DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº202  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº073/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº: 07.536.444/0001-95. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação 
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de NOVA OLINDA /CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com 
Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais 
locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, 
de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei 
Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo NUP 21001.005428/2024-94 e Parecer Jurídico N° 646/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a 
vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO 
ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais perti-
nentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito(a) de NOVA OLINDA/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº074/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE BATURITÉ/
CE, inscrito no CNPJ Nº 07.387.343/0001-08. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços 
entre as partes para a implantação/execução, no Município de Baturité/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e 
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a 
superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro 
de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 
119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo NUP 21001.001004/2024-51 e Parecer Jurídico N° 648/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 
(três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde 
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (COOPERANTE) e HÉRBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA PREFEITO(A) DE BATURITÉ/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 173 , 12/09/2024, Série 3, Ano XVI, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024. Onde se lê: EXTRATO 
DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024 Leia-se: EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022 INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI 578/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR EGBERTO TARGINO BONFIM, Matrícula 0013791-X ocupante do cargo de Agente de ATER, 
a viajar para fora do Estado, para a cidade de Mossoró - RN, no período de 28/10 a 01/11/2024, para participar do SEMINÁRIO DE CAJU CONECTA, 
concedendo-lhe 4,5(quaatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),com acréscimo de 
35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 558,87(quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.155,65(dois 
mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Inácio Mariano da Costa 
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 579/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR PAULO CÉSAR ARAÚJO DE QUEIROZ, Matrícula 3001754-4 ocupante do cargo de Agente 
Auxiliar de ATER, a viajar para fora do Estado, para a cidade de Mossoró - RN, no período de 28/10 a 01/11/2024, para participar do SEMINÁRIO DE 
CAJU CONECTA, concedendo-lhe 4,5(quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centa-
vos),com acréscimo de 35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 558,87(quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um 
total de R$ 2.155,65(dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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PORTARIA PRESI 581/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR LAERT PATRÍCIO, Matrícula 3001762-5, ocupante do cargo de Agente Auxiliar de ATER, 
a viajar para fora do Estado, para a cidade de Mossoró - RN, no período de 28/10 a 01/11/2024, para participar do SEMINÁRIO DE CAJU CONECTA, 
concedendo-lhe 4,5(quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),com acréscimo de 
35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 558,87(quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.155,65(dois 
mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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