DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), no município de Hulha Negra/RS,
para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e
lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 16/10/2024, através do documento SEI nº
19257879. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO:
Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO nº
50610.003345/2024-91. DATA DA ASSINATURA:
22/10/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 88.546.890/0001-82. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio n° 10-282/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR-158/386
(P/FREDERICO
WESTPHALEN)
ao
FRONT
BRASIL/URUGUAI,
subtrecho
FRONT
BRASIL/URUGUAI - ENTR RS-162 (P/TRÊS PASSOS), SNV 472BRS0095, no km 164+300m,
lado direito, com extensão de 350,00 metros por 10 metros de largura, perfazendo uma
área total de 3500 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), no município de Santa
Rosa/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada
no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de
18/10/2024, através do documento SEI nº 19283700. PREÇO: A permissão será sem ônus
por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº
50610.006954/2023-11. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-283/2024. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT
BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT
BRASIL/ARGENTINA)
(PONTE
INTERNACIONAL)
- ENTR
BR-116(B),
SNV
293BRS0030,
segmento do km 014+820m, com extensão de 60 metros (sendo 10m sobre faixa de
rolamento e 50m em área lateral), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total
de 90 m2 (noventa metros quadrados), no município de Capão do Leão/RS, para fins de
implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 18/10/2024, através do documento SEI nº 19283761. PREÇO: A permissão será
sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003441/2024-39.
DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, usando
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT,
de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
NOTIFICA pelo presente Edital, após frustradas as tentativas de entrega, ao Sr.Carlos dos
Reis, CPF 001.xxx.xxx-08, pela permanência da ocupação irregular de acesso irregularmente
implantado à faixa de domínio da rodovia federal BR-/285RS, km 23+800m, no município
de São José dos Ausentes/RS, conforme consta no Auto de Infração de Faixa de Domínio
UL (SEI nº 18815352), emitido pela Unidade Local do DNIT em Vacaria/RS, em 29/08/2024;
NOTIFICA , o Sr. Carlos dos Reis acerca da penalidade de multa emitida no valor de R$
710,19. Ainda, NOTIFICA acerca do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia
útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar recurso
administrativo nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021 e
para obter cópia atualizada da GRU da penalidade para fins de pagamento. Decorrido o
prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em caso de ausência de
atendimento ou manifestação do interessado. Para consulta ao referido processo, o
notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail operacoes.rs@dnit.gov.br ou
ulvacaria.rs@dnit.gov.br. Processo: 50610.005917/2023-95.
Em 21 de outubro de 2024
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Superintendente Regional DNIT/RS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90393/2024 - UASG 393014
Nº
Processo:
50622004307202335.
Objeto:
Contratação
de
Empresa
Especializada para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação)
Rodoviária na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr BR-174(A)(Div. MT/RO) - Div. RO/AC,
Subtrecho: Ponte S/Rio Jaci-Paraná - Entr. BR-425(P/Guajará-Mirim), Segmento Km
799,00 ao Km 910,90, Extensão: 111,90 Km, sob a coordenação da Superintendência
Regional do DNIT no Estado de Rondônia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
25/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin
Constant,
Nº
1015,
Bairro
Olaria,
Olaria
-
Porto
Velho/RO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-90393-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 25/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
13/11/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit
(SIASGnet - 24/10/2024) 393014-39252-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-041/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RPEE ENERGIA,
representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. ROUSTY ROLIM DE MOURA. OBJETO: Permissão
de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, com ocupação
transversal no km 346+600m, onde se encontra implantada uma rede de energia elétrica de
138 kv, perfazendo uma área total de 398,27m², no município de Campos Novos/SC, com a
exclusiva
finalidade
da
sua
utilização,
pela
PERMISSIONÁRIA.
PROCESSO
Nº:
50616.000392/2018-84.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393013
Número do Contrato: 584/2022.
Nº Processo: 50616.001679/2022-16.
Pregão. Nº 371/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogação de prazo do Contrato nº 584/2022, por mais 12 (doze) meses
consecutivos. Vigência: 17/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
466.307,40. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393013
Número do Contrato: 644/2022.
Nº Processo: 50616.002018/2022-08.
Pregão. Nº 368/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT.
Contratado: 05.913.862/0001-29 - MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo do Contrato nº 644/2022, por mais 36 (trinta e seis) meses
consecutivos. Vigência: 25/12/2024 a 24/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 295.996,53. Data de Assinatura: 23/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 680/2024 - UASG 393025
Nº Processo: 50608.001127/2024-61.
Dispensa Nº 90016/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT.
Contratado: 34.652.187/0001-20 - RKV ALIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de buffet destinada a realizar os eventos de caráter
institucional da superintendência regional do estado de são paulo, estabelecidos no
programa de qualidade de vida no trabalhado (qvt).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/10/2024 a
16/10/2025. Valor Total: R$ 27.500,00. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 677/2024 - UASG 393025
Nº Processo: 50608.000519/2024-11.
Dispensa Nº 90017/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT.
Contratado: 05.209.385/0001-15 - ELEVADORES SAO PAULO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva,
incluindo o fornecimento total de peças, componentes, materiais e toda a mão de obra
necessária, para 1 (um) elevador instalado na sede da superintendência regional no estado
de são paulo..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a
17/04/2027. Valor Total: R$ 23.850,00. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-021/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Renan
Bezerra de Melo Pereira. PERMISSIONÁRIA:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
TOCANTINS - SANEATINS, representada pelo representante legal: José Mário Ribeiro do
Espirito Santo e Sandra Lúcia Leal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
nº UT/23 - 021/2024 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de
uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO
(SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho INICIO PISTA
DUPLA ARAGUAINA - ENTR TO-222, SNV 153BTO0110, segmento em travessia no Km
138,0 com extensão de 32,0m por 1,0m de largura, perfazendo uma área total de
32,0m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de
propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT,
conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02
de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) (SEI nº
19307774) do Sr. Superintendente Regional no Estado do Tocantins, datado de 22 de
outubro de 2024. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global
desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.671,70 (dois mil,
seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do
preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 267,17
(duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). PRAZO: A permissão de uso
terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia
da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50623.000544/2024-06 DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. Renan
Bezerra de Melo Pereira Superintendente Regional no Estado do Tocantins
AVISO DE PENALIDADE
Decisão de Primeira Instância Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50623.001698/2023-26
Na qualidade de Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do
DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso II da Instrução Normativa
DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com
fundamento no Art. 27, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019,
DECIDO aplicar a MATERA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº º 08.150.094/0001-97, detentor do
contrato nº. 00523/2021-23 (SEI nº. 16029460), oriundo do Pregão Eletrônico n.º
169/2021- 23, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT E TODA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 90 (noventa) dias por falhar na
execução do contrato, na execução dos serviços na junta de dilatação da Ponte sobre o Rio
Providência, BR-153/TO, km 412,97 e na Ponte sobre o Rio Tocantins, BR-235/TO, km
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