamento ideal do site e o aprimoramento
contínuo dos serviços.
§ 2º O site do CRCSC consegue armazenar e recuperar dados sobre os hábitos
de navegação do usuário, visando melhorar a experiência de uso.
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO E FINALIDADE DOS COOKIES
Art. 3º Cookies primários são colocados diretamente pelo site do CRCSC no
dispositivo do usuário, com fundamento nas seguintes diretrizes:
I - Cookies primários são essenciais para a navegação nas aplicações do CRCSC
e o acesso a todos os recursos; e
II - Sem esses cookies, os serviços do CRCSC podem apresentar mau
desempenho ou não funcionar corretamente.
Art. 4º Cookies temporários são aqueles que expiram quando o usuário fecha
o navegador ou quando a sessão termina, e têm a finalidade de estabelecer controle de
idioma e segurança durante a sessão.
Art. 5º Cookies persistentes são aqueles que permanecem no disco rígido até
que sejam apagados manualmente ou pelo navegador, a depender da data de expiração
do cookie, e fundamentam-se nos seguintes pilares:
I - Cookies persistentes têm a finalidade de coletar e armazenar a ciência
sobre o uso de cookies no site; e
II - Cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código,
mas sua duração pode variar.
Art. 6º Cookies de terceiros são colocados no dispositivo do usuário por
terceiros, como sistemas analíticos, e não pelo site do CRCSC, sob os seguintes
preceitos:
I - Cookies de terceiros têm a finalidade de coletar informações sobre como
o usuário utiliza o site, bem como as páginas visitadas e os links clicados, para
possibilitar análises e melhorar as funções do site do CRCSC; e
II
-
Nenhuma
dessas
informações pode
ser
usada
para
identificar
o
usuário.
Art. 7º Cookies temporários de terceiros são aqueles que expiram quando o
usuário fecha o navegador ou quando a sessão termina, pautados nos seguintes
parâmetros:
I - Cookies temporários de terceiros têm a finalidade de coletar informações
sobre como o usuário utiliza o site do CRCSC, bem como as páginas visitadas e os links
clicados, para possibilitar análises e melhorar as funções do site do CRCSC; e
II
-
Nenhuma
dessas
informações pode
ser
usada
para
identificar
o
usuário.
Art. 8º Cookies persistentes de terceiros são aqueles que permanecem no
disco rígido até que sejam apagados manualmente ou pelo navegador, a depender da
data de expiração, sob os seguintes critérios:
I - Cookies persistentes de terceiros têm a finalidade de coletar informações
sobre como o usuário utiliza o site do CRCSC, bem como como as páginas visitadas e os
links clicados, para possibilitar análises e melhorar as funções do site do CRCSC; e
II
-
Nenhuma
dessas
informações pode
ser
usada
para
identificar
o
usuário.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES E SEGURANÇA DOS COOKIES
Art. 9º Cookies não contêm informações pessoais, como dados sensíveis ou
bancários.
Art. 10. O navegador do usuário armazena os cookies no disco rígido,
ocupando um espaço de armazenamento mínimo, que não compromete o desempenho
do computador.
CAPÍTULO III
CONFORMIDADE COM A LGPD
Art. 11. O tratamento dos dados coletados por meio de cookies é realizado
em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e a privacidade das
informações dos usuários.
CAPÍTULO IV
GERENCIAMENTO DE COOKIES
Art. 12. Os usuários podem desabilitar os cookies alterando as configurações
do navegador, observadas as seguintes informações:
I - essa ação pode afetar o funcionamento do site; e
II - os navegadores mais comuns utilizados pelos usuários são: Google
Chrome, Firefox e Microsoft Edge.
Art. 13. Para o CRCSC, a privacidade e a confiança são pilares fundamentais
na relação com o usuário.
Art. 14. Recomendamos ao usuário que revise esta Política periodicamente
para se manter informado sobre como o CRCSC trabalha para a proteção das
informações.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 490, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Define
a Política
de
Privacidade do
Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica definida a Política de Privacidade do CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA.
Art. 2º Para assegurar a proteção, privacidade e confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA (CRCSC) define os termos desta política, aplicável a
todos os usuários e/ou visitantes dos websites do domínio crcsc.org.br (doravante
denominado site).