DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 7.837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/116796 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:
CONCEDER autorização
à empresa
TODOBRASIL
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 46.556.446/0002-89, sediada no Amazonas, para adquirir:
Da empresa cedente EXATA CARGO LTDA, CNPJ nº 06.186.733/0001-49:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente EXATA CARGO LTDA, CNPJ nº 06.186.733/0001-49:
78 (setenta e oito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117177 -
DPF/VAG/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa VIGILARM SEGURANCA PR I V A DA
LTDA, CNPJ nº 35.063.715/0001-78, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0018-42:
18 (dezoito) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.839, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117445 -
DPF/MBA/PA,
resolve:
CONCEDER
autorização à
empresa
MALIK
SEGURANCA
E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.886.876/0001-40, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12
25 (vinte e cinco) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.840, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117548 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 72.591.894/0001-42, sediada no Distrito Federal, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
300 (trezentos) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de
até 70g.
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.841, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117581 -
DPF/BRG/MT, resolve: CONCEDER autorização à empresa 3T ESCOLA FORMAÇÃO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 53.794.031/0001-28, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
1254 (uma mil e duzentas e cinquenta e quatro) Munições calibre .380
400 (quatrocentas) Munições calibre 12
1552 (uma mil e quinhentas e cinquenta e duas) Munições calibre 38
1552 (uma mil e quinhentas e cinquenta e duas) Espoletas calibre 38
1871 (um mil e oitocentos e setenta e um) Gramas de pólvora
1552 (um mil e quinhentos e cinquenta e dois) Projéteis calibre 38
1254 (uma mil e duzentas e cinquenta e quatro) Espoletas calibre .380
1254 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro) Projéteis calibre .380
572 (quinhentas e setenta e duas) Buchas calibre 12
572 (quinhentas e setenta e duas) Espoletas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.842, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117673 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CACTUS - CENTRO DE
INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 16.151.730/0001-23, sediada na
Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18000 (dezoito mil) Munições calibre 38
14000 (quatorze mil) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.844, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo
Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada
no Processo nº 2024/117918 - DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa OPTIMUS
SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº 18.905.384/0001-57, sediada na Paraíba, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
205 (duzentas e cinco) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.845, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117924 -
DPF/CXS/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE VIGILANTES CAXIAS
LTDA, CNPJ nº 08.646.535/0001-46, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.846, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117928 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE,
resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
ULTRAMEGA
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - EPP, CNPJ nº 21.596.736/0001-44, sediada em
Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
130 (cento e trinta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.847, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/117958 - D P F/ I J I / S C,
resolve: CONCEDER autorização à empresa REFUGIO - CENTRO DE TREINAMENTO DE
SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 85.262.277/0003-07, sediada em Santa
Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
500 (quinhentas) Munições calibre .380
972 (novecentas e setenta e duas) Munições calibre 12
5000 (cinco mil) Munições calibre 38
1000 (uma mil) Espoletas calibre .380
1000 (um mil) Projéteis calibre .380
972 (novecentas e setenta e duas) Buchas calibre 12
10 (dez) Quilos de chumbo calibre 12
972 (novecentas e setenta e duas) Espoletas calibre 12
30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38
5000 (cinco mil) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/118226 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa PRESTSEG VIGILANCIA
LTDA., CNPJ nº 02.906.848/0001-00, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados6
(seis) Cartuchos de lançamento de dardos energizados
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 7.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/118271 -
DPF/LDA/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa PRO SECURITY SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 96.231.568/0003-54, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 534/2024
Assunto:
Defesa
do
Consumidor:
Instauração
de
processo
administrativo
sancionador.
Interessado(a):
Eletropaulo
Metropolitana
Eletricidade
de São
Paulo
S.A. (Enel
Distribuição
São Paulo).
Ementa:
Fornecimento de serviço de distribuição de energia elétrica. Interrupção de
serviço público essencial e demora no restabelecimento. Problemas no Serviço
de Atendimento ao Consumidor (SAC). Fortes indícios de infração ao previsto
no art. 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de
Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do
SAC. Instauração de Processo Administrativo Sancionador. Ao acolher as razões
da NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CSA SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI
29495684), que passam a integrar a presente decisão, e diante dos fortes
indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, inciso VII; art. 6º,
inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem
como nos artigos 8º, 11 e 13 do Regulamento do SAC, determino, com fulcro
nos artigos 56 e 106 do CDC e nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto
n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a instauração do processo administrativo
sancionador, no âmbito deste Departamento
de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São
Paulo S.A.
(Enel Distribuição São
Paulo), CNPJ
nº 61.695.227/0001-93,
notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e indicar as
provas que eventualmente pretende produzir, consoante o disposto nos artigos
42
e
44 do
Decreto
n.º
2.181, de
1997,
advertindo-se
de que
o
não
cumprimento do solicitado implicará as consequências legais pertinentes.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
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