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DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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248
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90102/2024 - UASG 179087
Nº Processo: 271601. Objeto: Contratação de seguro para cobertura do risco de
incêndio, raio e explosão de qualquer natureza e suas consequências para os acervos
artístico e numismático do Museu de Valores do BCB.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
25/10/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 20.andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90102-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 25/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/11/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
GISELE MATZENBACHER BARNASQUE
Pregoeira
(SIASGnet - 22/10/2024) 173057-17804-2024NE000216
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EDITAL Nº 116-BCB/DEPES, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Orientação
Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de
novembro de 2016, NOTIFICA CLAUDIA MARIA SERRADOR CAPELLA, herdeira da
pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, da DECISÃO FINAL
proferida no Processo Administrativo PE 000000189703 que determinou o pagamento da
dívida no valor de R$ 69.804,02 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e dois
centavos). A quantia corresponde à fração da dívida de R$ 104.706,03 (cento e quatro mil,
setecentos e seis reais e três centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de
devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista para
aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos dos despachos 15389
e 15415/2024-BCB/DEPES e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo
PE 000000189703.
2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha
dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Claudia Maria Serrador Capella 66,66%
(sessenta e seis virgula sessenta e seis por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa
forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação,
no valor de R$ 69.804,02, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra.
Cláudia Maria Serrador Capella.
3. Pelo presente, fica V.Sa. NOTIFICADA para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste, efetuar a quitação do débito atualizado monetariamente
pelo IPCA-15, no valor de R$ 69.804,02 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e
dois centavos), conforme memória de cálculo constantes do Processo Administrativo PE
000000189703, ou requerer o seu parcelamento, na forma do contido no art. 46 da Lei nº
8.112, de 1990, observado que as parcelas mensais não podem ser inferiores a 10% (dez
por cento) da pensão recebida pela pensionista falecida, Sra. Lecy Maria Serrador
Capella.
4. Informamos, ainda, que, não havendo o pagamento voluntário do valor
integral ou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central, para a inscrição do
débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua
inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),
de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
5. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica
acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de dois
por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta
dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor
atualizado.
6. Esclarecemos, por fim, que:
a) os autos do processo (PE 000000189703) encontram-se à disposição de V.Sa.
ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias
úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente DEPES/SAÚDE/DINAC/CONAT,
localizado no 2º subsolo do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no SBS, Quadra 3,
Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, mediante agendamento prévio pelo telefone (61)
3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico
conat.depes@bcb.gov.br;
b) caso solicitadas, as cópias do processo eletrônico serão fornecidas mediante
gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do
solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência
de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen);
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
Chefe
Substituto
EDITAL Nº 117-BCB/DEPES, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na
Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº
4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDREA SERRADOR CAPELLA, herdeira da
pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, da DECISÃO FINAL
proferida no Processo Administrativo PE 000000189703 que determinou o pagamento da
dívida no valor de R$ 34.902,01 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e um
centavo). A quantia corresponde à fração da dívida de R$ 104.706,03 (cento e quatro mil,
setecentos e seis reais e três centavos), em razão da ausência de prestação de contas e
de devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista
para aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos dos despachos
15389 e 15415/2024-BCB/DEPES e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo PE 000000189703.
2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na
partilha dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de
Notas e Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andrea Serrador Capella
33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa
forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação,
no valor de R$ 34.902,01, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra.
Cláudia Maria Serrador Capella.
3. Pelo presente, fica V.Sa. NOTIFICADA para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste, efetuar a quitação do débito atualizado monetariamente
pelo IPCA-15, no valor de R$ 34.902,01 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e um
centavo), conforme memória de cálculo constantes do Processo Administrativo PE
000000189703, ou requerer o seu parcelamento, na forma do contido no art. 46 da Lei
nº 8.112, de 1990, observado que as parcelas mensais não podem ser inferiores a 10%
(dez por cento) da pensão recebida pela pensionista falecida, Sra. Lecy Maria Serrador
Capella.
