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DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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232
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02711312024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30,
QJQ5877,
FRMEV02660852024,
606-82; 
QIO0537,
FRMEV02661972024,
606-82;
RLH8E62, 
FRMEV02664542024,
606-82; 
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO 
E
TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKB6209, FRMEV02681012024, 606-82;
TRANSITA 
TRANSPORTES 
ITAUNA 
LTDA, 
10.663.195/0001-03, 
SJG0F83,
FRMEV02692832024, 606-82; QXU9E03, FRMEV02699542024, 606-82; TRANSJORDA N O
LTDA, 
02.804.480/0015-74,
DLF7869, 
FRMEV02705162024,
606-82; 
TRANSMASI
TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
QIS0583, FRMEV02718042024, 606-82;
TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV02722402024,
606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-
50, 
QJS1955,
FRMEV02730412024, 
606-82;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
NUF8916, 
FRMEV02753522024,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0001-40, QIM7006,
FRMEV02630482024,
606-82;
TRANSMOB TRANSPORTES LTDA, 50.505.924/0001-18, FXH4F22, FRMEV02733622024,
606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SEX3H40,
FRMEV02747262024, 606-82; TRANSIT SOLUCOES VIARIAS LTDA, 16.433.110/0001-87,
SYM6I29,
FRMEV02748792024,
606-82; 
TRANSPIKO
TRANSPORTES
LTDA,
24.400.195/0001-25, 
RXY7I23, 
FRMEV02751202024, 
606-82; 
TRANSMARCO
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 88.973.334/0001-92, JBN6H91, FRMEV02754822024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
LAMB 
LTDA.,
09.398.365/0001-90, 
ITR9A36,
FRMEV02430382024, 606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CUA4B67, FRMEV02694342024, 606-82;
VALDIR ACHILDO MEDEIROS, ***.499.139-**, QYB5555, FRMEV02522532024, 606-82;
ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV02545322024, 606-
82; VANDERLEI BARIVIERA, ***.240.770-**, GCQ2F96, FRMEV02594342024, 606-82;
VAMOS 
LOCACAO 
DE 
CAMINHOES,
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A.,
23.373.000/0011-04, 
LUN7H65, 
FRMEV02689752024,
606-82; 
RJX7A31,
FRMEV02756282024, 606-82;
VALDEMIR ANDRADE
DOS SANTOS,
***.820.845-**,
EOE9E02, 
FRMEV02690132024, 
606-82; 
VANDERLEY 
ROSSO 
MACHADO,
11.655.402/0001-40, BCU5I09, FRMEV02694202024, 606-82; UCAYALI TRANSPO R T ES
LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV02722422024, 606-82; VALBERTO GERALDO
BUSS, ***.416.169-**, RYL6G36, FRMEV02734312024, 606-82; VALDIR DA SILVA
REZENDE, 14.183.475/0012-28,
BYX2H65, FRMEV02737772024,
606-82; VALDINEIDE
SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**, GVJ3718, FRMEV02749152024, 606-82; VAN
ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV02751912024, 606-
82; 
BOM
JESUS 
AGROPECUARIA
LTDA, 
08.895.796/0001-08,
RRY4D68,
FRMEV02608702024,
606-82; 
RRY4E48,
FRMEV02609292024, 
606-82;
RRN8A46,
FRMEV02615842024, 606-82; MCC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.254.460/0001-
62, MDT2767, FRMEV02613992024, 606-82; ADEMIR PEREIRA LIMA, ***.105.159-**,
DVS7G36, FRMEV02619272024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77,
SPH0G27, FRMEV02428682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IBOR 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
17.689.837/0002-73, 
RNA3G61,
FRMEV00611622022,
606-82; 
PERBONI
S/A, 
04.940.750/0001-02,
RER0B29,
FRMEV00603432022, 
606-82;
REP3J43, 
FRMEV00582822022,
606-82; 
JOFEME
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 67.488.858/0001-18, CYN9478, FRMEV00612812022,
606-82; MERCATOR - LOGISTICA E TRANPORTE DE CARGAS LTDA, 04.647.998/0002-52,
MLA9230, 
FRMEV00587012022, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TRIANGULO 
LTDA,
17.274.461/0001-55,
QCK3788,
FRMEV00574312022, 606-82;
IGUACU
TRANSPOR T ES
EIRELI, 17.943.403/0001-77, RCE3B32, FRMEV00595612022, 606-82; TRANSPORTES ICONHA
S.A, 04.150.377/0004-20, FWK6I71, FRMEV00563182022, 606-82; LIBERTY COMERCIAL
EXPORTADORA 
E 
IMPORTADORA 
LIMITADA, 
04.279.172/0001-05, 
ATV4D77,
FRMEV00024802023, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-
