DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500177
177
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.22.19.2, alínea "f"
.322358-2
.4
.S
.
.22.19.2, alínea "g"
.322359-0
.4
.S
.
.22.19.2, alínea "h"
.322360-4
.4
.S
.
.22.19.2, alínea "i"
.322361-2
.4
.S
.
.22.19.2.1
.322362-0
.4
.S
.
.22.19.3
.322363-9
.4
.S
.
.22.19.4
.322364-7
.4
.S
.
.22.19.5, alínea "a"
.322365-5
.2
.S
.
.22.19.5, alínea "b"
.322366-3
.3
.S
.
.22.19.5, alínea "c"
.322367-1
.4
.S
.
.22.19.5, alínea "d"
.322368-0
.4
.S
.
.22.19.5, alínea "e"
.322369-8
.4
.S
.
.22.19.5, alínea "f"
.322370-1
.4
.S
.
.22.19.5, alínea "g"
.322371-0
.4
.S
.
.22.19.5.1, alínea "a"
.322372-8
.4
.S
.
.22.19.5.1, alínea "b"
.322373-6
.4
.S
.
.22.19.5.1, alínea "c"
.322374-4
.4
.S
.
.22.19.5.1.1, alínea "a"
.322375-2
.4
.S
.
.22.19.5.1.1, alínea "b"
.322376-0
.4
.S
.
.22.19.5.1.1, alínea "c"
.322377-9
.4
.S
.
.22.19.5.2, alínea "a"
.322378-7
.4
.S
.
.22.19.5.2, alínea "b"
.322379-5
.4
.S
.
.22.19.5.2, alínea "c"
.322380-9
.4
.S
.
.22.19.5.3
.322381-7
.4
.S
.
.22.19.6
.322382-5
.4
.S
.
.22.19.7
.322383-3
.4
.S
.
.22.19.8
.322384-1
.3
.S
.
.22.19.9, alínea "a"
.322385-0
.4
.S
.
.22.19.9, alínea "b"
.322386-8
.4
.S
.
.22.19.9, alínea "c"
.322387-6
.4
.S
.
.22.19.9, alínea "d"
.322388-4
.4
.S
.
.22.19.9, alínea "e"
.322389-2
.2
.S
.
.22.19.9, alínea "f"
.322390-6
.4
.S
.
.22.19.9.1
.322391-4
.4
.S
.
.22.19.9.2
.322392-2
.4
.S
.
.22.19.10 e 22.19.10.1
.322393-0
.3
.S
.
.22.19.11
.322394-9
.4
.S
.
.22.19.11.1
.322395-7
.4
.S
.
.22.19.12
.322396-5
.4
.S
.
.22.19.12.1
.322397-3
.4
.S
.
.22.19.13
.322398-1
.3
.S
.
.22.19.14
.322399-0
.4
.S
.
.22.19.14.1
.322400-7
.3
.S
.
.22.19.15
.322401-5
.4
.S
.
.22.19.16
.322402-3
.4
.S
.
.22.19.17
.322403-1
.4
.S
.
.22.19.18
.322404-0
.4
.S
.
.22.19.19
.322405-8
.4
.S
.
.22.19.20
.322406-6
.4
.S
.
.22.19.21
.322407-4
.4
.S
.
.22.19.22
.322408-2
.3
.S
.
.22.19.23
.322409-0
.4
.S
.
.22.19.24
.322410-4
.4
.S
.
.22.19.25
.322411-2
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "a"
.322412-0
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "b"
.322413-9
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "c"
.322414-7
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "d"
.322415-5
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "e"
.322416-3
.4
.S
.
.22.19.26, alínea "f"
.322417-1
.4
.S
.
.22.19.27
.322418-0
.4
.S
.
.22.19.28, alínea "a"
.322419-8
.4
.S
.
.22.19.28, alínea "b"
.322420-1
.4
.S
.
.22.19.28, alínea "c"
.322421-0
.4
.S
.
.22.19.28, alínea "d"
.322422-8
.4
.S
.
.22.19.29, alínea "a"
.322423-6
.4
.S
.
.22.19.29, alínea "b"
.322424-4
.4
.S
.
.22.19.29, alínea "c"
.322425-2
.4
.S
.
.22.19.29, alínea "d"
.322426-0
.4
.S
.
.22.19.30, alínea "a"
.322427-9
.4
.S
.
.22.19.30, alínea "b"
.322428-7
.4
.S
.
.22.19.30, alínea "c"
.322429-5
.4
.S
.
.22.19.30.1
.322430-9
.4
.S
.
.22.19.31
.322431-7
.4
.S
.
.22.19.32
.322432-5
.3
.S
.
.22.19.33
.322433-3
.4
.S
.
.22.19.34
.322434-1
.4
.S
.
.22.20.1, alínea "a"
.322435-0
.4
.S
.
.22.20.1, alínea "b"
.322436-8
.4
.S
.
.22.20.1, alínea "c"
.322437-6
.3
.S
.
.22.20.1, alínea "d"
.322438-4
.4
.S
.
.22.20.1, alínea "e"
.322439-2
.2
.S
.
.22.21.1
.322440-6
.4
.S
.
.22.21.2
.322441-4
.4
.S
.
.22.21.3
.322442-2
.3
.S