DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500173
173
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova
redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº 19966.200136/2023-32, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
...................................................
.
."NR-22
.
.ITEM/SUBITEM
.CÓ D I G O
.G R A DAC ÃO
.TIPO
.
.22.3.1, alínea "a"
.322018-4
.4
.S
.
.22.3.1, alínea "b"
.322019-2
.2
.S
.
.22.3.1, alínea "c"
.322020-6
.4
.S
.
.22.3.2
.322021-4
.3
.S
.
.22.3.2.1
.322022-2
.3
.S
.
.22.4.1.2
.322023-0
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "a"
.322024-9
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "b"
.322025-7
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "c"
.322026-5
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "d"
.322027-3
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "e"
.322028-1
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "f"
.322029-0
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "g"
.322030-3
.4
.S
.
.22.4.1.2.1, alínea "h"
.322031-1
.3
.S
.
.22.4.2, alínea "a"
.322032-0
.4
.S
.
.22.4.2, alínea "b"
.322033-8
.3
.S
.
.22.4.2, alínea "c"
.322034-6
.3
.S
.
.22.4.2, alínea "d"
.322035-4
.3
.S
.
.22.4.2, alínea "e"
.322036-2
.3
.S
.
.22.4.3, alínea "a"
.322037-0
.1
.S
.
.22.4.3, alínea "b", inciso "I"
.322038-9
.1
.S
.
.22.4.3, alínea "b", inciso "II"
.322039-7
.1
.S
.
.22.4.3, alínea "b", inciso "III"
.322040-0
.1
.S
.
.22.5.1
.322041-9
.3
.S
.
.22.6.1
.322042-7
.4
.S
.
.22.6.2
.322043-5
.3
.S
.
.22.6.3, alínea "a", inciso "I"
.322044-3
.4
.S
.
.22.6.3, alínea "a", inciso "II"
.322045-1
.4
.S
.
.22.6.3, alínea "a", inciso "III"
.322046-0
.4
.S
.
.22.6.3, alínea "a", inciso "IV"
.322047-8
.4
.S
.
.22.6.3, alínea "a", inciso "V"
.322048-6
.4
.S
.
.22.6.3, alínea "b"
.322049-4
.4
.S
.
.22.6.3.1
.322050-8
.3
.S
.
.22.6.3.2
.322051-6
.4
.S
.
.22.6.4, alínea "a"
.322052-4
.3
.S
.
.22.6.4, alínea "b"
.322053-2
.3
.S
.
.22.6.4, alínea "c"
.322054-0
.3
.S
.
.22.6.4, alínea "d"
.322055-9
.3
.S
.
.22.6.4.1
.322056-7
.3
.S
.
.22.6.5, alínea "a"
.322057-5
.4
.S
.
.22.6.5, alínea "b"
.322058-3
.4
.S
.
.22.6.5, alínea "c"
.322059-1
.4
.S
.
.22.6.5, alínea "d"
.322060-5
.3
.S
.
.22.6.5, alínea "e"
.322061-3
.4
.S
.
.22.6.6
.322062-1
.4
.S
.
.22.7.1
.322063-0
.4
.S
.
.22.7.1.1, alíneas "a"
.322064-8
.3
.S
.
.22.7.1.1, alíneas "b"
.322065-6
.3
.S
.
.22.7.1.1, alíneas "c"
.322066-4
.3
.S
.
.22.7.2
.322067-2
.4
.S
.
.22.7.2.1
.322068-0
.4
.S
.
.22.7.2.2
.322069-9
.2
.S
.
.22.7.3
.322070-2
.4
.S
.
.22.7.4
.322071-0
.4
.S
.
.22.7.4
.322072-9
.4
.S
.
.22.7.5
.322073-7
.4
.S
.
.22.7.6, alínea "a"
.322074-5
.4
.S
.
.22.7.6, alínea "b"
.322075-3
.4
.S
.
.22.7.6, alínea "c"
.322076-1
.4
.S
.
.22.7.6, alínea "d"
.322077-0
.4
.S
.
.22.7.6.1
.322078-8
.4
.S
.
.22.7.7
.322079-6
.4
.S
.
.22.7.8
.322080-0
.4
.S
.
.22.7.9
.322081-8
.4
.S
.
.22.7.9.1
.322082-6
.4
.S
.
.22.7.10
.322083-4
.4
.S
.
.22.7.11
.322084-2
.4
.S
.
.22.7.12
.322085-0
.3
.S
.
.22.7.13
.322086-9
.4
.S
.
.22.7.14
.322087-7
.4
.S
.
.22.7.15
.322088-5
.1
.S
.
.22.7.16, alínea "a"
.322089-3
.3
.S
.
.22.7.16, alínea "b"
.322090-7
.3
.S
.
.22.7.16, alínea "c"
.322091-5
.3
.S
.
.22.7.16, alínea "d"
.322092-3
.3
.S
.
.22.7.16, alínea "e"
.322093-1
.3
.S
.
.22.7.16.1
.322094-0
.3
.S
.
.22.7.17
.322095-8
.4
.S
.
.22.7.17.1, alínea "a"
.322096-6
.4
.S
.
.22.7.17.1, alínea "b"
.322097-4
.3
.S
.
.22.7.17.1, alínea "c"
.322098-2
.4
.S