DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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239
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA, 23.876.608/0001-80, ,
FREVP00380442024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, ***.277.057-**, ,
FREVP00380792024, 773-0; , FREVP00510942024, 773-0; , FREVP00410922024, 773-0; ,
FREVP00408892024,
773-0;
FERNANDO
FERNANDES,
***.129.267-**,
,
FREVP00388152024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, ***.245.789-**, , FREVP00410732024,
773-0; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, ***.050.417-**, , FREVP00601752024, 773-0;
ELEVIR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.795.818-**, , FREVP00391002024, 773-0; E-SHOP CASA
STANDARD LTDA, 18.920.329/0001-36, , FREVP00391122024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, , FREVP00407282024, 773-0; EMPRESA DE
TRANSPORTES APOTEOSE
LTDA, 66.455.536/0001-00,
, FREVP00511822024,
773-0;
EDILSON ALBERTINO SANTOS, ***.857.986-**, , FREVP00515212024, 773-0; EDMAR
CORTEZ
DIAS, ***.747.262-**,
, FREVP00404702024,
773-0;
EDSON CARLOS
DO
NASCIMENTO, ***.516.778-**, , FREVP00395082024, 773-0; , FREVP00398262024, 773-0;
EDILEUSA CORREIA HEMETERIO SANTOS, ***.376.097-**, , FREVP00381282024, 773-0;
ERASMO MANOEL DA SILVA, ***.517.148-**, , FREVP00391382024, 773-0; EVALDO SILVA
OLIVEIRA 92643132572, 21.798.478/0001-89, , FREVP00405502024, 773-0; FELIPE ALEX
SANDRO DA SILVA SANTANA, ***.489.605-**, , FREVP00378272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO
HENRIQUE
FERNANDES
SOUSA,
***.688.713-**,
,
FREVP00375592024,
773-0;
FORTE
AMBIENTAL
LTDA,
27.320.787/0001-25,
,
FREVP00375702024, 773-0; , FREVP00392842024, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, ***.146.668-**,
, FREVP00391902024, 773-0; FERRO VELHO R-PARAR COMERCIO DE PECAS LTDA,
43.396.684/0001-03, , FREVP00396532024, 773-0; FERNANDO FERNANDES, ***.129.267-**,
, FREVP00401902024, 773-0; , FREVP00388202024, 773-0; GAS MENEZES E MACEDO LTDA,
11.022.510/0001-86, , FREVP00407412024, 773-0; FUNERARIA GOMES ITAPERUCU LTDA,
27.950.605/0002-80,
,
FREVP00516252024,
773-0;
FURLAN
VEICULOS
LTDA,
11.521.590/0001-14,
,
FREVP00529412024,
773-0;
FERNANDO
VALERO
MORETI,
***.026.628-**, , FREVP00389122024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.851.574/0001-20, , FREVP00388712024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00396552024, 773-0; , FREVP00396432024, 773-0;
FLORITA BARBOSA LIMA, ***.221.785-**, , FREVP00374682024, 773-0; G. C. SANGUINO
NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00404802024, 773-0; , FREVP00405012024, 773-0; ,
FREVP00389822024, 773-0; FOLLMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.872.048/0001-
60, , FREVP00376842024, 773-0; FRANCISCO RENATO QUARESMA SABINO, ***.095.423-**,
, FREVP00378482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALA TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 45.061.031/0001-90,
QIS8G07,
FRMEV01457302024,
606-82;
ALEXANDRE
BARRETO
SOUZA
LIMITADA,
23.540.068/0001-69, SJW5A27, FRMEV01750782024, 606-82; AL500 TRANSPORTES LTDA,
16.748.446/0001-39, RXU6A65, FRMEV01748682024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA ,
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01396042024,
606-82; AGNALDO KLOSOWSKI, ***.923.499-**, MEM8C67, FRMEV01393522024, 606-82;
AGRO COMERCIAL GALLINDO LTDA, 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01394162024,
606-82; ALCIDES DA COSTA, ***.928.889-**, ION8D98, FRMEV01723222024, 606-82; ALEX
ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV01752422024,
