DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº202  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 14 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Parente Neiva Santos Diretora 
Presidente da ADECE, respondendo, Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente 
e Guilherme Lima Carrara- Representante Legal da Contratada, João Luiz Noronha Luz- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2022
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EILERI; V – ENDEREÇO: Rua 
Gilberto Studart, 55 – Cocó, CEP 60192-105; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei 
nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o reajuste 
contratual em 2,60% (dois vírgula sessenta por cento); IX - VALOR GLOBAL: O valor global passa a ser R$ 4.276.103,97 (quatro milhões, duzentos 
e setenta e seis mil, cento e três reais e noventa e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19 de setembro de 2022 a 19 de setembro de 2025; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo 
Aditivo; XII – DATA: 15 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio 
Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Raimundo Macêdo Pinto.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
GERENTE JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024
IG: 1336448000
PROC. 1153330/2021 E 63000.000302/2024-83
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: REFRESH BRAZIL ASSESSORIA EM ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.762.136/0001-06. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 18 cadeiras anfíbias para implantação 
de novas estações do Projeto Praia Acessível, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230028 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o 
foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 
294.840,00 (duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 63100001.14.242.102.11401.15.449052.1.500.
9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos 
Direitos Humanos; Armando Clemente Fantini - REFRESH BRAZIL ASSESSORIA EM ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE LTDA.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 07 de Outubro de 2024, da 
designação de HAMILTON JOSE DUARTE DE CASTRO, constante na Portaria Nº 2292/2024, publicada no Diário Oficial do Estado d e 23 de Julho 
de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo 22001.117787/2024-56, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de 
maio de 1974, o(a) servidor(a) ALINE PESSOA DE NEGREIROS que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
C, matrícula n° 48264263, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 01 de outubro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA, 
matrícula 30613600, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 05 de Outubro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 15 
de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.369, de 31 de Março de 
2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FERNANDO FARIAS FERREIRA RICA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.369, de 31 de Março de 
2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, HERICA BRUNA ALVES VIEIRA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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