DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA PRESI 582/2024 - PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARCONDES OLIVEIRA DA SILVA , Matrícula 0002511-9, ocupante do cargo de Agente de
ATER, a viajar para fora do Estado, para a cidade de BRASÍLIA - DF, no período de 06 a 08/11/2024, para participar do Encontro Nacional do Programa
Fomento Rural - 2024, concedendo-lhe 2,5(duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centa-
vos),com acréscimo de 50%(cinquenta por cento), no valor de R$ 443,55(quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), uma ajuda de
custo no valor de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e uma passagem no valor de R$ 4.762,82(quatro mil setecentos
e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 6.448,31(seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), de
acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária
da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023 – ADITIVO Nº01 – NUP: 56032.001119/2024-62 – IG: 1341569000
I. ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC; III. ENDEREÇO:
AVENIDA WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67; V. ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, 220, BAIRRO SÃO JOÃO DO
TAUAPE, FORTALEZA, CEARÁ; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo celebrado de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente de acordo
com as previsões legais, mormente os arts. 57, II, e 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021, tal como exposto no processo
administrativo NUP 56032.001119/2024-62 VII. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII. OBJETO: Este contrato (nº 05/2023 – NUP: 56032.001607/2023-99)
fica prorrogado por mais 12 meses, para o período de 22/10/2024 até 21/10/2025, tendo como base o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de N°
15/2022, que foi sucedido pelo Convênio de Cooperação Técnica e Financeira de N° 19/2024 (o PROJETO REDESIM CONECTADA – DESENVOLVE
MPE), tramitado sob o NUP nº 56032.000680/2024-24, com possibilidade de sucessão prevista na cláusula 1.1 do Contrato 05/2023, tendo em vista que o
objeto e as partes não sofreram alterações. IX. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato fica acrescido no percentual permitido de 25% (art.
65, §1º, da Lei nº 8.666/1993), passando o valor global de R$ 15.297.756,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis
reais) para R$ 19.122.195,00 (dezenove milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais), para que se possa suprir as necessidades do seu
objeto. X. DA VIGÊNCIA: PRORROGA-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 MESES, PARA O PERÍODO DE 22/10/2024
ATÉ 21/10/2025; XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE
NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII. DATA DE
ASSINATURA: 11/10/2024; XIII. SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC) E FRANCISCO ÂNTONIO
MARTINS BARBOSA (PRESIDENTE DA ETICE).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR AUTÁRQUICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de
novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz,
Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/
CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, com endereço na Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740, tendo
neste ato como representante legal o Sr. VICTOR SIMÃO BEDÊ, brasileiro, gestor comercial, solteiro, portador do RG nº 2001013006257 SSP/CE e CPF nº
007.514.943-56 residente e domiciliado nesta capital. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de informática de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação Emergencial e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/19208-ADAGRI e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal n°14.133/2021, artigo 75, VIII-Dispensa de Licitação Emergencial, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir de 02.10.2024, na
forma do disposto no VIII, artigo 75, do artigo 105 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. A CONTRATANTE poderá
rescindir o presente contrato, sem qualquer ônus, no caso do processo licitatório consubstanciado no processo administrativo NUP 56022.003015/2024-1
ser finalizado e assinado novo contrato com a empresa vencedora no citado processo. VALOR GLOBAL: R$ 1.077.467,28 um milhão setenta e sete mil
quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.126.421.20338.15.339037.1.5009100
000.0 56200006.20.126.421.20338.15.339037.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e VICTOR SIMÃO BEDÊ - Representante da Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital,
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.004393/2024-11 e do
Parecer Jurídico nº 336/2024, resolve reconhecer a dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL/CE -
SAAE, com sede à Rua Doutor. Monte, nº 563, Centro, CEP 60.011-200, Sobral, Ceará, CNPJ: 07.817.778/0001-37, referente à fatura do mês de agosto de
2024, no valor de R$ 337,37 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) que deverá ser pago pelas seguintes dotações orçamentárias – 20259 5620
0006.20.122.421.20216.15.339093.1.5009100000.0 4719 56200006.20.122.421.20216.15.339093.1.7531200070.1 Compromete-se, portanto, a Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para
sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Elmo Roberto Belchior Aguiar
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 59/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: AEC CENTRO DE CONTATOS
S/A. OBJETO: A Cessão em Comodato de um imóvel, localizado o imóvel situado na Interventor Francisco Erivânio Cruz, 60, Bairro Centro, CEP: 63010-
905, Juazeiro do Norte/CE, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, visando expandir suas atividades em Juazeiro
do Norte/CE, município no qual atua há quase 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 17/2024, o artigo 3º,
inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 10
(dez) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$ 734.400,00 (setecentos e trinta e quatro mil, e quatrocentos reais)
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