606-82; ALDIR ALBERTO KLABUNDE, ***.238.649-**, OKH8H94, FRMEV01451002024, 606-
82;
AJS
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
09.942.835/0001-35,
FYS8I78,
FRMEV01457862024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA INACIO, ***.235.539-**, RKY8E15,
FRMEV01484792024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, ***.018.980-**, MIE8F20,
FRMEV00428422024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26,
FRMEV01508922024, 606-82; PSR4F19, FRMEV01793832024, 606-82; AGRO SALTO
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXK3I79, FRMEV01732692024, 606-82;
AGRO SYSTEMS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, 05.974.097/0001-57, MFY5A91,
FRMEV01756892024,
606-82;
AILMAR
TRANSPORTES
LTDA,
03.161.455/0001-87,
OQB8D59, FRMEV01432312024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS
LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV01465342024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA
GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV01840772024, 606-82; AGROSSUI CO M E R C I O,
TRANSPORTE
E
REPRESENTACOES
LTDA,
01.195.838/0001-40,
QJS3080,
FRMEV01752722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN POLI MENDONCA, ***.834.191-**, , FREVP00375972024, 773-0; IRRICOM
SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00393592024, 773-0; ,
FREVP00375262024, 773-0; , FREVP00382552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-
98, , FREVP00513492024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA,
33.810.593/0001-00, , FREVP00515562024, 773-0; GTS DO BRASIL LTDA, 04.043.327/0001-
00, , FREVP00505292024,
773-0; GEOVANDO ALVES RIBEIRO,
***.827.055-**, ,
FREVP00376302024,
773-0;
IVANDETE
MARTINS
DE
BRITO,
***.419.177-**,
,
FREVP00387392024, 773-0; GIOVANNE DE SOUZA, ***.745.338-**, , FREVP00392362024,
773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00394782024, 773-0; ,
FREVP00406752024,
773-0;
GT
ENGENHARIA
LTDA,
34.536.957/0001-79,
,
FREVP00393842024,
773-0;
JADIELSON
AZEVEDO
REIS,
***.573.615-**,
,
FREVP00397342024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00401992024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
19.725.137/0001-31,
, FREVP00401752024,
773-0;
J.J.
CAMINHOES, MAQUINAS
E
AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00403202024, 773-0; IGOR CESAR
VIEIRA DE ARAUJO, ***.607.678-**, , FREVP00406542024, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA,
***.801.317-**, ,
FREVP00412012024, 773-0;
HUMBERTO DA
FONSECA SOARES,
***.284.237-**, , FREVP00386792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25164/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE WALLY GONZAGA FILHO, ***.769.337-**, , FREVP00532612024, 773-0;
JANIMARIA ALMEIDA DE SOUZA, ***.389.248-**, , FREVP00377832024, 773-0; JOAQ U I M
GERALDO
MENDES, ***.844.068-**,
, FREVP00390792024,
773-0; JOSE
RIBAMAR
ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00391642024, 773-0; JOAO MANOEL
DOURADO COSTA, ***.080.924-**, , FREVP00391972024, 773-0; JORGE LUIZ BARBOSA
DE FREITAS, ***.870.089-**, , FREVP00391162024, 773-0; JCM TRANSPORTES LTDA ,
40.107.288/0001-12,
,
FREVP00390592024,
773-0;
KOVI
TECNOLOGIA
S.A.,
30.980.329/0001-27,
, FREVP00391342024,
773-0;
LEANDRO
INACIO DOS
SANTOS
SIQUEIRA, ***.469.268-**, , FREVP00394552024, 773-0; L CRUZ TRANSPORTES LTDA ,
39.600.859/0001-77, , FREVP00394432024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVAL H O,
***.953.556-**,
,
FREVP00394872024,
773-0;
,
FREVP00379932024,
773-0;
,
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