DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Por tornar sem efeito o Despacho nº 2.542, de 29 de agosto de 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, seção 1, p. 295, v.162, nº 168, que
aprovou o 1º e 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública (CCVEE nº 001/2020) e não aprovou do 2º ao 5º Termo Aditivo, todos
celebrados entre a compradora Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí
Ltda - Ceriluz, inscrita no CNPJ sob o nº 87.656.989/0001-74, e a vendedora Electra
Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 3.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 48500.008914/2022-28. Interessados: Cooperativa de Prestação de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, CNPJ nº
82.574.864/0001-81, e a Celesc Distribuidora S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i)
homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente
Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.227, DE 24 OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso I do art. 3º da Portaria
nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.002410/2024-66,
decide:
(i) deferir o pedido administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, acerca do não pagamento de encargos
rescisórios relacionados aos CUST nº 019/2008 e 020/2008.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DECISÃO Nº 14725333/GAB-DG/2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão
ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º c/c o art. 11, § 3º, da
Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 24 c/c o art. 35, inciso I, do
Regimento Interno, Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, e considerando o
constante no processo nº 00786.003500/2024-99, resolve: decide:
1- Autorizar a celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta
(TTAC) para atender às demandas reparatórias decorrentes do rompimento da Barragem
de Fundão, em Mariana/MG, nos termos da Nota Técnica SEI N° 6636/2024-SPE-ANM/DIRC
e condicionada à manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANM;
2- Autorizar o Advogado-Geral da União a representar a ANM na celebração do
Termo referido acima;
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 279/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME- AI N°2529/2022
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849)
866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA- AI N°1450/2022
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 280/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(225)
866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME -AI N°2529/2022
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA -AI N°1450/2022
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.403/2019-ROGER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N°
07/2021 - Vencimento em 27/06/2029
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 281/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
866.304/2023 - CLAUDIO JOSE RAVANINI-Registro de Licença n° 595/2024 -
Vencimento 04/05/2027
866.496/2024 - RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS-Registro de Licença n°
1028/2024 - Vencimento 01/07/2028
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 282/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação(922)
866.390/2024-MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE- Registro de Extração
N°298/2024 de 23/10/2024
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 231/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
815.999/2011-CALWER MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3722/2019
Prorroga por 02
(dois) anos o prazo de validade
da autorização de
pesquisa(325)
815.542/2021-SOLO 
MINERAL 
EXTRAÇÃO 
DE
AREIA 
LTDA 
ME-ALVARÁ
N°8658/2022/
815.290/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8654/2022
815.289/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8653/2022
Prorroga
por 01
(um)
ano
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
815.537/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°1791/2022
Fase de Direito de Requerer a Lavra
declara caduco o direito de requerer a lavra(2774)
815.223/2011-ROGERIOFRANCISCO FAESSER DE SOUZA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.258/2008-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N°
1509/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/06/2028
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)
816.000/2010-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°101/2017/
de 21/10/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
815.086/2023-LIDIA CARVALHO PLACIDO TEIXEIRA RIECK
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 232/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331)
815.488/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°116/2023
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 233/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.381/2021 - BRITAX BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP-Registro de
Licença n° 999/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 27/08/2054
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 234/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA- Registro de Extração N°286/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 18/10/2024
Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa
publicação(923)
815.692/2011-MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS- Registro de Extração N°294/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 22/10/2024
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
D ES P AC H O
Relação nº 376/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
850.503/2021-OLINDA GOUVEIA PINTO
850.505/2021-ADRIA LORENA GOUVEIA PINTO
850.498/2021-BRUNO RICARDO GOUVEIA PINTO
653.540/1997-MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 377/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
851.577/1982-VALE S.A.-ALVARÁ N°5327/2018
851.576/1982-MINERAÇÃO JATAPU LTDA-ALVARÁ N°5326/2018
HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
D ES P AC H O
Relação nº 112/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056,
de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
826.409/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8382/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.412/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8383/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.413/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8384/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025
826.414/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8385/2024 - Destacado do
Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025