4. Informamos, ainda, que, não havendo o pagamento voluntário do valor
integral ou o pedido de parcelamento dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior,
o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Banco Central, para a inscrição do
débito em Dívida Ativa e sujeito a protesto e/ou cobrança judicial, bem como para a sua
inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), de acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
5. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica
acréscimos de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e (ii) multa de mora de
dois por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada
trinta dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor
atualizado.
6. Esclarecemos, por fim, que:
a) os autos do processo (PE 000000189703) encontram-se à disposição de
V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos
dias úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente DEPES/SAÚDE/DINAC/CO N AT ,
localizado no 2º subsolo do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no SBS, Quadra 3,
Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, mediante agendamento prévio pelo telefone (61)
3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico
conat.depes@bcb.gov.br;
b) caso solicitadas, as cópias do processo eletrônico serão fornecidas
mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de
propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema
de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central
(Sisbacen);
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
Chefe
Substituto
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico nº 188.878. Espécie: 2º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50648/2021.
Objeto: Prorrogar o seu prazo de vigência. Contratada: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES -
LTDA. CNPJ: 73.972.002/0001-16. Base legal: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 18.11.2021, Seção 3, pág. 51. Valor
do Aditivo: R$ 638.757,60. Vigência: 12.11.2024 a 12.11.2026. Assinatura: 23.10.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 277167. Contrato: Bacen/ADSPA-277167-2024. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: VIVO PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. CNPJ 57.487.987/0001-
38. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 23/10/2024. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS
APROVADOS PELO
DEPARTAMENTO
DE ORGANIZAÇÃO
DO
SISTEMA FINANCEIRO
249543 - Brisa Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 06.046.109).
Assunto: transferência do controle societário para Ivo Ilário Riedi Filho, com efeitos a
partir de 30.9.2024 (Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Controle
Societário em Sociedade
Limitada, de 10.8.2023). Decisão:
Chefe-Adjunto. Data:
6.8.2024.
276140 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Colaboradores da
União Brasileira de Educação e Ensino, União Norte Brasileira de Educação e Cultura
& União Brasileira de Educação Católica Ltda. - Coomar (CNPJ 02.588.819). Assunto:
mudança da denominação social para Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Empregados da União Marista do Brasil e Suas Associadas, Província Marista Brasil
Centro-Norte e União Brasileira de Educação Católica (AGE de 30.8.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 17.10.2024.
277074 - Banco Bradesco BERJ S.A. (CNPJ 33.147.315). Assunto: alteração do
capital de R$294.572.788,91 para R$994.572.788,91 (AGE de 20.9.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 21.10.2024.
277220 - Muevy Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 46.297.307). Assunto:
alteração do capital
de R$5.010.000,00 para R$5.310.074,88
(Assembleia Geral
Extraordinária de 25.4.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 21.10.2024.
276987 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. (CNPJ 58.113.812).
Assunto: alteração do capital de R$55.000.000,00 para R$85.000.000,00 (Alteração
Contratual de 19.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 22.10.2024.
277271 - DM Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 37.555.231). Assunto:
alteração do capital
de R$2.384.655,00 para R$2.734.655,00
(Assembleia Geral
Extraordinária de 27.9.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 22.10.2024.
250515 - BIT Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para
funcionamento; sede em Campinas (SP); capital inicial de R$3.500.000,00; autorização
para prestar serviços de pagamento relativos à modalidade de emissor de moeda
eletrônica; controladores: Frederico Luis Penteado Bisco, Israel Aece e Juliano Aece.
(AGC de 21.8.2023 e Acordo de Acionistas de 19.6.2024). Decisão: Chefe. Data:
23.10.2024.
277263
- Mercado
Crédito Sociedade
de
Crédito, Financiamento
e
Investimento
S.A.
(CNPJ
37.679.449). 
Assunto:
alteração
do
capital
de
R$1.265.000.000,00 para R$1.812.000.000,00 (AGE de 8.10.2024). Decisão: Gerente-
Técnico da GTSP2. Data: 23.10.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe

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