29, OQB7108, FRMEV00006552023, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS CORAGEM LTDA ,
17.782.464/0001-08, 
ONY7579, 
FRMEV00606392022,
606-82; 
ONY7579,
FRMEV00546502022, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJX7H69,
FRMEV00280402022, 606-82; OLECRAM BRITAGEM EIRELI, 17.838.477/0001-43, PPE0111,
FRMEV00085012022, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0001-60, B DT 7 H 1 4 ,
FRMEV00215952022, 
606-82; 
VANDERLEI 
FRANZONI-TABAPUA, 
04.559.950/0001-01,
gac7993, FRMEV00162942022, 606-82; OQX9575, FRMEV00159762022, 606-82; CAMARGO
TRANSPORTES 
LTDA, 
45.814.075/0001-44,
AXN4A93, 
FRMEV00009612023, 
606-82;
BELLATO ARTIGOS TEXTEIS LTDA, 04.735.828/0001-49, RXT9E99, FRMEV00003202023, 606-
82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DMG0F40, FRMEV00007782023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24980/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL
BRASIL 
S.A.,
17.469.701/0016-53,
SFQ6A36,
EPSMA00328782024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, MLA0C96,
EPSMA00331932024, 
683-11; 
MLA0C96,
EPSMA00291802024, 
683-12; 
AMBSERV
TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 07.067.001/0001-00, ASA1C49, EPSMA00334742024,
683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RBC2D99, EPSMA00336912024,
683-12; 
AGRITER
AGRONEGOCIOS 
LTDA,
22.678.553/0001-30, 
MIU5420,
EPSMA00332842024, 683-12; ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
10.567.693/0001-52, FLI9J77, EPSMA00276242024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0106-44, QRK6C39,
EPSMA00292412024, 683-12;
ALVOAR LACTEOS
S/A ,
21.992.946/0057-06, PUR5C39, EPSMA00292132024, 683-13; ADRAM S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO 
- 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
52.059.268/0005-26, 
NGA9525,
EPSMA00330812024, 
683-13;
AMAGGI 
EXPORTACAO
E 
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0074-40, 
RUU1F06, 
EPSMA00276142024,
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0063-02, 
CUH2C30, 
EPSMA00180002024,
683-12; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0046-01, PPP3C82, EPSMA00294272024, 683-13; ABATEDOURO BOM J ES U S
LTDA, 77.606.911/0001-91,
AQH3H77, EPSMA00363182024,
683-11; ARTEFATOS DE
CONCRETO TUBOLAR LTDA, 75.116.962/0001-00, ARJ7696, EPSMA00331552024, 683-13;
AMAGGI 
EXPORTACAO 
E 
IMPORTACAO 
LTDA, 
77.294.254/0014-09, 
QCO7G75,
EPSMA00216142024, 683-12; ARTUR DA
COSTA FERRAZ, ***.225.147-**, KVZ1C87,
EPSMA00210152024, 683-11; ALTAMURA COMERCIO DE METAIS LTDA, 23.279.439/0002-
81, RDS8B08, EPSMA00336152024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E78,
EPSMA00343122024,
683-13;
ARAGUAIA 
S.A.,
03.306.578/0012-11,
SDG8A48,
EPSMA00341132024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24989/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERNECK 
S.A. 
PAINEIS 
E
SERRADOS, 
81.905.176/0014-09, 
RXQ5E77,
EPSMA00340892024, 683-13; BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 33.391.434/0026-77,
QIM3222, EPSMA00280672024, 683-13; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40,
OHL7383, EPSMA00219772024, 683-12; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-
29, OVH1J34, EPSMA00282472024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0543-66,
RLE9C62, EPSMA00218402024, 683-12; SLG8E21, EPSMA00293972024, 683-11; BUNGE
ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, EJY7032, EPSMA00329082024, 683-12; B B . L EA S I N G
S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, QVB8911, EPSMA00294772024,
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TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.152.572/0001-24, MGB0B07, EPSMA00316402024, 683-
11; AVANILDA SANTEIRO TEODORO SOUSA, ***.571.221-**, IZT0E40, EPSMA00352802024,
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S.A, 12.759.673/0003-70,
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BOZEL 
BRASIL
S.A., 
08.090.788/0002-67,
HHK9569, 
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683-12;
ATACADAO S.A., 75.315.333/0183-18, KAG2E01, EPSMA00336242024, 683-11; BRF S.A.,
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RDW1I05,

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